(DOC. VP 231.0260.9349.6613)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental improvido.

1 - O tema suscitado no remédio constitucional, relativo à nulidade da prisão em flagrante tendo em vista ilegal invasão de domicílio, não foi debatido pela instância de origem. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substanci

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