Jurisprudência sobre
duplo domicilio
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151 - STJ. Processo Penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e triplo homicídio qualificado tentado na direção de veículo automotor. Omissão de socorro e fuga do local do acidente. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelas circunstâncias do caso. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da real necessidade da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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153 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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154 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial Federal. Interpretação do termo «qualquer vantagem do CP, art. 159. Efetiva demonstração da privação da liberdade das vítimas para obtenção de indevida vantagem econômica. Desnecessidade dessa vantagem advir diretamente das vítimas do sequestro.
«2. Na hipótese, a imputação é clara de que a conduta dos denunciados e ora recorrente, privando as vítimas de sua liberdade e ameaçando-as de morte, tinha o escopo de, por meio da obtenção da informação privilegiada, localizar cheques furtados e receber indevida vantagem econômica de terceiros, o que é suficiente, nesse momento, para a caracterização do tipo penal do CP, art. 159. ... ()
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155 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração objetivando a progressão de regime ou prisão domiciliar. Inadequação da via eleita. Não demonstração de eventual constrangimento ilegal. Ademais, os pedidos não foram apreciados em primeiro grau, de modo que este Eg. Tribunal não pode analisar a questão, sob pena de supressão de Instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Writ não conhecido
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156 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência. Pleito de desclassificação para lesão corporal ou homicídio simples e de impronúncia. Incidência Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «No caso dos autos, não se verifica o alegado excesso de linguagem, porquanto as instâncias ordinárias se limitaram a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no CPP, art. 413, § 1º, não se verificando, portanto, a emissão de qualquer juízo de certeza. ... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO FEMINICÍDIO, POR ASFIXIA, POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MOTIVO TORPE.
1.Denúncia que imputa ao réu a conduta, praticada entre os dias 11 e 12 de janeiro de 2022, em horário não precisado, no endereço sito à Rua Flexal, 240, bairro Barbuda, Magé, consistente em, de forma consciente e voluntária, com vontade de matar, por motivo torpe e em razão da condição de mulher ostentada pelas vítimas, asfixiar ESTER MUNIZ DA SILVA FONTOURA E YASMIN FONTOURA S. GOMES, respectivamente mãe e filha, a primeira ex-companheira do réu, aduzindo a denúncia que o réu era ciumento e controlador e que não aceitou o término da relação com ESTER, tendo estrangulado as vítimas com os cabelos delas próprios, atacando-as de surpresa no interior da residência das vítimas. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Duplo homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor, em concurso formal (art. 302, caput, duas vezes, e art. 303, caput, ambos da Lei 9.503/1997, na forma do CP, art. 70). Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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159 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Alegação de ausência de fundamentos. Motivação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de ilegalidade no auto de flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Ausência de ilegalidade.
«1. Diante do que foi trazido pela instância ordinária, não se visualiza ausência de fundamentos para a decretação da preventiva. ... ()
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160 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio triplamente qualificado. Ausência de impugnação específica a fundamentos contidos na decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... ()
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161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. Associação criminosa. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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162 - TJSP. Revisão Criminal. Duplo homicídio qualificado, sequestro e quadrilha armada. Preliminar de nulidade pela impossibilidade de uso de trajes civis no Tribunal do Júri. Questão amplamente analisada e afastada nos autos de origem. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Revisão Criminal que se julga improcedente
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163 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não analisada no writ originário, por se consubstanciar reiteração de pedido. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inexistência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. O Recorrente foi preso preventivamente em 30 de abril de 2013, em ação penal a que responde como incurso no CP, art. 121 § 2º, inciso I e IV, por duas vezes, encontrando-se os autos no aguardo da devolução de cartas precatórias expedidas para inquirição de testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa. ... ()
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165 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tentativa de duplo homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.
«1. Ante a comprovação da materialidade e pelos depoimentos das testemunhas, infere-se que existem indícios suficientes a apontar os acusados como possíveis autores do fato. ... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO EM CONTEXTO DE MILÍCIA PRIVADA.
1.Denúncia que imputa aos réus BRUNO MUNIZ DE ARAÚJO, PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIO BARBOSA MARQUES JUNIOR e MARCOS ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA a conduta praticada na data de 10/04/2015, por volta das 23h, no bairro Ambaí, em um bar na Estrada do Ambaí, consistente em, de forma livre e consciente e com animus necandi, efetuarem diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA e DIEGO DOS SANTOS PESTANO, causando-lhes lesões que foram eficientes para suas mortes, narrando a denúncia que o crime foi praticado sob emboscada e a pretexto de prestação de serviço de segurança, tendo em vista que os vitimados teriam assaltado um salão de beleza da esposa do corréu MÁRIO. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio culposo na direção de veículo automotor. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal configurado. Ordem denegada. Liminar revogada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou entendimento antes adotado no julgamento do referido Habeas Corpus. ... ()
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168 - STJ. Duplo homicídio qualificado, organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV. Posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Ausência de patente ilegalidade.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e consumado (feminicídios). Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga após o crime. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes praticados em ação única, realizados sob desígnios autônomos. Reconhecimento do concurso formal impróprio pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... ()
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172 - STF. Habeas corpus. 2. Duplo homicídio qualificado. Decretação de prisão preventiva. 3.Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Ordem que se justifica em razão de o acusado permanecer foragido. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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173 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... ()
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174 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... ()
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175 - STJ. Conflito negativo de competência em inquérito policial. Duplo homicídio qualificado supostamente motivado por roubo de entorpecentes efetuado por uma das vítimas em prejuízo de quadrilha internacional de traficantes de entorpecentes. Ausência de conexão probatória ou teleológica com o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Estadual para apurar o crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV.
«1. Como os atos preparatórios não são puníveis no Direito Penal brasileiro, ex vi do CP, art. 14, II, é irrelevante para a identificação do Juízo competente para conduzir o inquérito policial que a ordem para o cometimento do homicídio tenha partido de mandante localizado em país estrangeiro. ... ()
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176 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Decretação da prisão preventiva na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Evasão do distrito da culpa. Notícia do cometimento de outros dois crimes de homicídio. Fragilidade probatória quanto à participação do agente nos delitos posteriores. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade da segregação para a aplicação da Lei penal e a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação na decretação da custódia cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Associação criminosa. Pronúncia. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Indícios de autoria. Despronúncia. Desclassificação. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) ... ()
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178 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Descumprimento das medidas cautelares. Risco de reiteração delitiva. Recorrente foragido. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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179 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pedido de prisão albergue domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Pedido subsidiário (trabalho externo). Impedimento. Não há notícias de que o pleito tenha sido analisado pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que impede o pronunciamento desta Colenda Câmara a respeito do tema, sob risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida
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180 - TJSP. Revisão Criminal. Duplo homicídio qualificado. Alegação de insuficiência probatória e inconformismo com as penas. Reexame de provas. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Improcedência da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ
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181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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182 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Duplo homicídio. Alegação de excesso na dosimetria, especialmente quanto à culpabilidade e conduta social. Concretos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Fração de redução. Semi-imputabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Continuidade delitiva entre os dois crimes devida. Matéria fático probatória. Decisão mantida.
1 - Sobre a culpabilidade, o Magistrado trouxe motivação de que o paciente teria como obrigação zelar pela integridade física alheia, por exercer, à época, função pública. Também manteve a negativa da conduta social, por já ter praticado ameaças contra outra pessoa, em outra época. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na pronúncia (CPP, art. 413, § 3º). Fundamentação. Modus operandi. Risco de reiteração. Temor das vítimas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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185 - STJ. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado. Pronúncia. Reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Insuficiência de elementos probatórios. Testemunho indireto (hearsay testimony). Despronúncia. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.
«1 - Consoante a doutrina e a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «o recurso de apelação interposto pelo CPP, art. 593, III «d, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas, como ocorrera na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). Precedentes. ... ()
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187 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. Sentença que impõe medida socioeducativa. Apelação. Duplo efeito. Lei 12.010/09. Revogação do, VI do ECA, art. 198. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico. CPC/1973, art. 520, VII. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O Recorrente, internado provisoriamente, foi representado pela prática do ato infracional assemelhado ao crime de homicídio qualificado tentado, ao qual foi aplicada a medida socioeducativa de internação. ... ()
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188 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Reforço pelo tribunal. Inviabilidade. Natureza do remédio heróico. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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189 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e Receptação - Recurso defensivo - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e violação de domicilio - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Existência de fundadas suspeitas da prática de tráfico de drogas - Busca pessoal justificada - Violação de domicílio não verificada - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Reprimenda bem imposta - Pleito de redução da fração de aumento eleita em razão da reincidência - Não acolhimento - Reincidência dupla e específica - Fração eleita (1/4) proporcional e justificada - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Pleito de abrandamento afastado.
Apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Réus foragidos. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Crime cometido de forma fria e motivado por vingança. Fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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192 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáveres. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA OMISSÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E AO CPP, art. 226. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE. DOSIMETRIA. 1)
Inviável o acolhimento do pedido formulado pela defesa de despronúncia dos réus. A despronúncia somente tem cabimento nas hipóteses em que, interposto Recurso em Sentido Estrito contra a decisão de pronúncia, o magistrado exerce o juízo de retratação ou o Tribunal reforma a decisão, impronunciando o acusado. Outrossim, em obséquio à lealdade processual e à segurança jurídica, eventuais nulidades anteriores à pronúncia devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. 2) Sem embargo, registre-se inexistir qualquer nulidade, seja em relação à falta de advertência do direito ao silêncio em sede policial, seja em relação aos atos de reconhecimento. Sobre esses pontos primeiramente cumpre observar que, dos apelantes, apenas um deles foi ouvido em sede policial, para onde conduzido após tentar fuga na posse de uma agenda do tráfico durante operação da Polícia Militar do Conjunto da Marinha, a qual culminou com a prisão de diversos traficantes de drogas pertencentes à associação criminosa dominante na área. Na ocasião não recaíam sobre o corréu suspeitas sobre os crimes de homicídio em análise. Por isso, sua oitiva se deu na qualidade de testemunha, sendo-lhe indagado, tal como aos demais capturados na operação policial, se conhecia a autoria do duplo homicídio, ocorrido na região. Portanto, não se tratou, como alega a defesa, de interrogatório travestido, de modo que coubesse à autoridade policial adverti-lo acerca do direito ao silêncio. Além disso, em momento algum o réu admitiu participação na prática delitiva ou produziu, de outro modo, prova contra si sobre o objeto da investigação. Ao revés, ao prestar as declarações, alegou desconhecer quem eram os executores do homicídio. Não restou demonstrado, pois, qualquer prejuízo decorrente da suposta omissão quanto ao direito ao silêncio, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas positivado no CPP, art. 563 e sintetizado no brocardo pas de nullité sans grief . 3) A autoridade policial consignou expressamente em todos os atos de reconhecimento fotográfico realizados durante a fase de inquérito a observância do que contido no CPP, art. 226, I, falecendo razão à defesa ao aduzir haver mácula nos atos por desatendimento à prescrição legal. Ademais, revela-se meramente especulativo o argumento de que os reconhecedores foram induzidos pela autoridade policial a indigitar os réus. Isso porque, conforme se extrai de suas declarações, todos já conheciam os réus, de sorte que inexistiam dúvidas acerca de suas identidades; as fotografias foram exibidas para a autoridade policial para confirmar as qualificações, vinculando os nomes às alcunhas fornecidas quando da colheita das declarações dos reconhecedores, ocasião anterior em que indicaram os réus como os autores dos crimes. 4) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Na espécie, a defesa sequer apresenta fundamento para a anulação do julgamento por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cabe frisar, de todo modom que se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). 5) Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. No caso em análise, ao contrário do que alegado pela defesa, o juiz-presidente fundamentou corretamente o aumento da pena-base, encontrando-se justificado o percentual fixado diante do excesso de execução, a acentuar a reprovabilidade das condutas, pois antes de serem mortas por disparos de arma de fogo e carbonizadas no porta-malas de um veículo roubado, as vítimas foram espancadas e golpeadas à faca. O juiz-presidente considerou também que as vítimas deixaram órfãos filhos menores de idade, o que igualmente extrapola a figura normal do tipo e recomenda o incremento da pena-base sob o vetor das consequências do crime. Desprovimento do recurso.... ()
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194 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Duplo homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição pelo juízo de primeiro grau. Condenação pelo tribunal. Alegação de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Vício não constatado. Teoria da causa madura. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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196 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio, um tentado e outro consumado. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia que, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilita o exercício da ampla defesa. ... ()
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197 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pedido de exclusão do desvalor das consequências do crime. Presença de elementos concretos a justificar a negativa da vetorial. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Duplo homicídio qualificado. Não conhecido. Mera reiteração HC 743.481 já julgado por esta relatoria. Pedido de extensão dos efeitos da ordem. Supressão de instâncias. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus que não conheceu do habeas corpus, por representar reiteração do HC 743.481, já julgado por esta Corte Superior. ... ()
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199 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Genitor e vizinho. Alegação de ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Aguardando julgamento do recurso em sentido estrito.
«1 - A prisão preventiva se mostrava necessária no momento em que foi decretada, e ainda permanecem os motivos que a ensejaram, vez que, como já evidenciado nas decisões supracitadas, foram analisadas a existência dos crimes imputados e a presença de indícios suficientes de autoria, bem como foi analisada a gravidade na conduta, tendo o réu se utilizado de grave modus operandi para ceifar as vidas de seu genitor e o vizinho de sua residência, gerando insegurança e abalo na sociedade. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Fuga do país logo após os fatos. Ameaças às testemunhas. Nomeação de defensor e condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - O Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de dois crimes de homicídio qualificado, pois teria se desentendido com as vítimas após pedir que elas deixassem de usar drogas no local do crime e, em seguida, retornado efetuando disparos de inopino contra os ofendidos, que faleceram em virtude dos ferimentos. ... ()
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