(DOC. VP 160.7764.9003.5500)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Objeto não apreciado no tribunal de origem. Excesso de prazo. Desaforamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, estando dentre eles um foragido, e prorrogando-se o exame do desaforamento inclusive por inação da defesa, não se verifica ilegalidade

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