(DOC. VP 145.8210.2005.9600)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação. 1. Duplo homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente sentença de pronúncia. Novo título. Recurso ordinário julgado prejudicado. 2. Agravo improvido.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia configura novo título a respaldar a custódia cautelar e, não tendo sido submetida à apreciação da Corte estadual, fica configurada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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