(DOC. VP 210.8200.9715.4565)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pronúncia. Fundamentação comedida quanto ao indícios de autoria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, tendo se limitado a repetir as teses de defesa constantes do recurso especial, razão pela qual incide sobre a espécie o enunciado do verbete sumular 182 desta Corte. 2 - Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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