Jurisprudência sobre
dolo da parte
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101 - 2TACSP. Ação rescisória. Colusão. Sentença rescindenda resultante de dolo bilateral em que participou o autor da rescisória. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, III, 2ª parte. (Com doutrina).
«Aquele que participou do conluio fraudulento, não está legitimado a postular a rescisão do julgado dele resultante.... ()
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102 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - sentença de improcedência, com aplicação de multa à autora por litigância de má fé e revogação do benefício da gratuidade de justiça - pretensão ao afastamento da multa e restabelecimento da gratuidade de justiça - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - recurso provido
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103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da requerida.
«1 - Não é admissível o recurso no qual a parte recorrente, apesar de intimada, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a apresentar a procuração do advogado signatário do agravo e do recurso especial, não se manifestou oportunamente nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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104 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cirurgia plástica reparadora. Erro médico. Obrigação de meio e não de resultado. Laudo pericial não afirmou ter havido imperícia ou negligência de parte do requerido apelado. Procedimentos e regras técnicas adotadas a contento. Ausência de culpa ou dolo. Doutrina e jurisprudência. Ação improcedente. Recurso improvido.
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105 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022 - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO.
-Consoante expresso no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração em face de decisão judicial apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria haver se pronunciado o julgador. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Absolvição. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovadas nos autos, de forma indene de dúvidas, as práticas delitivas, com a comprovação da materialidade e autoria. Rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição do acusado, por ausência de dolo na conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.
-Não havendo, nos autos, prova do dolo processual da parte autora, deve ser afastada a sua condenação nas penas por litigância de má-fé.... ()
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108 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRONTUÁRIO MÉDICO. PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AS VIAS DE FATO. INCABÍVEL. DOLO DO DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCEDIDO EM PARTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. APENAMENTO REDIMENSIONADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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109 - TJSP. Apelação. Indenização na qual a parte autora alega que a ré, advogada de seus irmãos, e seus irmãos, cometeram diversos atos processuais ímprobos e se utilizaram de meios ardilosos, causando-lhe prejuízos. O CF/88, art. 133 prevê a imunidade dos advogados por atos e manifestações no exercício do ofício. Ao que consta, ainda que possa reconhecer adjetivos desnecessários, não restou demonstrado que as partes agiram como dolo para ofender a parte autora, mas tão somente valeu-se de argumentos para apresentar sua defesa. Apelo desprovido
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110 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Ciência da origem ilícita. Negativa isolada do conjunto probatório. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do fato. Suficiência. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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111 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Sanção aplicada em caso de evidente dolo e intenção maliciosa da parte. Circunstância em que o ajuizamento da demanda decorreu de aparente precipitação do advogado. Não se vislumbra insistência da parte, cuja hipossuficiência técnica e econômica é notória. Condenação afastada. Recurso provido.
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112 - TJSP. Litigância de má-fé. Não caracterização. Aplicação da pena, que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte. Provas do intuito malicioso da ré. Inexistência. Condenação. Descabimento. Recurso provido neste tópico.
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113 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência de dolo processual. Incabível a aplicação da penalidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.
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114 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Preliminares Dano moral. inovação recursal. A autora inovou em sede de recurso de apelação, pois em momento algum em sua inicial requereu a condenação do réu em danos morais, no entanto, formula referido pedido em grau recursal, motivo pelo qual o pedido não deve ser conhecido. Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado da autora. Litigância de má-fé. Falta de caracterização do dolo. Em razão da natureza sancionatória da medida, dúvidas não podem existir sobre o dolo da parte, razão pela qual são imprescindíveis provas consistentes das hipóteses legais elencadas pelo CPC, art. 80, o que até aqui não se verificou. O que se vê é apenas a autora tentando discutir as cláusulas do seu contrato. Razões da autora Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa (INSS 106 DE 18/03/2020). Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios acima daquela determinada pela Instrução Normativa e pactuada no contrato, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. preliminares do réu em contrarrazões acolhidas em parte. Apelação da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Município de São Paulo - ISS - Nulidade da CDA - Inocorrência - Título executivo que contém todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF - Litigância de má-fé - Inocorrência - Embora juntada de CDA relativa à execução diversa seja conduta reprovável, a condenação litigância de má-fé exige que reste demonstrado o dolo da parte em causar prejuízo ao processo - Caso concreto que leva a crer que a juntada decorreu de mero erro do causídico - Decisão reformada tão somente para afastar a sanção - Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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116 - TJSP. Apelação. Ação revisional. R. sentença de improcedência. Capitalização de juros. Contratação. Legalidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de indício de dolo específico da parte autora. Cassação da penalidade imposta.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Substituição da pena reclusiva. Súmula 182/STJ. Comprovação de dolo específico. Tentativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
1 - A agravante não de desvencilhou do ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada quanto à inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade, a impedir o conhecimento do agravo regimental nesse ponto, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução. Acórdão da lavra desta egrégia quarta turma que rejeitou os aclaratórios manejados pelos embargados, mantendo hígido o reconhecimento da incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação do exequente.
«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. ... ()
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119 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. DEFERIMENTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECISÃO CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.
1.Relação de consumo a ensejar a aplicação das normas protetivas do CDC, que são de ordem pública e interesse social. ... ()
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120 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA RECLAMADA EM RAZÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que foi negado o pedido de ressarcimento feito pelo Banco reclamado, em sede de reconvenção, em razão de prejuízo causado pelo reclamante pela perda de títulos bancários. Assentado no acórdão recorrido que, embora o reclamante tenha descumprido negligentemente norma interna da instituição, não restou comprovado que a ação tenha sido dolosa . Com efeito, o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático probatório, entendeu que não restou comprovado o dolo e a apropriação do numerário por parte do reclamante. Conclusão de forma distinta acarretaria a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Improcedência. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Aprescrição de dívida afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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125 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Litigância de má-fé. Indenização prevista no CPC/2015, art. 79. Ausência de demonstração do exercício abusivo do direito processual, do dolo por parte da reclamada e do prejuízo. Indenização.
«A condenação ao pagamento da indenização de que trata CPC/2015, o art. 79, caput pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. In casu, não restou demonstrado nos autos o exercício abusivo do direito processual, a existência de dolo por parte da Reclamada, e tampouco há registro, no v. acórdão recorrido, da existência de prejuízo ao reclamante capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização de que trata o CPC/2015, art. 79, «caput. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.... ()
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126 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional reconheceu a aplicação de multa por litigância de má-fé sem a demonstração inequívoca do intuito de desvirtuar a finalidade do processo, considerando-se que a deslealdade e a má-fé não se presumem, o que configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível má aplicação do CPC/2015, art. 80. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, não se percebe pretensão abusiva por parte do reclamante, que apenas exerceu o seu legítimo direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF, não implicando, portanto, emlitigânciademá-fé. A norma prevista nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa. As condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Portanto, em que pese a pretensão da inicial ter sido refutada diante da análise do contexto fático probatório residente nos autos, não se reconhecendo o vínculo empregatício alegado, tal fato conduz à improcedência do pleito recursal, mas não permite concluir, ipso facto, pela configuração de litigância de má-fé, sem demonstração inequívoca do dolo processual. Não se pode olvidar do aspecto de que os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presumem. Assim, por qualquer ângulo que se examine a matéria, não se constata o eventual intuito do reclamante de causar tumulto processual, o que afasta a hipótese de litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.
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127 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Para restar configurada a litigância de má-fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recorrentes que defenderam tese que entendem correta. Descabimento da condenação a este título. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO.
1.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário, o que foi demonstrado na hipótese em exame. ... ()
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129 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DESTE TST EM JULGAMENTO DE PROCESSO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À EXISTÊNCIA DE LIDE SIMULADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403/TST, II. 1. Verifica-se, de plano, que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de eventual de carência de ação/ausência de interesse processual, tampouco arguiu a matéria em sede de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 298/TST, I. 2. Ainda que assim não fosse, o cabimento de ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo transitada em julgado sob a égide do CPC/2015 foi recentemente reconhecido pelo Tribunal Pleno deste TST no julgamento do Tema Repetitivo 18, razão pela qual, em observância do disposto no CPC/2015, art. 927, III, não prospera a tese de carência de ação, no aspecto. 3. Ademais, conquanto não seja possível a rescisão de decisão homologatória de acordo calcada em dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, a causa de pedir da ação rescisória é a existência de lide simulada, prevista na segunda parte do, III do CPC, art. 966, pelo que se afigura inaplicável o disposto na Súmula 403/TST, II. 4. Não há que se falar, portanto, em carência de ação ou ausência de interesse processual. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário conhecido e provido.
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130 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSÁRIO A INSTRUÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de negócio jurídico, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência postulado. ... ()
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131 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO E DOLO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E LESÃO AO ERÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
I - Evidenciada a inovação, nestes embargos de declaração, das questões atinentes ao termo inicial e percentual dos juros moratórios, assim como da incidência do art. 21, §4º, da Lei 8.429/92, pois não devolvidas tais matérias nas razões do recurso de apelação, ou mesmo após a intimação do embargante para manifestação acerca da Lei 14.230/21.... ()
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132 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - OMISSÃO CONSTATADA E SANADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - INDEFERIMENTO.
- Aoposição dos Embargos de Declaração deve, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, ainda que para efeitos de prequestionamento. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples interposição de recurso ou apresentação de defesa não é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, o dolo da parte. ... ()
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134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à instauração de investigação policial contra determinada vítima, por crime de falsificação de assinaturas em documentos particulares, embora soubesse de sua inocência, na medida em que o exame grafotécnico concluiu que as assinaturas atribuídas como falsas emanaram do próprio punho do noticiante. ... ()
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135 - TJSP. Embargos Infringentes. Crime de receptação qualificada. Absolvição, aditamento à denúncia e anulação da sentença - não conhecimento. Temas julgados por unanimidade. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Prevalência dos votos vencedores. Conhecimento em parte dos Embargos, e, na parte conhecida, rejeitados
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136 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão. Procedência em parte. Exclusão, na primeira fase da dosimetria, da consideração de processo em andamento e condenação por fato posterior, preservando-se o fundamento atinente à intensidade do dolo. Na segunda etapa, impõe-se o reconhecimento da rendição se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva na fase extrajudicial e sua confissão foi utilizada na formação do convencimento quanto à solução condenatória, tanto pelo Júri como pela Turma prolatora do Acórdão revidendo. Incidência da Súmula 545/STJ. Pedido revisional em parte deferido, com redução da pena
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Ausência de demonstração de documento novo, violação literal a dispositivo legal, erro de fato e dolo. Rescisória como sucedâneo recursal. Pretensão de rediscussão dos fatos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « o documento novo, apto a amparar o pedido rescisório, é aquele que já existia ao tempo da sentença rescindenda, mas não pode ser utilizado pela parte interessada na demanda originária, seja porque ignorava a sua existência, seja porque dele não pode fazer uso em tempo. Exige-se, ainda, em qualquer caso, que o documento seja capaz de, por si só, assegurar o pronunciamento judicial favorável ao autor da rescisória « (AR 5.254/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 30/5/2022).... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO ÍMPROBO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTAS DOLOSAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ROL Da Lei 8429/92, art. 11. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DOLO NO ATO ÍMPROBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 12, DA LIA. PROVA CARREADA AOS AUTOS, QUE NÃO COMPROVA O DOLO DO AGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Ação de Improbidade Administrativa formulada com fundamento no art. 11, da LIA, em razão da violação à regra do concurso público, diante da nomeação de profissionais das mais variadas áreas, sem atribuição de direção, chefia e assessoramento, para exercício de cargos comissionados. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO.
-Ausente intenção maliciosa da parte em mover a máquina judiciária indevidamente, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé.... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - APELAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO O AUMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS LESÕES NOS POLICIAIS OCORRERAM INCIDENTALMENTE DURANTE A CONTENÇÃO DO RÉU, SEM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DESTE - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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141 - TJSP. RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO PARCIAL NA FASE POLICIAL E NEGATIVA EM JUÍZO - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NO RELATO DO CORRÉU - FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Litigância de má-fé. Não verificação. Multa afastada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. ... ()
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143 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão de restituição em dobro de quantia cobrada pela indevida troca do relógio medidor. Descabimento. Ausência de comprovação de dolo por parte da concessionária. Sentença mantida. Recurso improvido.
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144 - STJ. Litigância por má-fé. Condenação. INSS. Interposição de recurso cabível. Conduta maliciosa. Inexistência. Processual civil. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80.
- O CPC/1973, art. 17, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. ... ()
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145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. LEILOEIRO. PAGAMENTO. COMISSÃO. ARREMATANTE.
1.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário, o que foi demonstrado na hipótese em exame. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Custas. Comprovação tardia. Deserção não configurada. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno improvido.
«1 - «A juntada posterior de comprovantes de recolhimento do preparo tempestivamente feito não é capaz de ensejar a aplicação da pena de deserção (AgRg no AgRg no AREsp. 1750.703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/04/2016) ... ()
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147 - STJ. Injúria racial. Dolo específico. Reestabelecimento da condenação. Direito penal. Agravo em recurso especial provido. CP, art. 28, II. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (crime de preconceito de raça e cor). CPP, art. 386, III.
I - Caso em exame ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18, «caput e § 2º). Interposição de recurso previsto em lei. Ausência de demonstração de dolo. Afastamento da pena. Recurso especial provido em parte.
«1. Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18, caput e §2º) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Recebimento da denúncia. Legalidade. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de dolo e comprovação da autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange as teses levantadas pela parte recorrente, deixou a parte agravante de indicar os dispositivos de Lei tidos por afrontados, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de execução. ... ()
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