CPC - Código de Processo Civil, art. 994

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configurada. 2. Prazo decadencial. Ajuizamento de ação rescisória anterior. Inadmissibilidade. Não suspende ou interrompe o prazo para o manejo da ação. Precedentes. 3. Alegação de prevaricação. Não constatação. Parte que não se desincumbiu de demonstrar alguma atitude capaz de configurar suposto crime pelo sentenciante. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. 5. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Condenação nos delitos dos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pretensão de absolvição. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial. Óbice que impede a análise da divergência. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intimação para fins de sustentação oral. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intimação para fins de sustentação oral. Não cabimento. Ausência de quaisquer vícios no acórdão julgado. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes

TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal», verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Frustração do caráter competitivo de licitação. Recebimento da denúncia. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Dolo específico. Comprovação no decorrer da instrução criminal. Impossibilidade do trancamento da ação penal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF não infirmados pelo agravante. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes