(DOC. VP 202.6602.5006.9900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e execução penal. Reconsideração da decisão agravada. Conhecimento. Homicídio qualificado. Concedido ao condenado o direito de recorrer em prisão domiciliar. Guia de execução definitiva na qual consta a informação de cumprimento da constrição cautelar. Detração. Possibilidade. Execução penal. Aplicação dos princípios do favor rei e do ne bis in idem.

«1 - De fato, há questões arguidas no writ que não demandam a análise de fatos e provas, motivo pelo qual comportam conhecimento. 2 - Concedido pelo Juiz sentenciante o benefício da prisão domiciliar ao réu condenado pela prática do delito de homicídio qualificado e constando, na Guia de Recolhimento Definitivo do sentenciado expedida pela Secretaria da Vara Judicial por ordem do Juiz do conhecimento, a informação de que o apenado, na data de sua expedição, encontrava-se em cump

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