(DOC. VP 241.0280.5622.6505)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pleito pelo cumprimento da pena em regime domiciliar. Dupla supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade. 2 - Na hipótese, o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, visto que não foi sequer objeto de análise pelo Juízo da Execução Criminal, caracter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote