Jurisprudência sobre
dolo da parte
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da inicial. Erro de fato ou dolo. Motivação em parte não combatida. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a parte das conclusões a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de estelionato. Trancamento da ação penal. Alegada ocorrência de mero ilícito civil. Impossibilidade de verificação da existência de dolo na via eleita. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus.... ()
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253 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.666/1990, art. 89 e Lei 8.666/1990, art. 90. Dolo específico e prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Afastamento. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovados o dolo específico do envolvido e o efetivo prejuízo ao erário. Ora, rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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254 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.666/1990, art. 89 e Lei 8.666/1990, art. 90. Dolo específico e prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Afastamento. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovados o dolo específico do envolvido e o efetivo prejuízo ao erário. Ora, rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato quanto ao mérito do agravo interno. Ausência. Litigância de má-Fé. Ausência.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... ()
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256 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RETOMADA DE POSSE DE BEM IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CODIGO CIVIL, art. 171. ÔNUS DA PROVA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. VÍCIOS DO NEGÓCIO NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÕES. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ADVERTÊNCIA NÃO REALIZADA. MULTAS AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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258 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Parto gemelar. Um natimorto. Desaparecimento do cadáver. Responsabilidade do nosocômio pela guarda dos restos mortais. Impossibilidade de sepultamento. Ofensa moral. Valor da reparação. Redução. Cabimento. Embargos declaratórios na apelação. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso parcialmente provido.
«1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 1º, III). ... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - EXAME DE DNA - FILIAÇÃO BIOLÓGICA ATESTADA - FINS PATRIMONIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR -MULTA - NÃO INCIDÊNCIA.
1.Impõe-se afastar a preliminar suscitada de nulidade da sentença apelada, por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), posto que, conforme entendimento pacífico do c. STJ, ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, sendo esta última admissível, devendo-se consignar, ainda, que não está o magistrado obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento deduzido no processo, mas, apenas, os que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015). ... ()
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261 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prova segura em raias de materialidade e autoria inequívoca. Farta prova testemunhal, quantidade de entorpecente localizada, formatação varejista, díspares justificativas, esconderijos do fármaco e as demais especificidades da concretude fática, ao contrário do mero uso ou simples porte, recomendam a ideação do objetivo mercantil proscrito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso improvido.
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262 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prova segura em raias de materialidade e autoria inequívoca. Farta prova testemunhal, quantidade de entorpecente localizada, formatação varejista, díspares justificativas, esconderijos do fármaco e as demais especificidades da concretude fática, ao contrário do mero uso ou simples porte, recomendam a ideação do objetivo mercantil proscrito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso improvido.
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263 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA IMPUGNADA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro na prova testemunhal, entendeu que restaram invalidados os registros da jornada de trabalho contidos nos cartões de ponto. Assim, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a se conferir validade aos cartões de frequência, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 126/TST. DESCONTOS SALARIAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. DANOS A FERRAMENTAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO EMPREGADO. ARTS. 462, § 1º, DA CLT E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da exegese dos arts. 7º, VI, da CF/88 e 462, caput, da CLT, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da intangibilidade salarial, ou seja, há a vedação de o empregador efetuar descontos salariais, salvo nas exceções expressamente previstas em lei ou instrumento normativo. No tocante aos danos causados ao empregador, a previsão legal é a de que somente será permitido ao empregador efetuar desconto salarial quando, além de ser comprovado o dolo do empregado, houver concordância prévia e por escrito do trabalhador. Nesse sentido, é a redação do CLT, art. 462, § 1º. In casu, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, conquanto houvesse autorização para os descontos relativos às multas de trânsito e danos a ferramentas e materiais, não restou comprovado o dolo ou culpa do trabalhador, razão pela qual a determinação de devolução dos descontos encontra-se em conformidade com o disposto nos arts. 461, § 1º, da CLT e 7º, VI, da CF/88. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido.
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264 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Execução fiscal indevida. Negativação arbitrária do nome da empresa no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade da Administração configurada. Ausência de dolo ou má-fé por parte do Município. Irrelevância. Mau funcionamento da máquina estatal caracterizado. Indenização devida. Ampliação da procedência parcial para integral. Recurso provido.
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265 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Execução fiscal indevida. Negativação arbitrária do nome da empresa no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade da administração configurada. Ausência de dolo ou má-fé por parte do município. Irrelevância. Mau funcionamento da máquina estatal caracterizado. Indenização devida. Ampliação da procedência parcial para integral. Recurso provido.
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266 - TJSP. Apelação. Direito Penal. CPP, art. 383. Sentença que atribuiu definição jurídica diversa sem modificar a descrição do fato contida na denúncia. Defesa que se dá diante dos fatos narrados e não da sua capitulação. Desnecessidade de mutatio libelli. Nulidade não configurada. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de prova do dolo por parte do Ementa: Apelação. Direito Penal. CPP, art. 383. Sentença que atribuiu definição jurídica diversa sem modificar a descrição do fato contida na denúncia. Defesa que se dá diante dos fatos narrados e não da sua capitulação. Desnecessidade de mutatio libelli. Nulidade não configurada. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de prova do dolo por parte do réu. Configuração da modalidade culposa do delito. Imprudência na manobra do veículo. Imposição e dosimetria da pena adequadas. Sentença condenatória mantida. Apelação não provida.
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267 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de dolo na conduta da parte ré. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «A possibilidade de efeitos infringentes ou modificativos nos embargos de declaração não configura ofensa ao CPC, art. 535, quando consequência necessária do reconhecimento dos vícios autorizadores da oposição do recurso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA OU NÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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269 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Três homicídios consumados e um tentado. Pronúncia. Omissão acórdão recorrido. Inexistência. Excesso de linguagem não configurado. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Recurso improvido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Três homicídios consumados e um tentado. Pronúncia. Omissão acórdão recorrido. Inexistência. Excesso de linguagem não configurado. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Recurso improvido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Pedido de aplicação das multas por litigância de má-fé e da prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Na linha do entendimento firmado nesta Corte, a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. ... ()
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272 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, I. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS CATALOGADAS. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto em ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itu, com fundamento nos, I, II e III do CPC/2015, art. 966. 2. No que se refere à causa de rescindibilidade prevista no, I do CPC/2015, art. 966 - sentença proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz -, o recorrente alega a ocorrência de fraude processual, configurada em face dos seguintes eventos: a) a fixação da competência territorial da Vara do Trabalho de Itu, em detrimento do disposto na Lei 10.741/2003, art. 80; b) a desconsideração das provas produzidas no feito primitivo para demonstrar o vínculo empregatício discutido naqueles autos; c) a recusa em apurar eventual sonegação fiscal da recorrida, alegada pelo recorrente; e, d) o afastamento ex officio da presunção da declaração de pobreza apresentada, que não foi impugnada pela recorrida na ação trabalhista originária, para negar a concessão da justiça gratuita. 3. A hipótese de rescindibilidade tratada no, I do CPC/2015, art. 966 diz respeito a circunstâncias vinculadas à pessoa do Juiz, refletidas em sua atuação no processo. É evidente que, em se tratando de ação rescisória, isto é, de instrumento que possibilita desconsiderar, em situação excepcional, a garantia constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), as hipóteses de rescindibilidade previstas em lei devem ser interpretadas em sentido estrito, isto é, devem corresponder, no caso, aos tipos penais descritos nos arts. 316, 317 e 319 do CP; em outros dizeres, para que se viabilize a pretensão desconstitutiva calcada no, I do CPC/2015, art. 966, é curial que a parte ofereça elementos de prova capazes de evidenciar o enquadramento da conduta do Magistrado nos tipos penais em destaque. 4. Todavia, não há sequer um único elemento trazido nestes autos capaz de sinalizar que a Magistrada prolatora da sentença rescindenda teria praticado prevaricação, concussão ou corrupção passiva. O que se vê aqui, em verdade, é que o recorrente entende que a sentença seria rescindível por ter decidido o caso originário em desacordo com sua vontade e com as provas que produziu. Ocorre que eventual má apreciação da prova não é causa de desconstituição da res judicata, mas sim mero error in judicando, passível de ser corrigido mediante a utilização dos recursos específicos disponibilizados pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso Ordinário não provido no tema. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 10.741/2003, art. 80 - ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE ÀS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Registre-se, inicialmente, que em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2. No caso, o recorrente invoca o disposto na Lei 10.741/2003, art. 80, texto assim redigido: « Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores « . 3. O referido dispositivo é explícito ao fixar a competência absoluta no foro de domicílio da pessoa idosa para « as ações previstas neste capítulo «, quais sejam, as ações expressamente catalogadas no art. 79 do indigitado diploma legal, rol taxativo que não engloba as reclamações trabalhistas, que permanecem submetidas às regras de competência previstas no CLT, art. 651, devidamente observadas na reclamação trabalhista originária. 4. Não se verifica no caso, portanto, a configuração da hipótese de rescindibilidade tratada pelo, II do CPC/2015, art. 966. 5. Recurso Ordinário não provido no particular. CAUSA DE RESCISÃO AMPARADA NO CPC/2015, art. 966, III. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, previsto no, III do CPC/2015, art. 966, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo. 2. A análise dos autos, contudo, não apresenta elemento algum capaz de caracterizar a causa de rescindibilidade em exame; não há absolutamente nada a comprovar que a atuação processual do recorrente tenha sido obstaculizada ou prejudicada no feito primitivo de forma a configurar a hipótese de rescindibilidade em comento, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 3. Recurso Ordinário não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. O recorrente pugna pela redução do valor arbitrado pelo TRT aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Extrai-se dos autos que, mesmo diante do valor atribuído à causa, de R$2.384.752,46, a Corte Regional valeu-se do permissivo contido no parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85 para realizar o arbitramento por equidade, fixando a verba honorária em R$50.000,00, valor bem inferior ao piso previsto no parágrafo 2º do art. 85 do digesto. 3. Nessa quadra, a impugnação apresentada pelo recorrente, em seu apelo, não tem amparo em elementos concretos capazes de evidenciar eventual excesso do valor arbitrado no acórdão recorrido; em verdade, a impugnação, neste particular, afigura-se meramente genérica, impondo a manutenção do aresto combatido no capítulo em questão. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - FUNDAÇÃO - PARCELAS EM ABERTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL.
1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil para o deslinde do feito. 3. A impugnação à gratuidade da justiça não enseja, por si só, a revogação do benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão. 4. As mensalidades do plano de saúde são devidas durante todo o período de vigência contratual pelos serviços efetivamente utilizados ou colocada à disposição do contratante. 5. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a legislação consumerista é inaplicável aos contratos de planos coletivos administrados por entidades de autogestão, devido à ausência de relação de consumo. 6. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 80, além do dolo processual.... ()
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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora. Nomeação de bens. Obrigação do devedor. Ausência de indicação que não enseja, por si só, a incidência da multa dos arts. 600 e 601, do CPC/1973. Dolo ou má-fé inexistentes. Multa afastada. Recurso conhecido, em parte, e provido parcialmente.
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275 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Mandato. Mandato de representação para execução de despacho aduaneiro. Prática de falsidade ideológica pela mandatária, para mitigar a carga tributária da mandante. Dolo bilateral. Aplicação do CCB, art. 150. Pleito de remuneração deduzido pela mandatária desacolhido. Improcedência da ação de cobrança. Recurso provido em parte para esse fim.
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276 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Dolo eventual e qualificadora do motivo torpe. Compatibilidade. Precedentes. Indícios de dolo constatados pelo tribunal de origem. Pretensão de desclassificação para homicídio culposo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O dolo eventual é compatível, sim, com as qualificadoras subjetivas do motivo torpe ou fútil. Precedentes. ... ()
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277 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Regime inicial - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Desconto da pena benevolentemente fixado no regime aberto - Manutenção ante a ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se regime de cumprimento da pena benevolentemente fixado em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sobe pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de absolvição por insuficiência de provas, por atipicidade da conduta ou ainda ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Conduta típica e crime que não exige dolo específico. Recurso desprovido
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279 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DO DOLO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput). Segundo a denúncia, os acusados foram flagrados na posse de um veículo furtado, utilizando uma chave micha para a ignição, sem apresentar qualquer justificativa para sua aquisição ou posse. A defesa alegou ausência de provas do dolo e requereu absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.... ()
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280 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Demonstração da divergência. Inocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização. Dolo genérico.
«1. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, mas a parte apenas limitou-se a transcrever as ementas que dariam azo a sua pretensão, sem, contudo, proceder na forma como preconiza o art. 255, § 2º, do RISTJ, de fundamental importância porque não se tratam os paradigmas da mesma base fática. ... ()
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283 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - MORTE DE FILHO ATINGIDO POR DISPAROS DE ARMAS DE FOGO EFETUADOS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA OU DOLO DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO A INDENIZAR DANOS MORAIS
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284 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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286 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo específico. Desnecessidade. Desclassificação para o tipo da Lei 8.137/1990, art. 2º. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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287 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE INTERRPUÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUBSEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de indeferimento da petição inicial da reclamação, sob o fundamento de ausência de cabimento de tal meio de impugnação, pois não há, ainda, acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas 32 que possa ter a sua observância garantida, por meio de reclamação, diante da inexistência de qualquer tese firmada, porque o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível não está baseado no julgamento desconstituído ocorrido no âmbito do incidente, tendo o julgamento refletido o entendimento dos julgadores, o qual foi exposto de modo fundamentado, bem como porque não tem cabimento a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. ... ()
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288 - TJSP. Ação Monitória. Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, VI e julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenação do reconvindo em danos morais. Insurgência da parte requerida. Restituição em dobro indevida. Má-fé não configurada. Ausência de comprovação cabal do dolo. Sentença mantida. Recurso improvido
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289 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando a devolução dos valores descontados, de forma dobrada, além do pagamento de danos morais.
Impugnação da assinatura pela parte autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do despacho de inadmissibilidade inatacado. Súmula 182/STJ. Homicídio. Porte de arma. Absolvição sumária. Legitima defesa. Dolo. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de imposto de renda pessoa física. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Alegação de não comprovação do dolo. Dolo reconhecido pelas instâncias de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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292 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes.
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor nem significativo desvio produtivo, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade - Valores descontados que não são de grande monta. Compensação - Comprovado o depósito do suposto empréstimo, é de rigor a devolução/compensação, retornado as partes ao «status quo ante". Recurso do réu provido em parte; apelo da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Improbidade. Vícios de fundamentação. Inexistência. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Dano e dolo. Presença. Pagamentos de valores sem autorização, por serviços não realizados e em desconformidade com o contrato e o convênio federal. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A parte não interpôs o necessário recurso extraordinário contra o fundamento de base constitucional adotado pela origem para validar sua compreensão, incorrendo no óbice da Súmula 126/STJ.... ()
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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Pedido de nova avaliação de bem penhorado. Conduta temerária que se caracteriza quando a parte age com dolo, intencionando retardar o prosseguimento da execução, causando dano processual à parte adversa. Circunstância em que a multa imposta deve ser afastada, na medida em que o recorrente, ao pleitear a realização de nova perícia, apenas exerceu o seu direito constitucionalmente assegurado de tentar reverter situação que lhe fora desfavorável. Recurso provido nesta parte.
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295 - TAPR. Apropriação indébita. Dolo. Conceito. Verificação no momento da execução. Considerações sobre o tema. CP, art. 168.
«... Nesse mesmo trajeto, constata-se não assistir razão à douta defesa no que tange ao aspecto respeitante à ausência de dolo pela falta de intenção de causar prejuízo a outrem, obtendo vantagem ilícita mediante fraude, artifício ou ardil, ou de se apropriar indevidamente do bem móvel em questão. Isto porque, de acordo com a Lei substantiva, regida pela Teoria Finalista da Ação, é necessária à caracterização do dolo apenas a existência da consciência e a intenção/vontade de praticar a conduta capaz de produzir o resultado desejado/consentido, de acordo com a visão instantânea do quadro essencial da figura típica, sendo indiferente o estudo do conteúdo integrante desta vontade, que deverá ser apreciado em momento posterior, no exame da culpabilidade. ... ()
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296 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO INIDÔNEO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
PEDIDO INIDÔNEO: A parte autora ajuizou ação de produção antecipada de prova sob o fundamento de que precisaria do contrato indicado na petição inicial para instruir futura ação revisional.... ()
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297 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Calúnia. Dolo. Reexame de provas. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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298 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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299 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais. Ofensa aos arts. 373, I, 489 e 1.022 do CPC/2015. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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