(DOC. VP 175.9482.5000.5000)

STF. Extradição passiva. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Procedimento legal e convencional observado. Contenciosidade limitada. Manutenção da prisão cautelar. Pedido extradicional deferido.

«I - Pedido de extradição, formulado pelo Governo do Uruguai, que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. II - Crime de homicídio muito especialmente agravado, nos termos da legislação estrangeira, que corresponde ao crime de homicídio qualificado, do CP, Código Penal Brasileiro. Dupla incriminação atendida. III - É vedada a apreciação de teses defensivas que extrapolam os limites da contenciosidade limitada que r

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