(DOC. VP 173.1355.6003.7600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Duplo homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de desídia do magistrado. Requerimento de desaforamento nos autos. Complexidade da causa com vários réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga

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