Jurisprudência sobre
duplo domicilio
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51 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Duplo homicídio qualificado, dano e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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52 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de duplo homicídio tentado - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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53 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado consumado. Triplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Risco à instrução processual.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, em razão de ter sido apurado que os depoimentos prestados sofreram influência negativa em razão do temor que aos moradores da região possuem em relação aos acusados, além de pesar contra o paciente a existência de outro processo penal em curso, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Pronúncia. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada por outros elementos colhidos da instrução probatória. Idoneidade. Precedentes desta corte.
1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022), como é o caso, não há falar-se em ilegalidade. ... ()
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55 - TJMG. Princípio da correlação. Recurso em sentido estrito. Duplo homicídio qualificado. Fato não descrito na denúncia. Impronúncia. Observância do princípio da correlação. Decisão mantida
«- Em obediência ao princípio da correlação - corolário do postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório - , vedadas ao magistrado as análises de fato, circunstância elementar, qualificadoras e causas de aumento de pena não descritas na exordial acusatória. Assim, não havendo a denúncia narrado os fatos criminosos imputados os réus, a impronúncia é mesmo medida que se impõe.... ()
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56 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Duplo homicídio tentado. Eleição pelo Conselho de Sentença da prova que lhe pareceu mais adequada. Reconhecimento da continuidade delitiva. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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57 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Duplo homicídio qualificado. Requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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58 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Duplo homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Demora do STJ. Inadequação da via eleita.
«1. O alegado excesso de prazo na custódia cautelar não passou pelo crivo das instâncias de origem. Logo, o imediato conhecimento dessa matéria acarretaria indevida supressão de instâncias. ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Omissão de socorro e fuga do local do acidente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Descabimento.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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60 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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61 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Duplo homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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62 - TJSP. Habeas Corpus. Duplo homicídio qualificado. Dosimetria. Inviabilidade do uso do remédio heroico como sucedâneo de Revisão Criminal. Pena confirmada por esta 2ª Câmara em sede de apelação. Art. 650, §1º, do CPP. Não conhecimento
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63 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio e tentativa de homicídio. Crime de pistolagem. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Concurso formal. Não aplicação. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Analisando as provas dos autos, o Tribunal de origem entendeu não ser caso de aplicação do concurso formal, mantendo a aplicação do concurso material, pois o réu efetuou vários disparos de arma de fogo, assumindo o risco de matar outras pessoas, emergindo os desígnios autônomos. Assim, para acolher a tese do agravante de que não possuía desígnios autônomos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Duplo homicídio. Erro material. Omissão. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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67 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado, tortura e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e III. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Reiteração de pedido. AREsp 617.278. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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71 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REABILITAÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES QUE SE FAZEM PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.A reabilitação tem por finalidade promover o sigilo dos registros sobre o processo e condenação do apenado, com exceção das informações destinadas a ¿instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei¿, como previsto no art. 202 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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72 - TJSP. Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.
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73 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Estupro praticado com concurso de pessoas (art. 213 c/c CP, art. 226, I). Pedido de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de indevido reconhecimento das qualificadoras do duplo homicídio e de insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro. Não acolhimento. Veredicto amparado no conjunto probatório, mormente na prova pericial e nos depoimentos colhidos em juízo. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, mormente na perícia realizada em local de crime, perícia sexológica, e depoimentos prestados por um dos corréus e pela testemunha presencial dos homicídios e vítima do estupro, não havendo que se falar em anulação do julgamento. ... ()
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74 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, duplo homicídio qualificado, tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado tentado. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não conhecido.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação a todos os fundamentos invocados para a não admissão do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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76 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Duplo homicídio qualificado e tripla tentativa de homicídio. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de duplo grau de jurisdição. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). ... ()
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78 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Trancamento do processo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Duplo homicídio qualificado e duplo latrocínio, todos na forma tentada. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Incidente de insanidade mental. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de constrangimento ilegal, por excesso de prazo, e recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a (i) análise da possibilidade de submissão do paciente a tratamento e acompanhamento da sua saúde psíquica, se o caso; (ii) revisão da necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o CPP, art. 316; (iii) implementação das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis acerca de eventual desídia na formalização da perícia; e (iv) celeridade no encerramento da ação penal originária ... ()
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80 - TJSP. HABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO E CONSUMADO) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTE REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO VERGASTADA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA
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81 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Duplo homicídio qualificado. Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva mantida na pronúncia. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Modus operandi. Gravidade concreta. Inovação recursal inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.
«A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. ... ()
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83 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença que impede o recurso em liberdade se valendo dos argumentos apresentados no Decreto constritivo. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Continuidade delitiva específica. Aumento justificado. Ordem denegada.
«1. Tendo o decreto constritivo, a que o magistrado de primeiro grau faz menção ao negar o recurso em liberdade, apresentado argumentos que indiquem a necessidade da custódia provisória para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da alta periculosidade do paciente, mostra-se justificada a manutenção da prisão provisória por ocasião da prolação da sentença condenatória. De notar que a apelação já foi julgada, estando pendente de julgamento o recurso extraordinário interposto pela defesa, não se mostrando razoável a soltura do paciente no momento, considerando que ele foi condenado à pena de 25 anos de reclusão, no regime fechado, pela prática de duplo homicídio. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Duplo homicídio. Lesão corporal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Legalidade. Discricionariedade do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - « O indeferimento de pedido de produção de prova, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de pertinência e relevância (RMS 34.151/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 9/8/2013) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.)... ()
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86 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio qualificado. Lesão corporal. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não configurado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no comportamento agressivo do réu e sua personalidade voltada à prática de delitos, sempre com violência contra a pessoa, conforme se verifica no documento de fls. 125 e verso, além de constar anotações criminais em seu desfavor, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... ()
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88 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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89 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.
«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado. Pedido de prisão domiciliar. Paciente condenada à 37 anos e 4 meses de reclusão que ainda não atingiu o lapso necessário para a primeira progressão de regime. Impossibilidade. Condenação definitiva. Paciente nomeada curadora do neto relativamente incapaz. Requisitos do HC Acórdão/STF não preenchidos. Writ não conhecido.
«1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. ... ()
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91 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE DUPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Extrai-se dos autos que o Paciente foi denunciado como incurso nos crimes previstos no art. 121, §2º, I e IV, n/f do 14, II (2X), n/f do 29, e 155, «caput, tudo n/f do 69, todos do CP, pela suposta tentativa de duplo homicídio e furto de um celular pertencente a uma das vítimas. ... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Duplo homicídio na forma tentada. Pena-base majorada. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «De acordo com a jurisprudência deste Tribunal é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06/11/2015). ... ()
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93 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Recurso desprovido.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Incidência. Insurgência não conhecida.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação a todos os fundamentos invocados para a não admissão do apelo nobre, ensejando a incidência do Enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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96 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Duplo homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Motivação. Elementos probatórios suficientes para o juízo de admissibilidade da acusação.
«I - No caso concreto presente, há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do acusado, uma vez que inexiste prova segura, incontroversa, capaz de absolver sumariamente os acusados, diante do preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 413, §1º. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Duplo homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Precedentes. Ordem não conhecida.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado (consumado e tentado). Sentença de pronúncia. Pedido de impronúncia por falta de provas. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A pretendida reversão da sentença de pronúncia não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos (HC 542.175/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2020). ... ()
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99 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Duplo homicídio em concurso material. Jurados que acolhem uma das versões existentes no processo. Colidência do veredicto com o acervo probatório. Inexistência. Novo julgamento. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar as penas.
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100 - STJ. Duplo homicídio qualificado consumado e triplo homicídio qualificado tentado. Inépcia da denúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1 - O efeito devolutivo do recurso em sentido estrito encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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