(DOC. VP 771.1786.9364.4676)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - FUNDAÇÃO - PARCELAS EM ABERTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL.

1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil para o deslinde d

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