Jurisprudência sobre
dolo da parte

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS Da Lei 8.429/1992, art. 11 - AUSÊNCIA - PROMOÇÃO PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO.

firmou tese jurídica vinculante no sentido de «que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (Tema 1.199). ... (Continua)

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702 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação aos princípios da administração pública. Condenação fundamentada na existência de culpa. Impossibilidade. Necessidade de demonstração do dolo genérico. Voto revisor. Obter dictum não integra as razões de decidir.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença do dolo genérico, não obstante dispensarem a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... (Continua)

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703 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Não caracterizada - Qualificação do acusado, descrição fática e individualização da conduta de forma satisfatória - Requisitos do CPP, art. 41 observados - Preliminar rejeitada.

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704 - TJSP. PATROCÍNIO INFIEL TENTADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE FORMAL OU MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO PRESENTE. AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade, autoria, dolo e afetação ao bem jurídico bem demonstrados nos autos. Vítima confirmou, na polícia e em juízo, o patrocínio infiel praticado pela acusada, sua então advogada, esclarecendo que, insatisfeita com a assessoria jurídica, comunicou-lhe a revogação do mandato, ocasião em que a acusada, irresignada com a resilição contratual, protocolou na ação de execução de alimentos - ajuizada em favor do filho da vítima - pedido de extinção do processo por desistência da ação, acrescido de requerimento de não intimação das partes acerca do arquivamento do processo. Palavra da vítima em sintonia com as provas documental e testemunhal coligidas. Testemunhas de defesa não presenciaram o fato imputado na acusação formal. Acusada admitiu, na polícia e em juízo, ter requerido a extinção da ação de cobrança de alimentos e a não intimação das partes acerca da providência, mas negou o patrocínio infiel, alegando que apresentou a desistência, por acreditar que o novo advogado ajuizaria nova ação e só requerera a não intimação das partes acerca da extinção do feito porque a vítima não mais desejava contato. Negativa que, além de inverossímil, restou isolada nos autos e sucumbiram à prova produzida pela Acusação. Dolo da acusada em prejudicar a vítima devidamente comprovado, ante o protocolo de pedido de extinção do feito, formulado sem anuência da vítima, após ciência da revogação do mandato, com requerimento de não intimação das partes do processo acerca do arquivamento do feito. Afetação ao bem jurídico (administração da justiça) bem demonstrada nos autos, ante a provocação do juízo a se manifestar sobre petitório que, além de não coincidir com o interesse da vítima, foi apresentado por advogada cujo mandato havia sido revogado, criando embaraços à administração da justiça, além de prejuízo processual à vítima, com risco de risco de prejuízo econômico. Tipicidades formal e material presentes. Desfecho em processo disciplinar, instaurado perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que não vincula este Tribunal de Justiça, ante a independência das esferas administrativa e judicial. Condenação mantida. ... (Continua)

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705 - STJ. Recurso ordinário intempestivo. Conhecimento de possível ilegalidade de ofício. Calúnia. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.

«1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus, tal como se procede nos casos de impetração inadequada de remédio constitucional substitutivo, que, de ofício, esta Corte constate a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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706 - TJSP. Apelação - Ministério Público - Acusação pelo crime de tráfico de drogas - Sentença que desclassificou a conduta para porte de entorpecentes para consumo próprio - Solução correta - Negativas do acusado e ausência de prova robusta em sentido contrário - Antecedentes criminais, reputação em solo policial e condutas posteriores que são irrelevantes para a apuração do dolo da conduta nestes autos, à luz do direito penal dos fatos - Recurso a que se nega provimento

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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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710 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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712 - TJSP. Estupro. Caracterização. Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal. Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei 12015/09, passando a integrar o artigo 213. Hipótese em que o elemento subjetivo do atentado violento ao pudor sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Crime único caracterizado. Incidência da lei nova para beneficiar o réu. Absolvição pelo delito de atentado violento ao pudor. Condenação pelo delito de estupro mantida. Revisão deferida em parte.

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713 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratações para cargos efetivos sem concurso público. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Dolo genérico reconhecido. Dosimetria. Revolvimento fático probatório. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sustentando, em síntese, que os ex-diretores-presidentes da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB, nomeados pelo então Prefeito Municipal de Montes Claros, realizaram contratações para os cargos efetivos sem concurso público, a despeito de inexistir necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, praticaram os réus o ato de improbidade administrativa capitulado na Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

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714 - TJRJ. Apelação Cível. Direito civil e Processual civil. Ação de anulação de contrato de fiança. Alegação de vício de consentimento. Anulação de negócio jurídico, que exige a prova de uma das hipóteses do CCB, art. 171, quais sejam, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Alegação de assinatura de termos sob coação moral. Ausência de provas concretas. Princípio da segurança jurídica. Recurso improvido. O vício de consentimento, para ser reconhecido, exige a demonstração clara e inequívoca de coibição, erro, dolo ou qualquer outro fator que comprometa a autonomia da vontade da parte. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos provas suficientes para a anulação do contrato firmado. A segurança jurídica deve ser resguardada para garantir a estabilidade das relações contratuais. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0120700-48.2010.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 11/05/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002475-38.2007.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 26/03/2019 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0012937-26.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 15/02/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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715 - TJSP. Furto qualificado mediante arrombamento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do Cód. Penal), mais receptação (art. 180, «caput, parte final, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, testemunhas e de Policiais Militares. Confissão em Juízo de um dos réus, ademais. Qualificadora presente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento correto, impassível de alteração. Apelo improvido

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716 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Pleito de absolvição por falta de dolo. Enfoque não enfrentado nas instâncias ordinárias. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Ausência de particularização dos dispositivos tidos como violados. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Razões que não infirmaram referido fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inser to no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ quanto ao ponto. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

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717 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DANO E A RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E QUANTO AO DESACATO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. SUBSIDIRIAMENTE, REQUER ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS OS DELITOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO EXAME PERICIAL - RÉU QUE SE NEGOU A SE SUBMETER A EXAME DO ETILÔMETRO OU DE SANGUE - DOLO DO CRIME DE DANO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE BEM PÚBLICO - RESISTÊNCIA E DESACATO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL POR PARTE DOS POLICIAIS - PENA E REGIME BEM FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESCOLHER A PENA SUBSTITUIVA A SER APLICADA - PONDERAÇÃO DA PENA ADEQUADA BEM FEITA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - NEGADO PROVIMENTO

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718 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do requerido.

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719 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. 1) recurso especial principal. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Homicídio consumado. Tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). CPP, art. 483, § 4º. Adequada formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual. Cometimento do delito por dolo eventual não sustentado em plenário. Necessidade de abordagem do dolo eventual que cumpria à defesa ao suscitar a tese desclassificatória. Recurso especial provido. 2) recurso especial defensivo adesivo. Cabimento. Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal de Justiça como único fundamento para obstar o apelo especial adesivo. Agravo em recurso especial principal que afasta o óbice e permite a análise dos dois recursos especiais. Violação ao CPP, art. 483, caput, e § 4º. Homicídio consumado. Inversão na ordem de quesitos constatada. Ausência de prejuízo. Homicídio tentado. Quesito acerca da tentativa que deve ser formulado após o segundo quesito. CPP, art. 483, § 5º. Ausência de ilegalidade. 3) intempestividade do agravo em recurso especial defensivo. 4) agravo em recurso especial defensivo adesivo (agravo em recurso especial interposto de forma adesiva). Ausência de previsão legal. 5) agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial principal provido. Recurso especial adesivo desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.

1 - Dispõe o CPP, art. 482, parágrafo único, in fine, que o juiz presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. De rigor, inexistindo tese desclassificatória, seriam realizados os três quesitos obrigatórios a respeito da materialidade, da autoria e da absolvição (CPP, art. 483, I, II e III). 1.1. No caso concreto, a Acusação não alegou ser cabível a condenação por homicídio consumado a título de dolo eventual e a Defesa apresentou a tese desclassificatória para o delito de lesão corporal seguida de morte, atraindo o disposto no CPP, art. 483, § 4º. E, consoante também incontroverso, foram formulados dois quesitos para abarcar a alegação defensiva, quais sejam, o primeiro a respeito do dolo direto, tendo os jurados respondido negativamente, e o segundo a respeito do dolo eventual, tendo os jurados respondido afirmativamente. Tal proceder na quesitação encontra respaldo em precedentes desta Corte. 1.2. Ressalta-se que a sistemática do Tribunal do Júri implica numa visão mais alargada do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Nesse sentido, o próprio CPP permite ao juiz reconhecer o homicídio culposo que obviamente não foi objeto de denúncia e pronúncia, razão pela qual seria incongruente vedar aos jurados, competentes que são, reconhecer o homicídio por dolo eventual. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a denúncia não especifica o dolo imputado, limitando-se ao asseverar que a conduta ocorreu «com dolo de homicídio". 1.3. Haverá lesão corporal seguida de morte se, e somente se, preenchidos dois requisitos: evidenciado que o agente não quis a morte (não atuou com dolo direto de homicídio) ou não assumiu o risco de produzir o resultado (não atuou com dolo eventual). Considerando que a Defesa foi quem levou ao conhecimento dos jurados a tese desclassificatória de homicídio consumado para lesão corporal seguida de morte e que, a apresentação da referida tese de forma completa abarca afastamento da conduta animada pelo dolo eventual, não há que se falar em surpresa ou ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Ou seja, se a tese do dolo eventual não foi discutida em plenário, eventual nulidade não poderia ter sido invocada pela Defesa, pois concorreu para tanto, sendo aplicável o CPP, art. 565. ... (Continua)

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720 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOLO COMPROVADO. RECURSOS JULGADOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública, declarou nulos contratos com o Município de São Tiago, reconheceu atos de improbidade administrativa e aplicou sanções ao ex-agente público, impondo-lhe suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil no valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público e obrigação de ressarcir ao Município. ... (Continua)

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721 - TRT15. Transação. Parcelas contratuais. Inexistência de prova de erro, dolo ou coação. Valor considerável e empregado qualificado. Efeitos de coisa julgada. Validade do acordo. CCB, art. 1.030.

«A inclusão de parcelas contratuais envolvidas na negociação não importou em renúncia de direito trabalhista, mas sim em direitos disponíveis. A transação produz efeito jurídico, podendo ser anulada nas hipótese de erro, dolo, coação e outros, como previsto no CCB, art. 1.030, ao passo que a transação válida, por força de lei produz entre as partes o efeito e a eficácia próprios da coisa julgada; inexistindo prova de que tenha havido vício de vontade, sendo que o ato rescisório foi assistido, constando do termo a indenização paga, cujo valor é bastante considerável e tratar-se de empregado qualificado, com pleno conhecimento dos atos praticados.... (Continua)

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722 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Cobertura. Negativa. Endereço. Incorreção. Agravamento do risco. Inocorrência. Bem. Perda parcial. Franquia. Desconto. Possibilidade. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Liquidação. Necessidade. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Veículo. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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723 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa. Dispõe o CP, art. 73: ... (Continua)

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724 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a organização do trabalho. Ausência de dolo e potencial consciência da ilicitude assentada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que não foi comprovada pelo Parquet a prática de nenhuma conduta típica por parte do recorrido, afastando tanto a materialidade delitiva como a consciência potencial de ilicitude. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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725 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e aplicou sanções aos réus, incluindo suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário. ... (Continua)

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726 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da sessão de julgamento. Preclusão temporal. Ilegitimidade ativa. Decisão anterior definitivamente julgada. Preclusão consumativa. Parte do acórdão não unânime. Súmula 207/STJ. Incidência. Agravo improvido. Crime de dispensa ou inexigilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ. Atipicidade. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A nulidade por ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento deve ser alegada na primeira oportunidade. ... (Continua)

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727 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parcelamento previsto no CPC, art. 916. Inaplicabilidade ao cumprimento de sentença, nos termos do § 7º do mencionado dispositivo legal. Insurgência dos executados infundada. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual da parte recorrente que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia, apenas insurgência mediante recurso previsto no ordenamento jurídico. Dolo, dano e prejuízo processuais não demonstrados. Pleito afastado. Recurso desprovido

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728 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena e o reconhecimento do privilégio - Acolhimento em parte - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Dolo normal à espécie - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto - Variedade a natureza das drogas a indicar o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Primariedade e quantidade nada exorbitante a recomendar a fixação do regime semiaberto - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso parcialmente provido

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729 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescindibilidade. Dificuldade financeira não comprovada concretamente. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante de confissão. Não incidência. Súmula 231/STJ. Quantidade de horas de prestação de serviço à comunidade. Não excessiva. Inexistência de omissões. Violação a princípios constitucionais. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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730 - STJ. gmfcf20processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prática de nepotismo. Município de ubatuba. Alegações de inexistência de ato caracterizador de improbidade e de dolo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.presença de dolo genérico. Dosimetria. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de fundamentação. Indevida. Não comprovação da divergência.alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Prefeito, Vereadores e o Município de Ubatuba objetivando a condenação dos réus pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 11, em razão da prática de nepotismo. ... (Continua)

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731 - STJ. «Habeas corpus. Crime de responsabilidade de Prefeito. Chefe do executivo municipal que indefere, fundamentadamente, pedido de fornecimento de certidão formulado individualmente por Vereador. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XV.

«1. O inc. XV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º prevê, como crime de responsabilidade de prefeito, «deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei. 2. A doutrina é pacífica no sentido de que o tipo subjetivo do delito em comento é o dolo, exigindo-se que o prefeito, com vontade e consciência, negue ou retarde o fornecimento da certidão solicitada. 3. No caso dos autos, o chefe do Executivo municipal indeferiu fundamentadamente o pedido de fornecimento de certidão solicitada por vereador, ao argumento de que este, individualmente, seria parte ilegítima para formulá-lo, frisando, ademais, que não teria sido esclarecida a finalidade para a qual a documentação estaria sendo pleiteada, e mencionando, por fim, a possível finalidade política do requerimento, já que se estaria no final de processo eleitoral. 4. Assim, tendo o paciente apresentado justificativas plausíveis, uma delas baseada, inclusive, em entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, para não fornecer a certidão pretendida, não se pode conceber ter ele agido com o dolo de não proporcionar, ao vereador, documentos a que este teria direito, o que enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta que lhe foi imputada. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal deflagrada contra o paciente.... (Continua)

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732 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação irregular de funcionários públicos temporários. Dolo genérico evidenciado. Contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A declaração da existência da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à condenação. ... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade da representação processual da embargada. Recurso não conhecido. Pedido de aplicação de multa. Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), sendo este o caso dos autos, quanto às postulações ventiladas na impugnação do agravo interno.... (Continua)

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734 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Prova insuficiente para atestar a regularidade dos contratos. Identificação biométrica não supre por si só os requisitos de autenticidade. Verossimilhança da hipótese de fraude. Repetição na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé. Falha de serviço. Não ocorrência de dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso da autora improvido, recurso do requerido provido em parte

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735 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa e difamação contra funcionário público. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e atipicidade da conduta. Não ocorrência. Decadência. Supressão de instância. Ausência de dolo. Incursão em fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento prematuro da ação penal, a qual, neste momento, está na fase de alegações finais. ... (Continua)

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736 - TJRJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

«Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda abalada emocionalmente, o que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime.... (Continua)

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737 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CABIMENTO. -

Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado deu causa à instauração de investigação em face dos ofendidos imputando falsamente a prática de crime, sendo demonstrado o dolo específico em sua conduta de prejudicar as vítimas, não há que se falar em absolvição. - Necessário o arbitramento de valor a título de reparação de danos em favor das vítimas, tendo em vista que houve pedido expresso do Ministério Público, e foi possibilitada a discussão do requerido, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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738 - TJRJ. Fiança. Analfabeto. Banco. Contrato celebrado em favor de instituição financeira. Analfabetismo estrutural da fiadora. Inobservância dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, em especial o de informação. Dolo principal. Invalidade do negócio jurídico. CCB/2002, arts. 145, 422 e 818.

«I – Na celebração de contrato de fiança, deve a instituição financeira observar os deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, entre os quais o dever de informação. Negócio celebrado sem a sua observância, e sem mesmo que o preposto do banco travasse contato com a fiadora, que ostenta, de forma evidente, a condição de analfabetismo estrutural. II – Inobservância da forma pública, necessária em casos de parte analfabeta, do que decorre a nulidade do negócio. III – Dolo principal praticado, ademais, pelo afiançado, mutuário junto ao banco, o que leva à anulabilidade da fiança. IV – Recurso de que se conhece e de provê, para julgar improcedente o pedido do apelado, relativamente à apelante.... (Continua)

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739 - STJ. Tributário. Cobrança de tributo já pago. Sanção. Pagamento em dobro. CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940). Indispensabilidade de má-fé ou dolo. Precedentes do STJ.

«É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no CCB/1916, art. 1.531 (mantida pelo CCB/2002, art. 940) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19/12/2003; REsp. 651.314, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09/02/2005; REsp. 344.583, 4ª T. Min. Barros Monteiro, DJ de 28/03/2005; REsp 507.310, 2ª T. Min. Eliana Calmon DJ de 01/12/2003; REsp. 164.932, 3ª. T. Min. Ari Pargendler, DJ de 29/10/2001; AGREsp. 130.854, 2ª T. Min. Nancy Andrighi, DJ de 26/06/2000.... (Continua)

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740 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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741 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VUNERÁVEL- CP, art. 217-A- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS ¿ CPP, art. 386, VII ¿ RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 386, III ¿ NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL ¿ NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVA ¿ DÚVIDA SOBRE A INTENCIONALIDADE DO AGENTE ¿ PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INCONCLUSIVAS ¿ DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOLO NÃO É O MESMO QUE AUSÊNCIA DE DOLO.

Analisando os depoimentos prestados em Juízo, alinhados aos laudos psicológicos, tem-se que a conduta de passar a mão na genitália da filha ocorreu, sendo certo que tal fato sequer é negado pelo apelante. Contudo, a vítima relata que o acusado fazia cosquinha em sua ¿perereca¿ e que isso seria um segredo deles, enquanto o recorrente alega que nunca fez cosquinha na genitália de sua filha e que apenas se preocupava com a higiene dela durante os banhos, lavando com esmero as partes íntimas da menor. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas dos recursos provenientes do programa pdde, a época em que a parte ré era gestora municipal. Indispensabilidade de comprovação do dolo do agente, para configurar-se improbidade, nos casos do Lei 8.429/1992, art. 11. Carência de demonstração probatória consistente quanto à imputação de conduta dolosa do agente. Agravo em recurso especial a que se dá provimento para afastar sua condenação por improbidade administrativa, em desconformidade com o parecer do mpf.

«1 - O Tribunal a quo não demonstrou a presença do indispensável elemento subjetivo do agente; pelo contrário, malgrado o acórdão recorrido mantivesse a condenação da recorrente por improbidade administrativa capitulada no Lei 8.429/1992, art. 11, tal como a sentença condenatória, assentou o elemento subjetivo do agente perpetrado no dolo genérico, por se entender que a ausência de prestação de contas, por si só, é suficiente para caracterizar a conduta dolosa. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Tribunal apreciou as vertentes apresentadas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inconformismo. Mero resultado contrário aos interesses da parte. Violação dos arts. 11 e 12 da lia. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Rol taxativo imposto. Elemento anímico da conduta. Dolo específico reconhecido. Continuidade típica ante atual redação normativa dos incisos. Possibilidade. Existência de ato ímprobo. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento.... (Continua)

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744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violação de sigilo funcional. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Concurso formal. Número de infrações. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos do CP, art. 325, caput, e § 1º, I, e CP, art. 325, § 2º, tudo na forma do CP, art. 70, caput. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado pelos delitos do CP, art. 325, em razão da ausência de prova acerca de sua configuração, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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745 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE CORTESIA - CARONA - OCORRÊNCIA NO CASO - VERIFICAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO CONDUTOR - NECESSIDADE - SÚMULA 145/STJ - DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ENTRE VEÍCULOS - INOBSERVÂNCIA - PERDA DO DOMÍNIO DO AUTOMÓVEL - CULPA GRAVE CONSTATADA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DEVIDA - PENSÃO MENSAL - 2/3 PARA CÔNJUGE SUPÉRSTITE E FILHOS - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS QUE NÃO INTEGROU O POLO ATIVO - FRAÇÃO DE 1/3 DEVIDA À FILHA AUTORA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS A PASSAGEIROS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro. ... (Continua)

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746 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Januária contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de improbidade administrativa ajuizada em razão de suposta omissão na execução e prestação de contas de convênio celebrado com a CODEVASF, para a construção de barragem. ... (Continua)

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747 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.

«1. Concluiu a Corte regional, na hipótese, pela improcedência dos pedidos deduzidos na ação rescisória ajuizada com o intuito de desconstituir a sentença por meio da qual indeferido o pleito de horas extras, noturnas reduzidas e reflexos, decorrentes do reconhecimento do trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Entendeu o Tribunal de origem não ter resultado configurado o indigitado dolo da parte contrária, haja vista que a mera atuação de dirigente sindical como preposto das Rés, no processo subjacente, por si só, não implica o reconhecimento automático de «ação deliberada, no sentido de causar prejuízo aos direitos do autor. O TRT compreendeu ainda que também não se cogita de colusão, pois, se essa houvesse ocorrido, o autor não teria legitimidade ou interesse para buscar a invalidação da decisão e tampouco de ofensa à coisa julgada, nos moldes do CPC/1973, art. 471, I, por consistir a hipótese destes autos relação jurídica continuativa. Asseverou, por fim, a ausência, nos autos, de argumento capaz de invalidar a confissão do próprio Autor, no que tange à matéria de fundo da ação rescisória - reconhecimento do trabalho em turno ininterrupto de revezamento. 2. A insurgência do Recorrente, nesta oportunidade, restringe-se, em síntese, à reiteração da alegação lançada na inicial desta ação, de que, ao assumir a representação das reclamadas em audiência como preposto dessas, o dirigente sindical, representante dos trabalhadores, contrariou os interesses da categoria profissional que representava, o que por si só, torna inválido e nulo o ato praticado, a partir da audiência de instrução. 3. Silente o Recorrente, nesse contexto, quanto aos fundamentos norteadores do acórdão recorrido, tem-se como inviável o conhecimento do recurso ordinário em face da Súmula 422/TST. ... (Continua)

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748 - STJ. direito processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de nulidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática de negativa de provimento do especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Tribunal apreciou as vertentes apresentadas nos embargos de declaração. Inconformismo. Mero resultado contrário aos interesses da parte. Violação do art. 11, caput, da lia. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Rol taxativo. Continuidade típica ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Ausência de dano e dolo. Inexistência de ato ímprobo. Infirmação do

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750 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PELA PRESENÇA DE CEF NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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