(DOC. VP 210.8170.9389.6769)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Duplo homicídio qualificado. Apelação provida para anular o veredicto absolutório. Determinação de realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de indicação das alíneas que fundamentam o recurso. Mera irregularidade. Suprimento nas razões recursais. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Inexistência. Restabelecimento da decisão absolutória. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não há falar em ofensa à Súmula 713/STF, pois, ao contrário do que alegado pela recorrente, apesar de a apelação indicar ofensa somente ao CPP, art. 593, I e CPP, art. 593, III, «d», nas razões do apelo, e não fazer menção ao CPP, art. 593, III, «a» - alínea acolhida pelo Tribunal de origem, verifica-se que os apelantes apresentaram fundamentação para a irresignação, delimitando, portanto, seu o pedido, nas razões recursais. 2 - Dessa forma, a ausência d

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