(DOC. VP 172.0293.2000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535/1973. Não ocorrência. Embargos à execução. Valores pagos administrativamente. Litigância de má-fé. CPC, art. 17, de 1973 caracterização. Alteração das conclusões firmadas nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cálculos da contadoria. Cerceamento de defesa. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2. Nos termos dos CPC, art. 17 e CPC, art. 18, de 1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte. Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pel

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