(DOC. VP 211.1290.2145.8585)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Reconsideração da decisão. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 80» (EDcl no AgInt no AREsp. 844.507/SP/STJ, Rel. Ministro

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