(DOC. VP 221.0210.8539.4147)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. 995.539/SE/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote