(DOC. VP 200.5720.9009.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69 pena-base. Concurso material. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de qualificadora. Conselho de sentença que acolhe uma das teses discutidas. Soberania dos veredictos. Afastamenta Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como enfrentar as teses acerca da redução da pena-base e do afastamento do concurso material e a aplicação da continuidade delitiva, uma vez que tais questões não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - A qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa das vítimas foi reconhecida pelo Conselho de Sentença, não podendo ser a

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