(DOC. VP 334.8411.6139.5013) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRONTUÁRIO MÉDICO. PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AS VIAS DE FATO. INCABÍVEL. DOLO DO DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCEDIDO EM PARTE.  AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. APENAMENTO REDIMENSIONADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 9º (1º fato) e do Lei 11.340/2006, art. 24-A (4º fato), todos na forma da Lei 11.340/06, art. 7º, II, e do art. 61, II, “a” e “f”, do CP, à pena carcerária total de 08 meses de detenção, em regime inicial aberto, indeferindo-lhe os benefícios penais previstos no art. 44 e 77 do CP. Ademais, absolveu-o das sanções do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote