Jurisprudência sobre
duplo domicilio

401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegadas irregularidades do flagrante. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal (RHC 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).... (Continua)

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402 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada nulidade por violação de domicílio. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Embargos rejeitados.

1 - A alegação de nulidade decorrente da invasão domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal, de modo que não pode ser a quo ... (Continua)

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403 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA DOMICILIAR - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - CONDENAÇÃO DO ACUSADO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - ATENUANTE DO ART. 65, III, «D DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL - INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - MINORANTE DO ART. 33, §4º DA Lei 11.343/2006 - APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. 1.

Se o julgador entendeu ilegal a busca realizada no domicílio do acusado, vindo, por consequência, a considerar ilícitas as provas derivadas de tal diligência, concluindo pela inexistência de elementos de convicção a sustentar a pretensão condenatória, esgotada está sua prestação jurisdicional, não havendo espaço para nova manifestação. 2. «Conforme entendimento firmado pelo STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na espécie". (STJ, AgRg no HC 796.009/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j: 14/08/2023). 3. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, é de rigor a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. A expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em posse do acusado autoriza a majoração da pena-bas e, consoante a Lei 11.343/06, art. 42. 5. A confissão extrajudicial do agente, mormente quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, dá ensejo à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, «d do CP. 6. O apelado não faz jus à causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pois demonstrado que se dedicava às atividades criminosas. 7. Mesmo havendo pedido expresso, inviável a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo pela prática do delito de tráfico de drogas, eis que não houve instrução específica. Não houve, pois, comprovação da extensão do dano, não se tratando de hipótese de dano moral presumido. ... (Continua)

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404 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Óbice da Súmula 691/STF. Execução provisória. Possibilidade. Pedido de recolhimento em sala de estado maior ou regime domiciliar. Supressão de instâncias. Tese de negativa de autoria. Fatos e provas.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere a liminar. Súmula 691/STF. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Nulidades. Invasão de domicílio. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de perícia. Temas não apreciados pela instância de origem. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - nulidade decorrente de invasão de domicílio, de quebra da cadeia de custódia e de ausência de perícia - não foram debatidos pela instância de origem. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... (Continua)

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406 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Crime de tráfico de drogas e posse de artefato explosivo. Acórdão de lavra da Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida na integralidade a r. sentença condenatória. Readequação dos critérios utilizados na individualização da pena pelo E. STJ. Competência deste Tribunal Bandeirante em razão do objeto da ação revisional. ... (Continua)

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407 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - O pedido formulado na inicial do presente remédio constitucional, referente à extensão da permanência do acusado em prisão domiciliar, não foi debatido pelas instâncias ordinárias. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... (Continua)

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408 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera por completo o panorama narrado na peça vestibular, prejudicando, pois, a análise do apelo.... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (65 g de cocaína e 32,5 g de crack ). Nulidade. Busca pessoal e invasão de domicílio. Existência de fundadas suspeitas. Comércio de droga realizado dentro da residência. Prisão preventiva. Dupla reincidência específica. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.

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410 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade por violação de domicílio. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Agravo desprovido.

1 - A alegação de nulidade decorrente da invasão domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, ao julgar recurso de apelação exclusivo da Acusação, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2. Não se olvide que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Regime semiaberto. Pretensão de remoção ao regime domiciliar. Dupla supressão de instância. Inviabilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade.

«1. A matéria objeto do habeas corpus não foi enfrentada pelo Juízo originariamente competente, sendo inviável a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida dupla supressão de instância. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental improvido.

1 - O tema suscitado no remédio constitucional, relativo à nulidade da prisão em flagrante tendo em vista ilegal invasão de domicílio, não foi debatido pela instância de origem. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Precedentes. ... (Continua)

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413 - STF. Família. Extradição passiva de caráter executório. Prática de homicídio. Pedido devidamente instruído. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Súdito estrangeiro que alega possuir vínculo de união estável com Brasileira. Causa que não obsta a entrega extradicional. Súmula 421/STF. Recepção desse enunciado sumular pela vigente Constituição da República. Alegação de falta do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Irrelevância, porque admitida, até mesmo, a extradição meramente instrutória. Legislação do estado requerente que comina, no caso, a pena de prisão perpétua. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional Brasileiro (CF/88, art. 5º, XLvii, «b). Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar, em pena de prisão não superior a 30 (trinta) anos, a pena de prisão perpétua e, também, de afastar a nota de perpetuidade imposta à interdição de direitos. Exigência, ainda, na espécie, de detração penal. Impossibilidade de executar, no Brasil, à falta de acordo bilateral, a pena de prisão imposta pela justiça belga. Extradição deferida, com restrição. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.

«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro - homicídio - que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Ré reincidente. Prisão domiciliar. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Considerando a reincidência expressamente consignada na sentença condenatória e no acórdão de apelação, a demonstrar a dedicação à atividades criminosas, não há falar em reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes.... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fog o e munições de uso restrito. Uso de documento falso. Nulidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer da questão suscitada no presente habeas corpus, diante da falta de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre o tema no acórdão ora apontado como ato coator.... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Armas. Nulidade. Invasão de domicílio. Tese examinada em impetração anterior. Reiteração indevida de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ constitui mera reiteração do HC 901.500/GO, também em favor do ora agravante e contra o mesmo acórdão recorrido, sendo ainda idênticos o pedido e a causa de pedir, cuja decisão foi proferida em 9/4/2024, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 3/5/2024. Nesse contexto, a decisão agravada foi assente ao asseverar que esta Corte Superior está impossibilitada de proceder a duplo exame de idêntica matéria.... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Preclusão temporal. Exame da alegação inviável. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Conclusões do tribunal de origem fundadas em vasto conjunto probatório. Necessidade de revolvimento fático probatório para sua revisão. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.... (Continua)

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418 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Plenário do Júri. Desaforamento. Ato não imputável à defesa. Excesso de prazo. Ocorrência. Gravidade em concreto. Liberdade vinculada. Necessidade.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pleito pelo cumprimento da pena em regime domiciliar. Dupla supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Progressão de regime ou remoção ao regime domiciliar. Questão não decidida pelo juízo da execução. Determinação de perícia. Aferição da sanidade mental do sentenciado. Dupla supressão de instância.

«1 - A matéria objeto do habeas corpus não foi enfrentada pelo Juízo originariamente competente, sendo inviável a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida dupla supressão de instância. ... (Continua)

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421 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Duplo crime de homicídio qualificado. Nas modalidades tentada e consumada, praticados contra policiais militares. E formação de quadrilha armada (art. 121, § 2º, I e IV, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 288, parágrafo único, todos do CP, em concurso material e na forma da Lei 9.034/95) . Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente preso temporariamente, em 01/07/2006, convertida a segregação, em 28/08/2006, em prisão preventiva, mantida pela sentença de pronúncia. Acórdão do tribunal de 2º grau, que denegou a ordem, mantendo a prisão, decorrente da sentença de pronúncia, prolatada em 04/09/2009. Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 19 acusados e imputação de prática de vários delitos. Suposto integrante de organização criminosa. Pendência de julgamento dos recursos em sentido estrito, interpostos pelas defesas. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida, com recomendação.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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423 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Pleito defensivo pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu portador de péssimos antecedentes e reincidente. Crime perpetrado com invasão ao domicílio da vítima.

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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado. Fração de redução pela tentativa. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a tese formulada não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, tampouco no acórdão de apelação, o STJ está impedido de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da prisão. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A ausência de apreciação pela Corte de origem do tema referente ao excesso de prazo da prisão do recorrente obsta o exame da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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426 - STF. Extradição instrutória. Tratado de extradição entre a república federativa do Brasil e o reino da espanha. Crime de homicídio. Dupla tipicidade atendida. Prescrição. Inocorrência. Companheira Brasileira. Circunstância que não impede a extradição. Súmula 421/STF. Atendimento a todos os requisitos legais. Extradição deferida.

«1. A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruidos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem por fim viabilizar o julgamento de suspeitos da prática, no território do Estado Requerente, de crimes que atendam ao requisito da dupla tipicidade e que não incidam nas hipóteses legais de inadmissibilidade. ... (Continua)

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427 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Litispendência. Fatos distintos. Não configurada. Violação do domicílio. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Apelação pendente de julgamento. Supressão de instância.

1 - O tema referente à ilicitude das provas não foi debatido pelas instâncias ordinárias, pois pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pela defesa assinalando a nulidade. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... (Continua)

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429 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Limitação de final de semana. Cumprimento de pena em cadeia pública. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido.

1 - Embora caiba ao Poder Público «promover a efetividade da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial, não pode «exceder os limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória (HC 97.940/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/9/08).... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicidio duplamente qualificado. Prisão preventiva. G r a V I d a d e c o n c r e t a. F u g a. F I L h o s m e n o r e s. Prisão domiciliar. Delito praticado com violência. Impossibilidade.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( ), estiver fumus commissi delicti concretamente comprovada a existência do, nos termos periculum libertatis do CPP, art. 312.... (Continua)

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431 - STF. Extradição executória. Homicídio. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Entrega condicionada à assunção de compromissos. Afastamento da pena acessória de «interdição perpétua do exercício de funções públicas.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

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432 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar humanitária. Dupla supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese referente à prisão domiciliar humanitária não foi suscitada sequer perante o Juízo das Execuções Penais e, portanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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433 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Revogação da custódia cautelar da corré. Motivos pessoais. Extensão. Impossibilidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pronúncia. Demora provocada pela defesa. Aplicação das sSúmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do Paciente acusado da prática de homicídio qualificado, praticado por motivo torpe, e dupla tentativa de homicídio para assegurar a impunidade do primeiro crime, bem como diante da concreta possibilidade de o acusado empreender fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

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434 - STF. Extradição instrutória. Crime de homicídio doloso. Presunção de autenticidade e veracidade das afirmações aduzidas pela missão diplomática. Competência do estado israelense para o ajuizamento da extradição. Correspondência com o delito de homicídio tipificado no art. 121 do CPb. Dupla incriminação configurada. Contenciosidade limitada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Israel que atende os requisitos da Lei 6.815/1980. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar em caso de mãe de menor de 12 anos. Manutenção do indeferimento. Fundamentos diversos. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Executada que cumpre pena por crime que envolveu violência ou grave ameaça, além de corrupção de menores. Recurso improvido. 1- é permitido à corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave. Reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação da executada, tendo esta corte apenas mantido o indeferimento da prisão domiciliar, embora se utilizando de fundamento diverso. 2- n ão há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (hc 142.443/SP, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 15/12/2011, DJE 2/2/2012). [... ] ( HC 350.837/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 28/6/2016, DJE 01/8/2016). 3- [...] ainda que recorrente seja mãe de filho menor de 12 anos, não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que a conduta delitiva que lhe é imputada envolve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.[...] (rhc 103.930/PE, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 22/09/2020, DJE 29/09/2020). 4- [...] na situação evidenciada nos autos, que trata do delito de roubo, crime cometido mediante violência e, ainda, com a participação de menor de idade, não há falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto pela suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF, como no art. 318-A introduzido ao CPP com o advento da Lei 13.769/2018. 10. Habeas corpus não conhecido. (hc 549.386/SP, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 26/5/2020, DJE 10/6/2020). 5- na situação vertente, extrai-se do relatório da situação processual executória que a apenada cumpre pena pelos crimes previstos no art. 157, § 3º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. 6- agravo regimental não provido.

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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Pleito para o reconhecimento de nulidade da prova produzida por violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Regime prisional aberto. Alegação de doença grave. Dupla supressão de instância. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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438 - TJSP. Habeas Corpus. Dupla tentativa de homicídio. Necessidade de se garantir a ordem pública e eventual aplicação da lei penal. Insuficiência de medidas mais brandas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

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439 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prescrição. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Regime mais brando. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

«1 - As teses de prescrição da pretensão punitiva e de concessão de prisão domiciliar não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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441 - TJSP. Furto qualificado tentado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Impossibilidade de absolvição - Desclassificação para o crime de violação de domicílio incabível - Condenação mantida - Pena arbitrada com critério, a não merecer ajustes - Réu portador de maus e que ostenta dupla reincidência por crimes da espécie - Regime semiaberto que se ajusta à hipótese - Descabimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou da aplicação da suspensão condicional da pena - Recurso desprovido

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442 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre desclassificação própria. Acolhimento pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação sobre a desclassificação. Recurso especial não provido.

«1. Para se chegar à conclusão de que a tese desclassificatória não foi admitida pelo Conselho de Sentença, basta que o quesito referente ao dolo homicida posto à apreciação dos jurados seja por eles respondido afirmativamente. ... (Continua)

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443 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio tentado, resistência, tráfico e associação. Despronúncia do acusado Phillipe de Oliveira das imputações de tentativa de homicídio e resistência, eis que não comprovada a sua participação na conduta do corréu Cristyan, cuja ação criminosa - atirou contra os policiais - foi referida pelas vítimas. Apreensão de grande quantidade de maconha e cocaína com a dupla, além de arma, rádios transmissores e caderno com anotações. PROVIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA PARA DESPRONUNCIAR PHILLIPE DE OLIVEIRA DAS ACUSAÇÕES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE RESISTÊNCIA E MANTER A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS CRIMES.... (Continua)

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444 - STF. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.

«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D elito imputado ao súdito estrangeiro - homicídio simples - que encontra, na espécie em exame, plena correspondência típica na legislação penal brasileira. ... (Continua)

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445 - STF. Extradição instrutória. Concordância do extraditando. Controle de legalidade do pedido extradicional. Crime de homicídio. «crime agravado de armas. Correspondência com os delitos tipificados nos arts. 121, do CP, CP e 14 da Lei 10.826/2003. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Suécia que atende aos requisitos da Lei 6.815/1980. ... (Continua)

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446 - STF. Extradição passiva. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Procedimento legal e convencional observado. Contenciosidade limitada. Manutenção da prisão cautelar. Pedido extradicional deferido.

«I - Pedido de extradição, formulado pelo Governo do Uruguai, que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. ... (Continua)

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447 - STJ. Habeas corpus. Contrabando e associação criminosa. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Dupla supressão de instância. Inviabilidade. Fundamentos da prisão preventiva. Risco real de reiteração delitiva.

«1 - O tema concernente à necessidade de prisão domiciliar em razão do acometimento de doença e de falta de condições do estabelecimento em que o paciente porventura for cautelado de promover o tratamento médico adequado há de ser antes levado ao conhecimento do juízo de primeiro grau. É inadmissível a dupla supressão de instância. ... (Continua)

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448 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça portuguesa. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de associação criminosa, estelionato e falsificação de documento. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Crime de violação de domicílio («introdução em lugar vedado ao público). Prescrição. Extinção da punibilidade. Extradição parcialmente deferida.

«1. O pedido formulado pelo Estado Português atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

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449 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Autorização do morador. Justa causa e fundadas razões. Ausência de flagrante ilegalidade. Concluir de forma diversa. Amplo revolvimento fático probatório. Inviável. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido.

I - De início, no tocante ao argumento de que a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade, porquanto tal princípio está ligado à tradição do duplo grau de jurisdição, devendo a decisão ser apreciada pelo colegiado, não merece prosperar, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/STJ e Regimento Interno deste Tribunal, decidir monocraticamente. Ademais, a interposição de agravo regimental, cujo julgamento será feito pelo colegiado da Turma, torna despicienda eventual alegação de nulidade. Precedentes. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pleito para o reconhecimento de nulidade. Violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não aventada pela defesa no recurso de apelação e não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... (Continua)

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