Jurisprudência sobre
dolo da parte
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751 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Indeferimento da inicial. Reexame necessário. Acolhimento. Determinada a inclusão no pólo passivo dos beneficiários das verbas repassadas. Inteligência da parte final do artigo 6º, «caput, da Lei nº: 4717/65. Reexame necessário acolhido
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida. Engano justificável. Repetição do indébito na forma simples. Análise de existência de culpa ou dolo do fornecedor. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Todavia, a presença de engano justificável, que não decorra de dolo ou culpa do fornecedor do serviço, autoriza a devolução na forma simples. ... ()
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755 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 11/5/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, « Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora «. Diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) a 2ª reclamada, Vale S/A. firmou contrato com a 1ª reclamada para « executar serviços atinentes à construção/expansão da Estrada de Ferro Carajás «; b) o estatuto social da Vale S.A . estabelece como um dos seus objetos sociais a construção de ferrovias (art. 2º, I). Assim, o Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da Vale S/A. pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, acabou por deslindar a controvérsia em consonância com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 do TST, que não exime a responsabilidade solidária/subsidiária do dono da obra quando esse for empresa construtora ou incorporadora, como no caso em apreço em que restou comprovado que a empresa tinha como um dos seus objetos a construção de ferrovias. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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756 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do do CP. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial no procedimento administrativo do INSS. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Desnecessidade afirmada pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste omissão se o acórdão recorrido decide de modo integral a controvérsia, apreciando os argumentos apresentados no recurso de apelação, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. ... ()
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757 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DESERÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas por JOSÉ CLÉRIO ALVES TERRA, ex-prefeito do Município de Faria Lemos/MG, e ABSOLUT PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME contra sentença que declarou a nulidade de contrato administrativo firmado sem licitação, reconheceu a prática de improbidade administrativa, condenou solidariamente ao ressarcimento ao erário, aplicou sanções da Lei 8.429/1992 e indeferiu pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a matéria abordada na sentença. ... ()
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759 - STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo ou assalto. Força maior. Relação entre seguradora e transportadora. Responsabilidade da transportadora somente se concorreu com culpa ou dolo. Amplas considerações sobre o tema com citação de precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º. CCB, art. 1.058. Decreto 2.681/1912, art. 1º, § 1º.
«Na relação entre a seguradora da mercadoria e a transportadora, esta não responde pelo dano decorrente do roubo da carga segurada, salvo se concorreu para o fato com dolo ou culpa. Exame dos precedentes. ... ()
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760 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratações irregulares na gestão da universidade federal de Sergipe e de suas fundações de apoio. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico demonstrado. Acórdão que se coaduna com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ.
«1 - Para a configuração do ato de improbidade que atenta contra princípios da administração pública, necessária a presença de dolo, ao menos genérico, na conduta do agente (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/201). ... ()
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761 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Locação. Impugnação que não ataca, fundamentadamente e especificamente, os argumentos utilizados pela corte estadual. Não conhecimento.
«1. Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança na hipótese de as razões do recorrente não atacarem, específica e fundamentadamente, os argumentos utilizados pela Corte Estadual. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão do acórdão de apelação. Matéria não impugnada nas razões do apelo. Omissão inexistente. Crime de dano. Alegada ausência de dolo específico. Matéria não discutida na corte de origem. Impossibilidade de exame direto nesta corte superior. Supressão de instância e ausência de premissas fáticas. Agravo regimental improvido.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 10/10/2019). ... ()
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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- -AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO- RETROATIVIDADE LEI Nº14.230/21-TEMA 1199 STF-RECURSO PROVIDO.
-No julgamento da matéria afeta ao Tema 1199 sob o rito dos recursos repetitivos, o STF assentou as teses, em repercussão geral, acerca da retroatividade das modificações da Lei 14.230/21: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.-A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. -Diante das recentes inovações legislativas aplicáveis ao sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, de rigor o reconhecimento da a improcedência do pedido inicial. ... ()
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764 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Lesões corporais no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Absolvição. Recurso desprovido. A materialidade e a autoria são certas, não assim o dolo com que agiu o recorrido. Os laudos periciais atestou que ele também suportou lesões corporais de natureza leve. Possibilidade de ter havido legítima defesa por parte do recorrido e não há certeza quanto à eventual excesso em sua reação. Partes que não compareceram em juízo para expor suas versões sobre os fatos (CPP, art. 155). Dubiedade que leva à manutenção da absolvição, em face do princípio in «dubio pro reo".
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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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766 - STF. Ação Penal. Ex-prefeito municipal que, atualmente, é deputado federal. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente.
«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorizasse a condenação do réu condição de prefeito municipal, por haver dispensado indevidamente o procedimento licitatório para a contratação de serviços de consultoria em favor da Prefeitura Municipal do Recife/PE. ... ()
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767 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório frágil quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de inexistirem elementos seguros nesse sentido, como costuma acontecer na maior parte dos crimes de violência doméstica, será de rigor a absolvição por falta de provas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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769 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Estelionato (CP, art. 171, «caput. CP) e fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2º, VI. CP). Réu que oferece como pagamento cheque de terceiro sem provisão de fundos. Dolo evidenciado a partir das circunstâncias que permeiam o caso. Acusado que negou ter ofertado a cártula em questão, que se esquivou a todo momento do cumprimento da obrigação contraída, que possui outros boletins de ocorrência lavrados em seu desfavor e que responde a outra ação penal por estelionato. Condenação pelo crime de estelionato que se impõe. Absolvição inviável. Ré que emite cheque pós-datado (ou pré-datado), a pedido de seu pai, e providencia sua sustação, sob a tese de desavença negocial, frustrando o pagamento. Inexistência de provas suficientes do dolo específico de fraudar quando da emissão do cheque. Absolvição que se impõe. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
«Tese - A materialidade do crime de estelionato não deve ficar condicionada a fórmula simplista. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Descaracterizado o dolo do servidor público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao pedido, descaracterizando o dolo somente do servidor público - Oficial de Justiça. ... ()
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771 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços sem licitação e com preços superfaturados. Inaplicabilidade da Lei 14.230/2021. Reconhecimento da presença de dolo e de dano efetivo ao erário. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Presença de ato de improbidade administrativa doloso decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços sem licitação e com preços superfaturados à época em que a agravante figurava como Secretária do Trabalho e Ação Social e presidente da Fundação de Assistência Social/ES.... ()
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772 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Improbidade administrativa. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Presença de dolo. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... ()
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773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração do ato ímprobo e pela presença de dolo genérico. Alegada ofensa aos arts. 131 e 333, I, do CPC, de 1973 impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 11/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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774 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - prova inequívoca da contratação e do débito - autora que não discute a relação jurídica, mas não comprova a quitação da dívida - ausência de comprovação de inscrição nos órgãos restritivos de crédito ou neativação - anotação em plataformas de renegociação realizada no exercício regular de direito - pretensão ao afastamento da multa - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso parcialmente provido
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775 - TJSP. Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da exequente com a instauração do incidente de cumprimento de sentença - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Sentença reformada nesse ponto, para se afastar a condenação imposta (10% sobre o valor da causa atualizado)- Apelo da exequente provido
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776 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Improcedência. Necessidade de revisão da sentença por absoluta ausência de prova da contratação impugnada. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações da autora, lastreadas em documentos emitidos pelo INSS. Devolução na forma simples, pois não caracterizado dolo ou má-fé. Danos morais não configurados. Inversão da sucumbência. Recurso parcialmente provido, sentença reformada em parte
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777 - TJSP. Ação de anulação de contrato c/c reparação de danos - Consórcio - CDC - Incidência - art. 53, §2º, do CDC - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Não comprovação de dolo ou vício de consentimento - Parte que não demonstra a ocorrência de fraude ou promessa de contemplação imediata - CPC, art. 373, I - Atuação dos vendedores não revestida de ilegalidade - Informações relevantes previstas expressamente no contrato - Necessidade de observância das condições pactuadas - Princípio do pacta sunt servanda - Conduta ilícita não verificada - Danos morais - Não reconhecimento - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência atribuída exclusivamente à parte autora.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSOS LICITATÓRIOS. IRREGULARIDADES APURADAS. DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA Lei 14.230/21. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (TEMA 1199). ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
I.Questão em discussão ... ()
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779 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DECLARAÇÃO - MULTA - INTUITO PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Acondenação em multa por litigância de má-fé pressupõe a presença de elemento subjetivo que evidencie o intuito desleal da parte. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pretensão de análise da condenação e existência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inabilitação para o cargo e dosimetria aplicada à pena-base. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Transcurso do prazo de crime praticado anteriormente à Lei 12.230/2010. Prescrição reconhecida. Agravo provido em parte.
«1 - Tendo o acórdão atacado, no exercício de seu livre convencimento motivado, considerado a existência de elementos probatórios idôneos para a condenação, a conclusão de forma contrária demandaria profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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781 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO EM EXECUÇÃO. PLAUSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 73, PRIMEIRA PARTE, CP. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CABIMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO. FEMINICÍDIO. CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... ()
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782 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO EM EXECUÇÃO. PLAUSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 73, PRIMEIRA PARTE, CP. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CABIMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO. FEMINICÍDIO. CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... ()
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783 - TJMG. Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.
«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339.... ()
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784 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação de princípios. Ausência de prova do dolo ou culpa do agente. Absolvição com fundamento na não comprovação dos fatos. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Afigura-se indispensável a presença de dolo ou culpa do agente público para ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, sendo insuficiente, para tanto, meras irregularidades administrativas. ... ()
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785 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.
«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. ... ()
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786 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ANÚNCIO FALSO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Fábio Luis da Silva contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP). Segundo a denúncia, o réu, em concurso com terceiros ainda não identificados, teria induzido a vítima em erro ao anunciar fraudulentamente a venda de uma motocicleta, obtendo para si vantagem ilícita no valor de R$ 3.100,00. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil e bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Locupletamento ilícito. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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788 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Alegação, por parte de usina devedora, de inexistência de dolo ao não efetuar pagamento de débito executado e de que o bem gravado já garante outro débito por determinação da Justiça Federal, razão pela qual pretende o recolhimento de um por cento de seu faturamento mensal. Inadmissibilidade. Manutenção da recusa do credor quanto à substituição pretendida. Possibilidade. Proposta aviltante, incontáveis que são os processos de execução contra a peticionaria, desrespeitado o Lei 6830/1980, art. 11. Observância. Recurso da companhia devedora não provido.
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789 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Erro de fato e dolo processual. Ação possessória. Inocorrência. Acórdão que dando provimento a apelação determinou a construção de muro divisório, limitando a sua altura. Alegação de alteração propositada de fotografia de forma a confundir o Julgador e de que a obra viria a inviabilizar o ingresso da parte no imóvel. Descabimento. Julgamento que se fundamentou na prova pericial. Perito que buscou elementos «in loco e nos arquivos da Prefeitura Municipal. Documento impugnado que não serviu de forma exclusiva e decisiva ao julgamento da causa. Ação julgada improcedente.
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790 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Ausência de prova técnica devido ao não pagamento dos honorários para realização de perícia grafotécnica, que cabia ao banco. Divergência visível entre assinatura aposta no contrato e a do documento da parte. Verossimilhança da hipótese de fraude. Repetição na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé. Falha de serviço. Juros moratórios a partir da data do evento (súmula 54, STJ). Manutenção dos danos morais, estabelecidos em R$ 4.500,00. Possibilidade de compensação. Sucumbência fixada no patamar máximo. Recurso de autor provido em parte, recurso do requerido improvido, sentença reformada
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791 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONDUTA DE AGENTES DA BRIGADA MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ATOS ILÍCITOS ALEGADOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
CASO EM QUE A PARTE AUTORA ACOSTOU AOS AUTOS DUAS RAZÕES RECURSAIS. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, DEVEM SER CONHECIDAS APENAS AS PRIMEIRAS RAZÕES DE APELO INTERPOSTAS.... ()
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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - SUMULA VINCULANTE 13 DO STF - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU INFLUÊNCIA DIRETA - DOLO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - A
Súmula Vinculante 13/STFupremo Tribunal Federal veda a prática de nepotismo nos âmbitos da Administração Pública, condicionando sua aplicação à demonstração inequívoca de relação de subordinação hierárquica ou de influência direta por parte de agente público que ocupa cargo de direção, chefia ou assessoramento. - A mera existência de vínculo de parentesco entre nomeados para cargos comissionados ou temporários e agentes públicos ocupantes de cargos de direção não é suficiente, por si só, para a configuração do nepotismo, sendo indispensável a comprovação de influência indevida ou violação manifesta aos princípios da moralidade e impessoalidade. - A condenação por improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico na conduta do agente público, nos termos da Lei 8.429/92. - A ausência de provas de má-fé, favorecimento deliberado ou prejuízo à eficiência administrativa afasta a configuração do ato de improbidade.... ()
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793 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE CREDORA. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. art. 396, CC.
Não se apresenta possível que o devedor suporte as consequências negativas decorrentes do retardo na regularização do polo ativo, motivo pelo qual não incidem juros de mora no período compreendido entre o falecimento da parte credora e a habilitação da respectiva sucessão, porquanto a demora verificada não pode ser imputada à autarquia previdenciária, realidade a atrair a incidência da regra do art. 396, CC. ... ()
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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO.
-Com a revogação da modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa passou a pressupor a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. ... ()
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795 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial publicada vigência do CPC/2015. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Condenação em honorários recursais. Imposição legal. Prescindibilidade da existência de dolo ou má-fé da parte recorrente. Agravo interno não provido.
«1 - Em relação ao agravo em recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015, uma vez que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 02/02/2018 (e/STJ fl. 538), ou seja, vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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796 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo e erro de fato. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Não comprovação do dolo. Absolvição. Omissão no acór dão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à parte. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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798 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- Aprova da regularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário do consumidor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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799 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- Aprova da regularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário do consumidor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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800 - STJ. Civil. Prestação de serviços. Recurso especial. Quebra de cláusula de exclusividade. Responsabilidade contratual. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. (1) alegada existência de recurso de apelação regularmente recebido com efeito suspensivo a obstar o prosseguimento executório. Violação dos arts. 520, caput, 523, caput, 1.010 caput e § 3º, 1.012, caput, do CPC/2015. Ausência de debate prévio da matéria. Súmula 282/STF. (2) multa por litigância de má-Fé. Atuação canhestra da própria parte que a conduziu a perda de oportunidade impugnativa. Ausência de dolo processual. Recurso especial não conhecido.
1 - Se a respeito do fundamento principal do recurso (recebimento regular de apelação em ambos os efeitos como óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença) não houve o debate prévio, não se implementa a condição para abertura do especial. Súmula 282/STF.... ()
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