(DOC. VP 184.3061.5001.3600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Pedido de aplicação das multas por litigância de má-fé e da prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Na linha do entendimento firmado nesta Corte, a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe

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