(DOC. VP 496.2236.7773.2601)

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. DEFERIMENTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECISÃO CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.

1.Relação de consumo a ensejar a aplicação das normas protetivas do CDC, que são de ordem pública e interesse social. 2. Evidente hipossuficiência econômica da agravante frente a instituição financeira agravada, também inexiste o conhecimento técnico sobre os serviços prestados pelo banco, que detém a responsabilidade pelo controle de todas as operações financeiras realizadas, tendo melhores condições de esclarecer a controvérsia, o que justifica a necessidade de inversão d

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