(DOC. VP 124.3105.5289.6647)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADOS VÍCIOS NA EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR E POSTERIOR VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA, E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade da expedição e cumprimento do mandado de busca domiciliar; (ii) validade das provas obtidas no domicílio; (iii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; e (iv) verificar se adequadas as penas impostas. 2. Pedido de liberdade na pendência do reclamo que se encontra prejudicado, dado o julgamento a que se procede. 3. Regularidade da expedição do mandado de busca domici

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