(DOC. VP 813.6275.7128.9647)

TJSP. Habeas Corpus. Duplo homicídio qualificado. Dosimetria. Inviabilidade do uso do remédio heroico como sucedâneo de Revisão Criminal. Pena confirmada por esta 2ª Câmara em sede de apelação. Art. 650, §1º, do CPP. Não conhecimento

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