(DOC. VP 182.5033.6003.2400)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio e lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em dados c

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