(DOC. VP 180.5231.0005.7000)

STJ. Habeas corpus. Contrabando e associação criminosa. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Dupla supressão de instância. Inviabilidade. Fundamentos da prisão preventiva. Risco real de reiteração delitiva.

«1 - O tema concernente à necessidade de prisão domiciliar em razão do acometimento de doença e de falta de condições do estabelecimento em que o paciente porventura for cautelado de promover o tratamento médico adequado há de ser antes levado ao conhecimento do juízo de primeiro grau. É inadmissível a dupla supressão de instância. 2 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se most

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