Jurisprudência sobre
dolo da parte
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551 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Dolo. Ausência. Reclamação no STF. Julgamento. Pendência. Efeito vinculante. Inocorrência. Extinção do processo. Descabimento. Licitação. Transporte escolar. Contrato. Urgência. Preço. Diferenças. Valor cotado. Superfaturamento. Inocorrência. Apelações cíveis. Licitação e contrato administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Extinção da ação com relação ao prefeito municipal. Agente político. Legitimidade passiva. Julgamento da reclamação 2.138 pelo STF. Eficácia inter partes.
«O Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Sul, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa porque a decisão proferida pelo STF na Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, mas tão-somente eficácia inter partes, não havendo razão para ser determinada a extinção da referida ação em face do denunciado. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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552 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio Ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Alegação de responsabilidade de terceiros pela ocorrência de dano ambiental. Desacolhimento. Responsabilidade ambiental que é objetiva e solidária. Hipótese em que irrelevante a presença de dolo ou culpa, bastando a existência da degradação e a autoria. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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553 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.
Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Banco réu que apresentou cópia da proposta simplificada e de adesão ao contrato objeto da lide, com as supostas assinaturas da demandante - Parte autora que não reconhece a contratação - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Requerido que, após requerer a realização da prova técnica, manifestou seu desinteresse, eis que restou comprovado que a parte autora não possuía mais capacidade de assinar o próprio nome quando da suposta contratação - Requerido que não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015. - Declaração de inexistência do contrato que se mostra correta. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença reformada. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram efetivamente disponibilizados à autora - Precedentes - Sentença reformada. Compensação - Consequência lógica da condenação por ter a autora recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante - Devolução dos valores recebidos que se mostra necessária. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJMG. EMBARGOS INFIRNGENTES - HOMICÍO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - RESGATAR O VOTO MINORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - REJEITAR OS EMBARGOS.
1. A motivação da decisão de pronúncia deve se restringir à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o Juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 2. Não se pode desclassificar a conduta caracterizadora de homicídio doloso para a de homicídio culposo quando ainda não se pode precisar de forma clara a ausência de dolo, ainda que eventual, por parte do agente. 3. Rejeitar os embargos infringentes. V.V. O dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. A culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico não ocorrerá. Não havendo nos autos elementos que possam demonstrar, inequivocamente, que o réu perpetrou a conduta imbuído da convicção de que o resultado lesivo ocorreria e que diante disso decidiu agir desconsiderando as consequências negativas, impõe-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o delito de homicídio qualificado culposo na direção de veículo automotor (302, § 3º, do CTB).... ()
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo confirmado pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2011). ... ()
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556 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. PLEITO RECURSAL DE SANCIONAMENTO POR INFRINGÊNCIA AO ECA, art. 249. NÃO COMPROVADO DOLO OU CULPA DOS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE O ADOLESCENTE, COM 16 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, JÁ SE AUTOGOVERNAVA, NÃO HAVENDO FALAR EM DOLO OU CULPA POR PARTE DOS GENITORES NA EVASÃO ESCOLAR. A APLICAÇÃO DE MULTA, CONSIDERANDO SEU CARÁTER DISCIPLINADOR E O FATO DE QUE PROTEGIDO ESTÁ EM VIAS DE ATINGIR A MAIORIDADE, REVELA-SE INÓCUA E APENAS COLOCARIA A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé reconhecida nas instâncias ordinárias. Acórdão fundamentado reconhecendo a alteração da verdade dos fatos. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Falta de prequestionamento. STJ. Ausência de dolo e má-fé. Reexame da prova. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
«1. Os temas postos no recurso especial (ausência de dolo e má-fé) não foram discutidos no acórdão recorrido e isso tem justificativa no fato de que eles não integraram a apelação interposta contra a sentença, circunstância que não permite o reexame das teses nesta instância, pela ausência manifesta de prequestionamento, em obediência à Súmula 211/STJ, sendo de se considerar que os embargos de declaração opostos contra o acórdão trataram apenas a inaplicabilidade da lei de improbidade contra ocupantes de cargo político. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal leve na direção de veículo automotor. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dolo eventual. Pretensão de desclassificação para a forma culposa. Pronúncia que admitiu a acusação do paciente, que, em tese, dirigindo sob a influência de álcool e em alta velocidade na contramão de direção, veio a ocasionar a morte de duas pessoas e lesão corporal em outra. Circunstâncias do fato capazes de demonstrar a ocorrência do dolo eventual. Ofensa à integridade das vítimas que faz parte do resultado assumido pelo agente. Alcançar conclusão inversa. Reexame de provas. Tarefa reservada ao conselho de sentença.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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560 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Guarda provisória concedida à avó. Benefício previdenciário. CPC/1973, art. 485, III, V e VI. Violação a literal disposição de lei, dolo e falsidade da prova. Não ocorrência.
«I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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561 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Nepotismo. Alegações de inexistência de ato caracterizador de improbidade e de dolo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Presença de dolo genérico. Dosimetria. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de fundamentação. Indevida. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento na prática de ato de nepotismo. Sustentou o autor, em síntese, que o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Ubatuba, e os réus, então vereadores, contrataram parentes até o terceiro grau para ocuparem cargos em comissão ou funções de confiança nos órgãos da administração pública municipal. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade descritos na Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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562 - TJSP. Civil e processual. Ação de exigir contas. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pela ré.
Ônus da sucumbência que devem ser suportados pela demandante, por força do princípio da causalidade, uma vez que sua inércia motivou a instauração da causa. Litigância de má-fé da autora não caracterizada, uma vez que não vislumbrado o dolo processual, mas apenas o regular exercício do direito de ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Decisão que julgou procedente o pedido e indeferiu as benesses da justiça gratuita. Insurgência. Relação de consumo reconhecida em sentença. Teoria Menor. Desnecessidade da prova da ocorrência de dolo ou desvio de finalidade. Precedente do C. STJ. Desconsideração mantida. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve dolo por parte da agravada. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve dolo por parte da agravada. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio trânsito. Dolo eventual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória nesta via recursal e, também, a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e por inexistência de dolo por parte do acusado. Não cabimento. Análise acerca da materialidade e da a utoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.... ()
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência. Improbidade. Dano efetivo e dolo específico. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Conforme orientação jurisprudencial pacífica no STJ, não evidencia violação do princípio da"não surpresa quando o órgão julgador, nos limites da causa de pedir e das questões fáticas e jurídicas debatidas ao longo do processo, aplica ao caso concreto dispositivo legal diverso daquele submetido ao contraditório, porquanto tal regramento não impõe aos juízes o dever de informar previamente às partes quais os artigos de lei passíveis de aplicação para o exame da causa.... ()
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569 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano material e moral - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira.
Empréstimo consignado - Contrato celebrado sem observância das formalidades legais exigidas diante da condição de analfabeta da autora - Avença firmada eletronicamente e impugnada pela autora - Aplicação do CDC - Réu que não demonstrou o efetivo consentimento da consumidora, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015, prevalecendo a dúvida quanto à higidez do documento apresentado, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples - Ausência de comprovação de dolo ou má-fé do banco. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJRS. Sonegados. Ocorrência. Inventário. Bens que deverão ser alvo de sobrepartilha. Inexistência de prova da separação fática da autora da herança com o viúvo meeiro. Ausência de dolo. CPC/2015, art. 669.
«1 - Não havia razão para reabrir a oportunidade de apresentação de memoriais quando o documento juntado com o parecer do Ministério Público é mera cópia da decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias, mormente quando a parte havia deixado fluir in albis o prazo para apresentar as suas alegações finais. ... ()
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571 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Paciente denunciada como incursa no Lei 7716/1989, art. 20, «caput. Pretensão ao trancamento da ação penal vez que não evidenciado o dolo. Descrição dos fatos que, em tese, se subsume ao crime de preconceito racial. Denúncia que tem respaldo dos elementos de convicção colhidos no inquérito policial. Delito de injúria por preconceito que não se confunde com o crime de preconceito racial. Delito de injúria qualificada, tipificado no CP, art. 140, § 3º, protege a honra subjetiva da pessoa. De outra parte, configura o delito previsto no Lei 7716/1989, art. 20, «caput, se a manifestação, embora dirigida a uma única pessoa, revela inequivocadamente o preconceito em relação à raça. Presença do dolo que é circunstância a ser inferida da prova eventualmente produzida na instrução do processo. Ordem de «habeas corpus denegada.
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572 - TJSP. Estelionato - Autoria e materialidade comprovadas - Emprego de fraude para a realização de compras a prazo - Confissão parcial confirmada pelas declarações da vítima e das testemunhas de acusação - Dolo evidenciado - Condenação mantida;
Estelionato - Pena - Condenações antigas pela prática de crime idêntico - Aumento desproporcional da pena base - Redução operada - Confissão parcial - Penas reduzidas;Indenização civil - Questão não submetida à instrução - Inteligência do Tema de Recurso Repetitivo 983, do STJ - Indenização afastada; Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2016, 2017 e 2018. Município de Nova Friburgo. Decisão indeferindo o redirecionamento da demanda em face dos sócios. Inconformismo. Ausência de prova acerca da dissolução irregular, dolo ou fraude por parte dos sócios, tampouco quaisquer outros atos que possam comprovar o excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatutos, motivo pelo qual inadequado o redirecionamento pleiteado. Recurso desprovido.
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574 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ ADSTRITO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE POR FIGURAR COMO RÉ NA AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A NÃO SER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS EM QUE DEMONSTRADO O DOLO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO AUTOR NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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575 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve as condutas dos recorrentes. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Demais teses suscitadas. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas 2. A inicial bem delineia que os recorrentes na qualidade de sócios-proprietários da «Cervejaria Malta Ltda., deixaram de recolher tributos consistentes em ICMS devido a Secretaria Estadual da Fazenda, no montante de RS 149.639,24, inserindo valores errados quanto a base de cálculo do imposto a ser pago pela venda de refrigerantes. Descreve-se ainda que na qualidade de sócios-proprietários da «Cervejaria Malta Ltda., prestaram declaração falsa às autoridades fazendárias, no que tange aos estabelecimentos comerciais para onde as mercadorias seriam destinadas. ... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR DOLO, FRAUDE E/OU SIMULAÇÃO.
Sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de procuração e quitação do preço, bem como, adendo celebrado em momento posterior. Irresignação do apelante. Descabimento. Falsidade ou não de assinatura que só poderia ser aferida com a realização de perícia grafotécnica. Réus que permaneceram inertes após determinação do juízo a quo para fornecimento dos documentos originais. Preclusão da prova, em virtude da inércia da parte ré. Presunção de veracidade das alegações da autora. Observância do CPC, art. 373, II. Ônus probatório que incumbia aos réus, nos termos do CPC, art. 429, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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577 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Dolo. Ausência. Erário. Dano. Inexistência. Guilhotina. Recebimento por doação. Venda em leilão. Publicidade do ato. Câmara municipal. Aprovação. Apelações cíveis. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.
«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... ()
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578 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Doação de r$ 100.000,00 ao município de laranjeiras/se por força de convênio com a petrobras. Ausência de repasse de parte dos recursos à conta do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Acórdão recorrido que REsponsabiliza o prefeito municipal por entender caracterizada a conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 11 (violação dos princípios da administração pública), não obstante registre inexistência de prova quanto ao elemento subjetivo dolo genérico. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial evidenciada.
«1. Trata-se, na origem, de ação de improbidade movida contra Prefeito Municipal que deixou de repassar à conta específica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente parte dos recursos oriundos do convênio firmado entre o Município de Laranjeiras e a Petrobras/Fafen. ... ()
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579 - TJMG. Falência. Pedido afastado. Possibilidade do magistrado na própria sentença condenar o requente em perdas e danos. Necessidade, contudo, da prova do prejuízo e do dolo. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 20.
«Pode o magistrado, na própria sentença que afastar a hipótese de falência, condenar o requerente ao ressarcimento de prejuízos que eventualmente tenha suportado o requerido por força do pedido de quebra. Todavia, para que tenha lugar tal condenação, na decisão que denegar o pedido de quebra, é indispensável o delineamento simultâneo de dois pressupostos, quais sejam, o prejuízo sofrido pelo devedor, ocasionado pelo requerimento de falência, e o dolo por parte do suposto credor, que compreende a vontade livre e dirigida de promover o pedido de quebra, com o propósito de prejudicar o devedor.... ()
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580 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Desobediência. Ausência de dolo da ré. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Agravo não provido.
1 - A pretensão de rediscutir o contexto em que a paciente praticou o ato imputado como desobediência, de modo a evidenciar a ausência de dolo, de materialidade e de autoria, esbarra na necessidade de profundo revolvimento do conjunto fático probatório, medida inviável no âmbito de habeas corpus. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude na contratação de empréstimo não comprovada. Ausência de devolução do montante contratado. Litigância de má-Fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, significa litigância de má-fé Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de). 12/12/2008 Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos (EDcl no AgInt no AREsp CPC/2015, art. 80 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de). 08/10/2019 23/10/2019... ()
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582 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Bastante a lesão à boa fé objetiva. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos. Dano moral mantido, fixado em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido
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583 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da contratação do seguro e da tarifa de avaliação de bem - Recurso do banco.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança, caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - O termo de avaliação do veículo é genérico, apresentando apenas informações administrativas acerca do mesmo, o que não justifica a cobrança do valor - Abusividade reconhecida - Devolução do valor de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo - Precedentes. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência mínima do réu, os ônus sucumbências devem ser atribuídos integralmente à autora, observada a gratuidade concedida. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu.
Cartão de crédito consignado «RMC - Contrato digital supostamente pactuado pelo autor, que foi impugnado pela parte - Divergências e lacunas de dados na assinatura eletrônica, «selfie e geolocalização - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo consentimento do consumidor, prevalecendo a dúvida quanto à higidez dos documentos apresentados, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico - Inteligência do CPC, art. 429, II - Declaração de inexistência do contrato corretamente decretada. Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram efetivamente disponibilizados ao autor - Situação dos autos que difere da questão submetida ao julgamento do Tema . 0466 pelo C. STJ. eis que aqui não houve a negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do entendimento inicialmente adotado, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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586 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e desacato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Dolo. Incursão na seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Princípio da insignificância. Desclassificação do delito. Supressão de instância. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Crime de ameaça, em tese, cometido, por meio de manifestações orais e escritas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.
«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. ... ()
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587 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na condução de veículo automotor. Tese de ausência de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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588 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 80» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). ... ()
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589 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVADANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO.
- Aprova da regularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário do consumidor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... ()
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592 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva - Prova segura e esclarecedora - Relato da vítima corroborada pelas provas testemunhal e documental - Apelante que, embora devidamente intimado de medida protetiva de urgência que o afastou do lar onde residia com a irmã, desobedeceu ordem judicial e tentou ingressar no imóvel - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto mantido - Sursis afastado por ser mais prejudicial do que o cumprimento da pena corporal - Recurso provido em parte
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593 - TJSP. Apelação. Negócio jurídico. Ato jurídico. Anulação. Contrato de cessão de quotas sociais de frigorífico com sérios vícios estruturais e operacionais, que deram ensejo à sua interdição pelo Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura (SIF). Ação julgada improcedente em Primeiro Grau, com fundamento na ausência de dolo por parte dos vendedores, vez que aos adquirentes teria sido permitido o acesso a toda a documentação relativa ao SIF. Ação fundada em erro, e não propriamente em dolo. Novo Código Civil (CCB/2002, art. 138) que não erige a escusabilidade como requisito do erro, bastando que a distorção do consentimento seja reconhecível pelo destinatário da declaração. Alienantes das quotas que conheciam perfeitamente os vícios já apontados pelo SIF e ocultaram relatórios importantes dos adquirentes, em comportamento que viola o princípio da boa-fé objetiva. Anulação do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Rejeição dos pedidos de indenização pela não ocorrência de dano moral e ausência de prova de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.
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594 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério PúblicoNão há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Condenado em crime praticado com violência e grave ameaça que ostenta reincidência específica - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - EntendimentoEm se tratando de condenação por praticado com violência e grave ameaça e o agente é reincidente específico, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «b, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Despesas nos últimos dois quadrimestres. Lei de responsabilidade fiscal. Dolo configurado. Dosimetria da penalidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de Responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito do Município de Queluz/SP por ter autorizado a assunção de obrigações, nos dois últimos quadrimestres, cujas despesas não poderiam ser pagas no mesmo exercício financeiro. ... ()
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596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Lei 14.230/21. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE DOLO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CPC, art. 10. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
Oprincípio da não surpresa previsto no CPC, art. 10 é uma importante ferramenta do modelo de processo cooperativo, tendo por escopo evitar que as partes sejam prejudicadas por fatos desconhecidos ou ainda não debatidos no processo. Permite-se, assim, o efetivo exercício do contraditório participativo e a possibilidade concreta de a parte influenciar na convicção do Julgador. ... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, II do CC. A nulidade fundada em alegação de ato viciado de consentimento requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Não tendo a autora se incumbido de ônus probatório de demonstrar a ocorrência de dolo na pactuação do negócio jurídico, de rigor é manutenção da sentença. Recurso desprovido.... ()
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598 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e/ou ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Posse do caminhão e respectiva carga se revelou incontroversa nos autos. Elemento subjetivo evidenciado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Dolo manifesto. Apelantes flagrados em local previamente preparado para recebimento de carga roubada - já objeto de investigação pela polícia civil -, que estavam descarregando do caminhão, que ostentava a parte elétrica da cabine já desmontada, munidos de aparelho rastreador de sinal, enquanto a vítima do roubo ainda era mantida subjugada pelos roubadores. Apelantes puseram-se em fuga quando da chegada dos policiais, e apresentaram singelas e inconsistentes exculpatórias, cuja veracidade não demonstraram. Condenação preservada.
Dosimetria. Basilares corretamente fixadas acima do mínimo legal, o que se deu de maneira fundamentada, agindo Magistrado a quo em seu campo de discricionariedade motivada, diante das circunstâncias concretas do crime praticado pelos réus. Culpabilidade acentuada, premeditação e profissionalismo na execução das tarefas ilícitas que lhes foram destinadas pelo grupo criminoso. 2ª Fase. Reincidência de Kauê justificou o aumento da pena a ele fixada na fração de mais 1/6. Regimes fechado (Kauê) e semiaberto (Cristiano e Lenilson) que não comportam abrandamento, justificados nas circunstâncias do crime, nos moldes da regra prevista no art. 33, parágrafo 3º, do CP. Ausentes os requisitos legais que permitam a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de diretos. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. COMUNICAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTO EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. AUSENTE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DOLO OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR O INVESTIGADO NÃO DEMONSTRADOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não demonstrada a pertinência e relevância da oitiva de informante, não se vislumbra cerceamento de defesa. ... ()
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600 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.
«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: ... ()
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