Jurisprudência sobre
dolo da parte
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351 - TRT3. Multa judicial. Multa. Litigância de má-fé. Dolo processual.
«A punição prevista no CPC/1973, art. 18 deve ser reservada às hipóteses expressamente previstas, não incidindo nos casos em que não se afigura claramente o comportamento malicioso da parte. Não há razão para apenar a parte que simplesmente se utiliza dos meios disponibilizados pelo ordenamento jurídico para defender a sua tese, ainda que sem sucesso.... ()
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352 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PATAMAR DE AUMENTO REDIMENSIONADO PARA 1/6 DA PENA-BASE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. PENA REDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensionista de servidor público. Inexistência de dolo processual. Dispositivos legais violados. Ausência de manifestação no julgado rescindendo. Inovação em ação rescisória. Impossibilidade. Erro de fato sobre questão controvertida. Não ocorrência de vício rescisório. Documento novo na lide pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Não demonstração. Ação rescisória improcedente. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 485, III, V, VII e IX. CPC/2015, art. 966, VII.
A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao processo originário pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade. ... ()
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354 - TJSP. Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão extrajudicial. Evicção parcial. Leiloeiro. Parte ilegítima. Mandatário que não responde, salvo dolo ou culpa, pelo vício da coisa. Veículo apreendido pela autoridade policial. Motor objeto de furto. Evicção parcial configurada. Prazo prescricional de 10 anos não consumado. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão inicial acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.
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355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, dentre outras a quantidade de droga, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes. Dolo evidenciado - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Recurso do réu Rogério não provido. Recurso da ré Tereza conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto... ()
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356 - TJSP. "Dano moral. Lavratura de boletim de ocorrência pelo recorrido noticiando que o recorrente retirou móveis de sua propriedade sem autorização. Desavensas anteriores entre as partes. Ausência de dolo de caluniar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade"
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357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual (parte) e pelo Ministério Público federal (fiscal da lei). Princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Julgamento do EResp1.256.973/RS. Reconhecimento da legitimidade do parquet estadual para interpor recursos no STJ. Partes distintas. Agravos conhecidos. Crime contra as licitações públicas. Lei 8.666/1993, art. 89. Exigência do dolo com especial fim de agir. Jurisprudência da corte. Atipicidade da conduta. Agravos desprovidos.
«1. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a Terceira Seção, secundando evolução jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, proclamou a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para interpor recursos no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado desclassificado para lesão corporal. Violação dos arts. 157, § 2º, II, do CP; 155 e 156, ambos do CPP. Pleito de restabelecimento da condenação. Inviabilidade. Instância ordinária que, diante do quadro fático probatório, não identificou o necessário dolo da conduta da parte agravada. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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361 - TJSP. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada
Verificando-se que a decisão atacada, ao analisar a prova, apreciou, ao menos implicitamente, as circunstâncias e argumentos trazidos pela defesa, inexiste nulidade. Extorsão majorada - Conjunto probatório desfavorável à ré lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e de testemunhas, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos, quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Reprimenda e regime semiaberto benevolentemente fixados - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena e regime semiaberto benevolentemente fixados em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. Contrato. Bancário. Acarretando a tarifa de avaliação do bem, ao cliente, custos ínsitos à atividade desenvolvida pela instituição financeira, nos termos do CDC, art. 51, IV, manifesta a abusividade em sua cobrança, que, indevida, deve ser restituída de forma simples, não evidenciado dolo ou má-fé por parte da instituição financeira. Recurso do banco parcialmente provido.
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363 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de tipicidade da conduta por falta de dolo e ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.
1 - O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 1.199 do STF, referente à aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos não transitados em julgado. 1.2. A parte agravante sustenta que as instâncias de origem teriam presumido o seu dolo, o que ensejaria a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 ao caso.... ()
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365 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime ambiental. Pesca. Espécie protegida pelo defeso. Lei 9.605/1998, art. 34. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Dolo. Reforma do acórdão absolutório. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo eventual. Inviável. Inovação recursal.
«1 - O agravado foi denunciado pela prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 34, sob a acusação de ter pescado espécime - bagre rosado - incluída em período de defeso. ... ()
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366 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Trancamento. Ausência de dolo e de elementares do tipo. Supressão de instância. Ausência de justa causa. Inocorrência. Ilegitimidade de parte. Ausência de interesse de agir. Matéria afeta à instrução processual.
«I - As alegadas teses de ausência de dolo e de elementares do tipo, verifico que o acórdão recorrido sobre elas não se manifestou, não sendo possível a esta Corte Superior de Justiça, pela vez primeira, tratar da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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367 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Vítima fatal. Culpa do motorista preposto da ré demonstrado. Responsabilidade objetiva caracterizada, independentemente deste ter agido com dolo ou culpa. Indenização devida, arbitrado seu valor em vinte mil reais, corrigidos de acordo com o critério previsto na sentença proferida. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.
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368 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de funcionário sem concurso público. Não comprovação de necessidade e excepcional interesse público. Ausência de prestação de serviço. Apropriação de parte do salário. Dolo genérico evidenciado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Revisão de sanções. Ausência de desproporcionalidade.
1 - Segundo o arcabouço fático delineado pela instância ordinária, verifica-se que o dolo genérico necessário à configuração do ato de improbidade capitulado na Lei 8.429/92, art. 11 resta demonstrado a partir da existência de contratação de funcionário público em descompasso com as exigências legais, porquanto não comprovadas a urgência ou a necessidade na designação do servidor. Ademais, apurou-se que a parte contratada não desempenhou a função para a qual foi selecionada, tendo o agravante, ainda, se apropriado de parte do salário mensal do funcionário. ... ()
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369 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de funcionário sem concurso público. Não comprovação de necessidade e excepcional interesse público. Ausência de prestação de serviço. Apropriação de parte do salário. Dolo genérico evidenciado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Revisão de sanções. Ausência de desproporcionalidade.
1 - Segundo o arcabouço fático delineado pela instância ordinária, verifica-se que o dolo genérico necessário à configuração do ato de improbidade capitulado na Lei 8.429/92, art. 11 resta demonstrado a partir da existência de contratação de funcionário público em descompasso com as exigências legais, porquanto não comprovadas a urgência ou a necessidade na designação do servidor. Ademais, apurou-se que a parte contratada não desempenhou a função para a qual foi selecionada, tendo o agravante, ainda, se apropriado de parte do salário mensal do funcionário. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos agravantes.
«1 - O conteúdo normativo dos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 620; e 4º do Decreto 22.626/1933, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se o teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento. 1.1. Para alterar a conclusão da origem de que não houve anatocismo, seria imprescindível o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... ()
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371 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE E DE DIALETICIDADE. REMISSÃO À FUNDAMENTOS EXPOSTOS EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS. 1.
Recurso ordinário não conhecido quanto ao tópico « DA AÇÃO RESCISÓRIA EM DETRIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA por falta de interesse, pois a Corte Regional admitiu a ação rescisória, embora a tenha considerado incabível para a hipótese do, III do CPC, art. 966 e improcedente para a hipótese do, V (violação de norma jurídica). 2. Não fosse isso, ao recurso faltaria dialeticidade, pois o recorrente não apresenta qualquer fundamento, apenas afirmando se reportar a fundamentos expostos anteriormente. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. 1. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a prova oral foi deferida, tendo ocorrido, inclusive, a colheita da prova (p. 350-351). 2. Completamente desnecessário o sobrestamento do processo para aguardar perícia em processo acidentário e indevida a pretendida produção de prova nova, na medida em que a demanda rescisória foi fundamentada em dolo da parte vencedora (inciso III) e violação de norma jurídica (inciso V do CPC, art. 966). Recurso ordinário não provido .... ()
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372 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou o autor por litigância de má-fé, impondo multa de 10% sobre o valor da causa. ... ()
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373 - TJSP. Agravo de instrumento. Estagiário da Defensoria Pública. Danos morais. Irresignação em face da decisão que excluiu o agente público (Defensora Pública) do polo passivo da ação. Responsabilidade civil. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Pessoa jurídica de direito público que responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nesta qualidade. Assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Decisão que reconheceu a ilegitimidade de parte em relação à agravada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação a ela, mantida. Recurso desprovido.
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374 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa contra major do corpo de bombeiros do estado do Paraná. Realização de obras na piscina da instituição. Fracionamento do serviço justificado pela imprevisibilidade da dimensão da obra a ser realizada, que só restou verificada quando iniciada a reforma da parte externa da piscina. Ausência de dolo. Recurso desprovido.
«1. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. ... ()
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375 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
Fundamento no art. 966, III (dolo da parte vencedora), VI (prova falsa) e, VII (prova nova). Caracterizada a decadência do direito à rescisão (art. 975, §2º, CPC). A ação originária transitou em julgado em 06/04/2017. A ação rescisória com fundamento em «prova nova, obtida após o trânsito em julgado (art. 966, VII, CPC), tem prazo decadencial de dois anos a contar da descoberta, observado o prazo máximo de cinco anos do trânsito em julgado (art. 975, §2º, CPC). No presente caso, a alegação do Banco Cédula é de que descobriu a prova nova em abril/2014, ou seja, antes mesmo do julgamento do recurso de apelação na ação originária, cuja sessão ocorreu em 11/06/2014. O prazo aplicável é o de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação originária (06/04/2017). O prazo se encerrou em abril/2019 e a presente demanda foi ajuizada em 09/09/2020, após o decurso do prazo bienal. Precedentes desta Seção Cível, inclusive de caso idêntico ao aqui discutido. Prejudicado o Agravo Interno. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA.... ()
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376 - STJ. Ação rescisória. Dolo, coação, simulação ou colusão entre as partes. CPC/2015, art. 966, III. Hipótese em que o recurso especial não foi provido com base no óbice da Súmula 7/STJ. Consequente irrelevância da alegação de dolo, coação, simulação ou colusão entre as partes. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Prova que não teria sido apresentada na ação originária em virtude de dolo, coação, simulação ou colusão entre o litisconsorte do autor e os réus. Prova que sequer foi indicada na petição inicial da ação rescisória. Inexistência de demonstração de que essa prova era «capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável». CPC/2015, art. 966, VII. Pedido improcedente.
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377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de contrato de locação e sublocação de imóvel para posto de combustíveis c/c indenização por danos materiais e morais. Ações de despejo e cautelar de atentado ajuizadas pela fornecedora. Liminar deferida na cautelar e posteriormente revogada, em razão da improcedência do pedido. Provimento parcial da ação indenizatória. Inconformismo das autoras. Pretensão de perdas e danos. Alegação de responsabilidade decorrente do cumprimento de medida cautelar (cpc/73, art. 811, I). Falta de prequestionamento. Litigância de má-Fé não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA, EM DECORRÊNCIA DE COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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379 - TJSP. Apelação. Ação monitória convertida em cumprimento de título executivo judicial. Distribuição de incidente de cumprimento de sentença pela parte autora. Decisão que dispensava a distribuição, determinando prosseguimento nos mesmos autos. Incidente distribuído por equívoco que não configura ato atentatório. Ausência de dolo ou culpa grave, bem como da intenção de causar embaraço. Multa que deve ser afastada. Recurso provido
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Reconsideração da decisão. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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381 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Decretação da prisão preventiva por representação da autoridade policial ratificada por parecer ministerial. Decisão judicial baseada, sobretudo, no reconhecimento do agente por parte das testemunhas (funcionárias da segunda requerida). Cumprimento do mandado de prisão com condução do autor à delegacia de polícia. Oportunidade na qual as testemunhas foram chamadas para ratificar ou revogar a identificação. Declaração de cometimento de equívoco por parte das testemunhas. Imediata liberação do requerente. Segregação cautelar por curto período de tempo. Ordem judicial de prisão preventiva proferida em estrita consonância com Lei e com o princípio da persuasão racional. Irrelevância do reconhecimento errôneo por parte das testemunhas, pois preenchidos, no momento dos fatos, os requisitos necessários para a prisão. Ausência de arbitrariedade ou ilegalidade. Erro judiciário inexistente. Responsabilidade civil do estado não configurada. Responsabilidade da segunda requerida igualmente afastada. Pessoa jurídica empregadora que não responde por ato de seus prepostos quando desprovidos de dolo ou culpa, pois rompido o nexo causal. Ademais, notícia de crime à autoridade policial que configura exercício regular de um direito, exceto se comprovada a má-fé do comunicante, o que não é o caso. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Prisão preventiva de pessoa equivocadamente reconhecida como o indivíduo que praticou, meses antes, roubo em estabelecimento comercial, porque decretada com observância à Lei e ao princípio da persuasão racional, não enseja indenização por erro judiciário. ... ()
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382 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Recurso de apelação. Ausência de indicação das alíneas. Mera irregularidade. Alegação de ausência de dolo. Possibilidade de conhecimento ao apelo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exigência do dolo nas hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que consigna ausência de dolo ou má-fé na conduta do agente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o ato de improbidade caracterizado in casu deu-se em conformidade com o Lei 8.429/1992, art. 11, uma vez que violou os Princípios da Legalidade, Razoabilidade, Moralidade, Interesse Público, Eficiência, Motivação, Publicidade e Impessoalidade. Assim, por não haver indício de que o ato tenha sido praticado com dolo ou má-fé, a Apelação foi provida para afastar a condenação imposta pelo juízo de 1º grau. ... ()
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384 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de sonegados proposta durante a fase de apuração de haveres, ainda, sem avaliação. Pena descabida. Viabilidade da colação de bens, doados aos herdeiros réus, para conferência de valor, nos autos de inventário. Verificação se tais bens doados excederam a parte disponível. Inexistência de dolo ou má-fé. CCB, art. 1.784. CPC/1973, art. 994. CCB, art. 1.780, inaplicável.
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385 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - aplicação de multa ao autor por litigância de má fé - pretensão ao afastamento da multa - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - recurso provido, para esse fim
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386 - STJ. Recurso especial. Homicídio consumado e tentado qualificado. Dolo eventual. Agressão causada por motivo fútil. Compatibilidade. Recurso provido.
«1. Não há incompatibilidade na coexistência da qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual em caso de homicídio causado após pequeno desentendimento entre agressor e agredido. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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387 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contrato de concessão de serviços de transporte de passageiros e alunos. Celebração sem licitação. Ilegalidade. Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente. Descabimento da condenação dos vereadores que a aprovaram por ausência de dolo. Condenação da contratada e dos prefeitos que representaram o Município à recomposição do erário. Recurso da Municipalidade e dos vereadores provido, do co-réu provido em parte e da empresa contratada não provido
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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 458, II e III, de 1973 inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico e lesão ao erário. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535/1973. Não ocorrência. Embargos à execução. Valores pagos administrativamente. Litigância de má-fé. CPC, art. 17, de 1973 caracterização. Alteração das conclusões firmadas nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cálculos da contadoria. Cerceamento de defesa. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Art. 89, caput, c/c Lei 8.666/1993, art. 99, caput e § 1º. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dispensa de licitação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Presença do dolo específico e do dano ao erário. Tese nova. Absolvição dos dirigentes da codeplan. Impossibilidade da condenação do acusado. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
- Énecessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; ... ()
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão que dentre outras deliberações, INDEFERIU o pedido de condenação da exequente em litigância de má-fé, bem como o pedido de levantamento da penhora dos valores pertencentes ao interessado, pois não foram apresentadas provas de que tais quantias são exclusivas para sua sobrevivência - Quanto ao pedido de levantamento da penhora no que se refere aos honorários de sucumbência do processo em apenso, DEFERIU PARCIALMENTE o pedido para que seja realizado apenas o levantamento da penhora referente aos valores que pertencem à advogada dos executados. - IRRESIGNAÇÃO da executada e dos terceiros interessados - Pretensão de reforma da decisão para condenar a empresa exequente por litigância de má-fé - DESCABIMENTO - Não configurada conduta de má-fé - Entendimento jurisprudencial pacífico de que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte ou intenção de obstrução do trâmite regular do processo - Parte exequente que apenas busca a satisfação do seu crédito - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 80 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Dolo eventual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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394 - TRT12. Convenção coletiva. Multa convencional. Aplicação em caso de dolo ou culpa. Inaplicabilidade na hipótese de não ter sido corretamente aplicada.
«A multa prevista em instrumento coletivo só é aplicável quando a parte descumpre cláusula por dolo ou culpa. Não cabe a imposição quando o julgador, decidindo controvérsia relativa à aplicabilidade da estipulação, conclui que ela não foi corretamente obedecida.... ()
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395 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Nulidade de contrato sem a prova da efetiva participação da devedora. Ato de terceiros que não provaram aos prepostos das financeiras mandato para agir em nome da devedora. Contratação que não observou as regras de segurança a cargo das financeiras. Culpa imprudente. Repetição do indébito sem dobra por inexistência do dolo. Sucumbência recíproca que compensa custas e honorários. Recurso provido em parte.
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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397 - TJSP. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO VEICULAR. APREENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de apreensão veicular indevida é objetiva e dispensa a comprovação de dolo ou culpa; 2. A falha do sistema em constar o pertinente pagamento do licenciamento foi causa para o infortúnio descrito na inicial; 3. A parte autora faz jus Ementa: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO VEICULAR. APREENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de apreensão veicular indevida é objetiva e dispensa a comprovação de dolo ou culpa; 2. A falha do sistema em constar o pertinente pagamento do licenciamento foi causa para o infortúnio descrito na inicial; 3. A parte autora faz jus ao pagamento de danos morais, os quais foram bem fixados, pois, respeitado os princípios da proporcionalidade e racionalidade; 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização julgada improcedente, condenada a autora ao pagamento de multa de 2,5% do valor da causa por litigância de má-fé 2. Apela a autora, buscando afastar a multa processual 3. A ré apresentou prova documental da filiação à entidade e da autorização do desconto de mensalidades 4. Não houve impugnação das assinaturas lançadas nos documentos 5. Plausível a alegação de idosa no sentido de que desconhecia a origem exata da cobrança 6. Não se verifica o dolo específico 7. Demanda massificada e, por vezes, ajuizada de maneira imprudente, não se justificando a penalização da parte, pelo que deve ser afastada a multa 8. Precedentes 9. Recurso provido... ()
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399 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CANDIDATURA - FRAUDE - LICENÇA REMUNERADA - PROVA DE DOLO ESPECÍFICO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- O STFfirmou tese jurídica vinculante no sentido de «que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (Tema 1.199). ... ()
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400 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITO DO DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa, sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos possuíam caráter manifestamente protelatório. O recorrente sustenta a inexistência de dolo processual e requer a reforma da decisão para afastar a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração opostos pelo agravante possuem caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual, caracterizado pelo intuito deliberado de causar prejuízo processual à parte adversa, nos termos do CPC, art. 80. A rediscussão da matéria, por si só, não configura automaticamente o caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração inequívoca de abuso do direito de recorrer. O juízo de origem não fundamentou adequadamente as razões pelas quais concluiu pela existência de dolo processual, tampouco indicou de que forma a interposição dos embargos de declaração teria sido utilizada como meio de procrastinação indevida do feito. A má-fé não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de violação ao direito de ação e ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual, caracterizado pela intenção deliberada de procrastinar o feito ou causar prejuízo processual à parte adversa. A mera oposição de embargos de declaração, ainda que resulte na rediscussão da matéria, não configura, por si só, a prática de ato protelatório, salvo se demonstrado abuso do direito de recorrer. A má-fé processual não se presume, devendo ser cabalmente comprovada, sob pena de violação ao direito de ação e ao devido processo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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