(DOC. VP 142.9440.3002.7300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não analisada no writ originário, por se consubstanciar reiteração de pedido. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inexistência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O Recorrente foi preso preventivamente em 30 de abril de 2013, em ação penal a que responde como incurso no CP, art. 121 § 2º, inciso I e IV, por duas vezes, encontrando-se os autos no aguardo da devolução de cartas precatórias expedidas para inquirição de testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa. 2. O acórdão recorrido corretamente não conheceu do habeas corpus no tocante à alegada ausência de fundamentação do decreto constritivo, tendo em vista que

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