(DOC. VP 221.2200.8679.4904)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Absolvição. Insuficiência probatória. Dolo. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca do dolo empregado pelo réu, a fim de absolvê-lo por insuficiência probatória, importaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, desde que suficiente para que a parte compreenda as razões do não conhecimento do recurso especial (AgRg no AREsp. 1.831.619/SP/STJ, relato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote