(DOC. VP 423.6405.8200.6412)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - OMISSÃO CONSTATADA E SANADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - INDEFERIMENTO. - A

oposição dos Embargos de Declaração deve, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, ainda que para efeitos de prequestionamento. - Padecendo de omissão o acórdão, merece acolhimento os embargos opostos, de modo a sanar o vício constatado. - A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não merece aplicação quando não evidenciados o dolo da parte em procrastinar o feito ou o abuso de direito de ação a ensejar a referida penalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote