(DOC. VP 138.6493.5003.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18, «caput» e § 2º). Interposição de recurso previsto em lei. Ausência de demonstração de dolo. Afastamento da pena. Recurso especial provido em parte.

«1. Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18, caput e §2º) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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