(DOC. VP 230.4120.8716.9626)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de execução. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão recorrido, no tocante à conclusão de que «havendo pretensão sabidamente inverídica, com o nítido propósito e induzir o julgador a erro e prejudicar o devedor, pressupondo-se a comprovação do dolo da parte agravante a caracterizar a má-fé», exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela S�

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