Jurisprudência sobre
dolo da parte
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151 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Absolvição. Ausência de dolo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços fotográficos. Descumprimento parcial. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido em parte.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamento para uso próprio. Quantidade pequena. Ausência de dolo e incidência dos princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignificância. Aplicação, in casu, da Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando. ... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS - IMÓVEIS DOADOS - SOBREPARTILHA INDEVIDA - DOLO OU MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA.
1.A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens no inventário por herdeiro, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu consentimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, impondo a lei ao herdeiro a pena de sonegados, ou seja, a perda do direito que sobre eles lhe caiba (arts. 1.992 e segs. CC/02). ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Não configuração. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de dolo. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelos crimes da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dessa forma, rever tais fundamentos para afastar a condenação do envolvido, pela ausência de prova concreta no que tange ao dolo na sua conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Testemunha que afirma a prática de «roleta russa no momento do disparo. Alegação da defesa de disparo acidental. Opção dos jurados pela tese do dolo eventual com embasamento na prova oral e análise dos laudos periciais. Versão dotada de maior credibilidade. Soberania do veredicto. Qualificadora do motivo fútil. Manutenção. Afastamento da qualificadora que dificultou a defesa da vítima. Necessidade. Ausência de amparo no conjunto probatório. Recurso provido em parte.
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Difamação. Rejeição da queixa-crime pelo tribunal a quo. Ausência de dolo específico. Justa causa não evidenciada. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é omisso ou carente de fundamentos o acórdão recorrido que decide de modo integral a controvérsia, apreciando todos os argumentos apresentados pelos litigantes, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. ... ()
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159 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO ART. 80 DO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO CPC/2015, art. 80 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO
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160 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Direção de veículo automotor. Ingestão de bebida alcoólica. Pronúncia. Qualificadoras. III e IV do § 2º do CP, art. 121. Dolo eventual. Incompatibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - O agente, quando atua imbuído em dolo eventual, não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... ()
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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de dolo na conduta da parte ré. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, infirmar a conclusão do acórdão recorrido — no sentido de que «não ficou comprovado que a ré, ex-prefeita, tenha agido com dolo com relação aos atos questionados nesta ação — demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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162 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Comprovação de quitação de parte da dívida cobrada. Pretensão à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Desacolhimento. Má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. Ausência de demonstração. Perene situação de inadimplência do devedor. Recurso parcialmente provido, tão só, para determinar a exclusão dos encargos condominiais devidamente pagos.
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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução fiscal. Parte que procede de modo temerário e provoca incidente manifestamente infundado. Dolo e má- fé processuais plenamente caracterizados. Incidência da multa capitulada no CPC/1973, art. 18, «caput.
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164 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória (abstenção de uso) cumulada com indenização. Sentença de procedência para determinar à ré que se abstenha de utilizar a marca FRUCTUS VITA ou qualquer outra semelhante com a marca FRUCTUS, bem como a adoção das medidas necessárias para exclusão/alteração da expressão em todos os meios e de destruição daquilo que não puder ser alterado; com condenação por dano material, a ser apurado em liquidação, e dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. CONFLITO ENTRE O TERMO NOMINATIVO «FRUCTUS QUE COMPÕE AS MARCAS NOMINATIVA E MISTA DA APELADA E A MARCA MISTA DA APELANTE, COM ATUAÇÃO DAS LITIGANTES, EM RAMO DIVERSO. Indeferimento, pelo INPI, com base no art. 124, XIX, da LPI, do pedido de registro da marca da apelante, na NCL(11) 31 (produtos agrícolas crus e não processados; frutas, verduras e legumes frescos, dentre outros). Reconhecimento de afronta à marca da apelada cujos registros em vigor se dão na NCL(8) 32 (produção de bebidas e sucos de frutas, dentre outros). Decisão administrativa que deve ser considerada. Comando implícito proibindo o uso da marca, nas hipóteses listadas, a justificar a manutenção da ordem de abstenção do uso, pela apelante, do termo «FRUCTUS". O conceito de marca também engloba a distinção de produtos afins (LPI, art. 123, I). Afinidade mercadológica das marcas litigantes, em razão da natureza dos produtos: o insumo «fruta in natura é a matéria prima necessária para a produção dos seus derivados: bebidas e sucos de frutas, por exemplo. Risco de confusão ou associação indevida. Vedação da coexistência de marcas concorrentes por afinidade mercadológica (art. 124, XIX e XXIII, da LPI). Elasticidade do princípio da especialidade. Proteção da marca em toda a sua aura periférica ou campo magnético. Ausência de dolo da parte ré ensejador de responsabilidade por ato de concorrência desleal. Termo evocativo. Reduzida distintividade intrínseca. Teoria da distância. Existência de outras marcas, no mercado, que se utilizam da expressão FRUCTUS, em nicho semelhante ao da marca autora. Distintividade extrínseca mitigada. Reconhecimento da afinidade mercadológica entre os marcas litigantes que demandou instrução do feito, não se revelando, de plano. Afastamento da condenação por dano material e moral. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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165 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.137/1990. Apropriação indébita tributária. Dolo especifico. Vícios do CPP, art. 619. Contradição. Inocorrência. Mera rediscussão. Via inadequada.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser utilizados, ainda, para corrigir eventual erro material. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compras não reconhecidas em fatura de cartão de crédito. Fraude. Cartão Clonado. Sentença de procedência que condenou à restituição em dobro do dano material e danos morais. Irresignação da parte ré. Cabimento parcial. Instituição financeira que teve ruptura em seu sistema de segurança, configurando causa provável à fraude. Não configuração do dano moral. Não há comprovação de inscrição do nome do autor e nem de pagamento da fatura fraudada. Dano material que, se apurado como devido de restituição em cumprimento de sentença, deve ser restituído de forma simples - ausência de dolo da parte requerida, com reajuste na forma da sumula 54 STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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167 - STJ. Processual civil. Litigância por má-fé. Condenação. Interposição de recurso cabível. Conduta maliciosa. Inexistência. CPC/1973, art. 17.
«- OCPC/1973, art. 17, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. ... ()
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168 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 81). Omissão configurada. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração no âmbito do agravo interno. Litigância de má-fé. Ausência.
1 - Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno. Precedentes.... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Levantamento de valores bloqueados e objeto de recurso pelo Exequente. Aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Insurgência da parte executada. Executada que claramente induziu o Juízo e a Serventia em erro, requerendo o reconhecimento do trânsito em julgado de decisão, contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados contra decisão do Tribunal que deferiu efeito suspensivo recursal justamente para impedir tal levantamento. Ato atentatório caracterizado. Desacato à ordem do Tribunal (Contempt of Court). Nova pesquisa de contas bancárias, infrutíferas. Dolo da parte em alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) induzindo o Juízo a erro e impedindo a satisfação dos créditos do Exequente. Litigância de má-fé configurada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato atentatório aos princípios da administração. Exigência de dolo. Dolo genérico. Inocorrência. Mera irregularidade administrativa. Manutenção do acórdão que dá pela improcedência do pedido.
«1. Cuida-se de imputação consistente na utilização de parte da verba de convênio, firmado entre o Município de Itapemirim/ES e a FUNASA para obras de saneamento, com o objetivo de fechar a folha de pagamento dos servidores do Município, valores que foram devolvidos, posteriormente, e utilizados na finalidade do convênio. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Recurso de apelação. Pretensão recursal em contrariedade a Súmula do STJ. Litigância de má-fe. Inexistência.
«1 - O simples manejo do recurso de Apelação, ainda que em contrariedade a Enunciado do STJ, não representa, por si só, litigância de má-fé. ... ()
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173 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DÍVIDA E RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADAS. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1) Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora ver declarada a inexistência do débito no valor de RS 4.078,39 (...), por alegar desconhecimento de sua origem, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do seu nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, julgada improcedente na origem. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação. Litigância de má-Fé. Afastamento. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Devidamente impugnada a decisão que, na origem, não admitiu o especial, é de rigor reformar a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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175 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidenciado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pelo delito do CP, art. 168, § 1º, III. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição, por ausência de dolo em sua conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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176 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato e coação no curso do processo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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177 - TJSP. Rescisória. Sentença. Inexistência de comprovação do dolo atribuído à parte contrária pelo autor da demanda rescisória. Adequação da hipótese ao inciso III, do CPC/1973, art. 485. Inocorrência. Decisão atacada que se funda na presunção de veracidade dos fatos. Observância. Ação improcedente.
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178 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Ausência de comprovação do exercício legal da suposta «atividade comercial e da origem das mercadorias. Existência de elementos concretos de prova para a condenação. Dolo nas condutas. Desclassificação do delito para a modalidade culposa. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
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179 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
1 - O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta.... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de condenação da parte executada às penas por litigância de má-fé - Recurso da exequente - Impossibilidade - Caso concreto que não se amolda às hipótese do CPC, art. 80 - A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, vez que não se admite a má-fé presumida - Ausência de prova quanto ao alegado dolo da parte executada - A mera constatação e informação sobre as divergências quanto à área do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, o cadastro do Município e os Laudos Periciais não comprovam conduta dolosa com o intuito de embaraçar a execução - É de interesse da exequente, ademais, a solução quanto às divergências acerca da alegada sobreposição do imóvel, a fim de dar prosseguimento aa Leilão do bem com a descrição correta do bem - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO, IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DOS ATOS DE ÍMPROBOS DESCRITOS NO ART. 10, S V E XI E ART. 11 CAPUT E INCISO I (REVOGADO) DA LIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA EM 2019. ALTERAÇÃO DA LEI N º 8429/92 PELA LEI 14.230/21 EM VIGOR DESDE 26/10/21. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADAS PELO STF PARA O TEMA 1199. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE NOS arts. 9º, 10 E 11 DA LIA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES. NOVA LEI 14.230/2021 QUE SE APLICA AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÕES QUE TORNARAM INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA DISTINGUIR O ATO ÍMPROBO DO ATO INEFICIENTE. DEFINIÇÃO DE DOLO COMO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 9, 10, 11 DA REFERIDA LEI, PREVISTA NO ART. 1º, §2º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE DE ATUAÇÃO COM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DOS RÉUS. FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS DO CONTRATO PRINCIPAL, COM O AUMENTO DO VALOR INICIALMENTE CONTRATADO QUE NÃO CORRESPONDE, POR SI SÓ, AO DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA VOLUNTARIEDADE DOS AGENTES PARA A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 1º, § 2º DA LEI 8.429/92. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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182 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Rejeição de exceção de pré-executividade. Mera alegação de ausência de pressupostos processuais e de título executivo. Rejeição necessária. Ausência, entretanto, de dolo ou de dano causado. Afastamento da multa imposta. Recurso provido em parte.
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183 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Rejeição de exceção de pré-executividade. Mera alegação de ausência de pressupostos processuais e de título executivo. Rejeição necessária. Ausência, entretanto, de dolo ou de dano causado. Afastamento da multa imposta. Recurso provido em parte.
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184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Art . 359-C do CP. Condenação . Pleito recursal absolutório por ausência de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Súmula 7/STJ. Aplicação da sanção penal. Agravo regimental não provido.
1 - A possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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185 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena. Autoria e dolo. Prova idônea. Dosimetria penal escorreita. Enfermidade grave. Suspensão da pena alternativa. Desnecessidade. Possibilidade de substituição a critério do juízo da execução. Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 148.
«O fato de ser o agente portador de enfermidade grave não obriga à suspensão da pena alternativa imposta na sentença, incumbindo ao Juízo da Execução substituí-la por outra, caso demonstrado que a doença inviabiliza o cumprimento daquela escolhida pelo Julgador «a quo.... ()
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186 - STF. Ação penal. Prefeito. Descumprimento de ordem judicial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV, segunda parte. Inexistência de intimação pessoal ou cientificação inequívoca por outros meios quanto à ordem alegadamente desatendida. Dolo não comprovado. Absolvição.
«1. Para a perfectibilização do tipo penal do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, segunda parte exige-se dolo preordenado em descumprir uma ordem judicial individualizada e diretamente dirigida ao Prefeito, a revelar menoscabo e desprezo institucional para com a administração da justiça. ... ()
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187 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão à rescisão da r. sentença que julgou procedente a ação redibitória c/c indenização por danos morais ajuizada pela ora requerida - Alegação de que houve dolo da parte vencedora, em razão de divulgação de vídeo em aplicativo de celular, em que a vencedora declara que a máquina objeto da ação redibitória estaria em perfeitas condições de uso, sendo divulgada para venda - Descabimento - Hipótese em que «prima facie se constata a inexistência de dolo processual, não tendo havido recurso da r. sentença - Sentença de procedência que foi lastreada na confissão da ora autora, que reconheceu a existência do vício reclamado, informando que somente poderia ser sanado mediante substituição - Rescisão do contrato pactuado entre as partes, que enseja a responsabilidade da ora requerida pela devolução do equipamento transacionado - Impossibilidade de presumir que eventual equipamento informado em conversas mantidas em aplicativo de celular, se trate exatamente da mesma máquina que ensejou o ajuizamento da ação - Não caracterizada a efetiva existência de dolo ou má-fé da requerida, na forma do, III do CPC, art. 966 - Manifesta intensão de reexame das questões, pretensão para qual não se presta a ação rescisória - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito. ... ()
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188 - TJMG. Sobrepartilha. Ação de sonegados. Omissão de bens pela herdeira/inventariante. Ausência de dolo na ocultação. Inexistência de sonegação. Direito de uso e gozo de jazigo. Sobrepartilha cabível. Recurso conhecido e provido em parte
«- A simples omissão da declaração de bens na ação de inventário, seja por erro, esquecimento ou ignorância do herdeiro/inventariante, por si só, não configura a sonegação ou enseja a aplicação da pena prevista na lei civil, sendo necessária a demonstração da má-fé daquele que deixou de informar bens do monte partilhável. ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DOLO. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Aanulação do negócio jurídico decorre da configuração de uma das hipóteses elencadas no CCB, art. 171, dentre as quais se destacam o vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. ... ()
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190 - TJRJ. Apropriação indébita. Dolo. Necessidade. CP, art. 168.
«Rendo homenagens ao douto prolator do voto vencedor, porém, filio-me ao entendimento do eminente Desembargador prolator do voto vencido, no sentido de não entender configurado o delito imputado aos embargantes, por ausência de dolo. A apropriação indébita tutela a inviolabilidade patrimonial e caracteriza-se pela quebra de confiança, pois o agente inverte o seu ânimo em relação ao bem móvel recebido e passa a comportar-se como dono. E é no exato instante dessa inversão de ânimo que o crime se consuma. Certamente não basta que o agente se aproprie da coisa; é necessário ocorrer o elemento subjetivo, no qual não entra a culpa. O crime em tela só é punível a título de dolo, ou seja, é necessário o intento de não restituir o bem recebido licitamente, causando prejuízo a outrem. Não se admite, portanto, a figura culposa. Nesse sentido, adverte Magalhães Noronha. Restou incontroverso que os embargantes, na condição de sócios-gerentes da empresa, receberam o numerário da sociedade empresarial lesada para fins de pagamentos referentes aos serviços de desembaraço aduaneiro, consultoria e assessoria a serem prestados. Embora os próprios embargantes tenham admitido o desvio da referida verba para pagamentos diversos (fls. 256/258 e 340/311), a questão cinge-se em saber se eles atuaram com dolo de apropriar-se indevidamente desses valores. Destaque-se que, além dos embargantes, outros representantes da empresa, à época, também emitiam cheques para pagamentos de várias despesas operacionais, conforme se verifica nos depoimentos prestados às fls. 291/293. Não há dúvida de que a inversão da posse dos valores recebidos ocorreu, nem mesmo a defesa alega o contrário. Mas, como bem esclarecido no voto vencido, houve, sim, uma má administração, uma imperícia por parte dos administradores da verba, não havendo que se falar em má-fé. Portanto, tenho que não restou demonstrado seguramente a intenção dos embargantes de se apropriarem do citado numerário, pois, o desvio indevido se deu por total falta de cuidado em sua administração, ficando demonstrada a vontade de restituir tais valores. Destarte, não está evidente o emprego de fraude deliberada por parte dos embargantes, estando, pois, ausente o animus rem sibi habendi, elemento subjetivo do injusto da apropriação indébita. Por fim, tem-se que se trata de ilícito civil, cujos prejuízos devem ser ressarcidos através das vias cíveis adequadas, o que já ocorreu no caso, conforme fls. 309/310. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, para reconhecer a atipicidade da conduta dos embargantes e absolvê-los, com fulcro no CPP, art. 386, III.... ()
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191 - STJ. Litigância de má-fé. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC/1973, art. 17.
«A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, não merece ter contra si imposta multa por litigância de má-fé, notadamente quando apenas perseverou na busca da prestação jurisdicional a que entendia fazer jus. A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé. Decisão reconsiderada para conhecer do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para afastar a multa por litigância de má-fé.... ()
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192 - STJ. Administrativo. Improbidade. Violação de princípios da administração pública. Ausência de dolo genérico.
«1. A responsabilização do agente público pela prática de ato ímprobo em decorrência da violação dos princípios da administração pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, exige a presença do elemento subjetivo caracterizado pelo dolo genérico. ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos executados, contudo, não verificou dolo da parte exequente, e ainda contra decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Reclamo que prospera em parte. Litigância de má-fé não verificada. O fato da parte exequente não ter juntado as contas de energia elétrica e água não pode ser considerado como ato eivado de má-fé, não se olvidando a previsão contratual para sua cobrança do locatário. De outra parte, a renda mensal do casal executado não é expressiva. Constatação, pelos documentos carreados, de que a situação econômico-financeira dos agravantes (professor de jiu jitsu/não assalariado e sua esposa) não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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194 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Absolvição. Insuficiência probatória. Dolo. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca do dolo empregado pelo réu, a fim de absolvê-lo por insuficiência probatória, importaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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195 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de comprovação, pelo requerido - Abusividade reconhecida - Devolução do valor de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo - Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência mínima do réu, os ônus sucumbências devem ser atribuídos integralmente à parte autora. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. Dolo por parte dos vencedores. Exame do cabimento pelo tribunal de origem. Equívoco configurado.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da demanda. ... ()
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197 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC/2015, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na Ementa: PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC/2015, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na contestação, houve a imediata desistência da ação pela parte autora, de sorte que não se fundamenta, neste caso, a condenação deste por litigância de má-fé, por ausência de prejuízo processual. RECURSO NÃO PROVIDO.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DAS QUERELANTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. INDÍCIOS CLAROS DO ANIMUS NARRANDI
e ANIMUS DEFENDENDI POR PARTE DAS QUERELADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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199 - TJSP. Improbidade administrativa - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Dolo não demonstrado - Prefeito Municipal - Falta de pagamento da contribuição previdenciária por falta de caixa - Decisão do administrador público que não configura ato improbo, quando o não pagamento decorre de necessidade orçamentária - Precedente do STJ - Prefeito que, ademais, celebrou acordo para parcelamento da dívida do Município, em conformidade com a legislação local - Sentença de improcedência mantida - Apelação da parte autora não provida e remessa necessária rejeitada
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200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 92. Dolo específico e dano ao erário constatados pelo tribunal de origem. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravoregimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 92, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública (AgRg no AREsp 1.265.657/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 20/5/2019). Precedentes. ... ()
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