(DOC. VP 230.8230.1805.2193)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Duplo homicídio qualificado. Roubo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Descabimento do writ su bstitutivo de revisão criminal. Inadmissíveis reexame fático probatório e reiteração de pedido. Inexistência de fato superveniente.

Agravo regimental improvido.

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