Jurisprudência sobre
dolo da parte
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851 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. PENA MANTIDA. CONDIÇÕES DO SURSIS ALTERADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. Lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica. Art. 129, §9º, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Laudo Pericial 77558/2021.... ()
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852 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação. Alegação de afronta ao CPP, art. 619. Inexistência. Acórdão fundamentado. Ofensa ao CPP, art. 617, parte final não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico e dano ao erário efetivamente constatados. Elementos concretos apontados pelas instâncias ordinárias. Revisão da conclusão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em contrariedade ao CPP, art. 619 na hipótese, especialmente porque o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando adequada fundamentação, inexistindo omissão ou mesmo negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA EVENTO CULTURAL. RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO E DO PROCURADOR MUNICIPAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. PREJUÍZO PRESUMIDO AO ERÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.
Improbidade administrativa. Condenação de parte dos réus ao ressarcimento solidário do erário. A improbidade administrativa exige dolo específico após as alterações da Lei 14.230/21, porém, o dolo genérico permanece aplicável às situações em que há consciência da ilicitude. No caso, a participação do ex-prefeito e do procurador municipal foi determinante para a prática do ato ilícito. Contratação que não atendeu ao disposto na Lei 8666/93, art. 25, III. O prejuízo ao erário, ainda que em valor modesto, é presumido pela dispensa indevida de licitação, que frustra o caráter competitivo e eficiente da administração pública. O montante fixado e a condenação solidária atendem aos requisitos legais e à proporcionalidade. Reforma parcial da sentença para incluir o ex-prefeito e o procurador na condenação solidária. Conhecimentos dos recursos e provimento da apelação do Ministério Público e desprovimento das demais apelações.... ()
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854 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora.
Banco réu que apresentou cópia do contrato de empréstimo consignado com as supostas assinaturas da demandante - Parte autora que não reconhece as assinaturas - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Requerido que, devidamente intimado, se desinteressou pela realização da prova e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato corretamente reconhecida, inclusive diante da ausência de recurso do réu. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença mantida. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram efetivamente disponibilizados à autora - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios a cargo da autora majorados em razão da sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida na origem. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE FACA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME IMPUTADO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DOLO NA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELA COMBATIVA DEFESA, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA APRESENTOU NARRATIVA CLARA E FIRME EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE PRESTOU DEPOIMENTO, DEMONSTRANDO, EXTREME DE DÚVIDAS, A EXISTÊNCIA DA AMEAÇA PERPETRADA PELO RÉU. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, POIS CARACTERIZADO O DOLO, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR A VÍTIMA, O QUAL NÃO SE AFASTA POR TER SIDO A AMEAÇA PROFERIDA EM MOMENTO DE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TÊM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELE SE MOSTRA FIRME E HARMÔNICO, COMO NO CASO PRESENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MEDIDAS PROTETIVAS PRORROGADAS EM SENTENÇA, POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ESPEQUE. REGISTRE-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEVEM PRODUZIR SEUS EFEITOS SOMENTE ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PERIGO PARA A VÍTIMA, E NÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DE OFÍCIO, TEM-SE POR SE ESTABELECER O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS PARA AS MEDIDAS PROTETIVAS QUE FORAM PRORROGADAS EM SENTENÇA. RÉU SOLTO.
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856 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA -AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - ERRO - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
-Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. ... ()
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857 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte. Negativa de vigência aos CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... VOTO VENCIDO. No tocante ao agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ouso divergir de ambos os colegas, no sentido de que a reforma do acórdão quanto ao concurso de crimes demandaria o reexame de provas. ... ()
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858 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
1.Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. ... ()
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859 - STJ. Processual civil e comercial. Recurso especial. Ação de indenização por suposto ato ilícito praticado em virtude do ajuizamento de pedido de falência. Desnecessidade de pagamento de multa para a interposição do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados na origem, com modificação do voto de um dos desembargadores. Desnecessidade de embargos infringentes para o esgotamento da instância. Inexistência de dolo, culpa e nexo de causalidade no requerimento da falência. Fixação de honorários advocatícios. Recurso conhecido em parte e provido.
«1. O condicionamento para interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, in fine, somente é admitido quando da oposição dos segundos aclaratórios de natureza protelatória. Na hipótese, os primeiros embargos declaratórios foram rejeitados sem aplicação de multa. Também há preclusão da matéria, pois, em âmbito de agravo de instrumento, foi afastada tal exigência. Ademais, a instituição financeira depositou o valor respectivo. ... ()
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860 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tentativa de latrocínio. Revisão da dosimetria. Aplicação da pena prevista no CP, art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Existência de animus necandi. Necessidade de reexame de fatos e provas. Tentativa de latrocínio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de improbidade administrativa. Comprovação de dolo. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que definiu a responsabilidade do apelante por infração do CP, art. 171, caput. A defesa sustenta, em preliminar, nulidade processual não especificada, e, no mérito, a absolvição do réu em razão da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo indispensável à configuração do delito imputado, requerendo, em última análise, a reforma do julgado. ... ()
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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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864 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Argumentos defensivos devidamente analisados. Fundamentação satisfatória. Mera irresignação. 2. Violação do CP, art. 41 denúncia inepta. Não verificação. Superveniência de sentença. Incial clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. 3. Afronta ao ECA, art. 25, I, e Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e prejuízo ao erário verificados. Contratação realizada dentro da lei. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Diferentemente do que alega o recorrente, tem-se que a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, embora tenha se firmado entendimento em sentido contrário ao da defesa, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... ()
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865 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Argumentos defensivos devidamente analisados. Fundamentação satisfatória. Mera irresignação. 2. Violação do CP, art. 41 denúncia inepta. Não verificação. Superveniência de sentença. Incial clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. 3. Afronta ao ECA, art. 25, I, e Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e prejuízo ao erário verificados. Contratação realizada dentro da lei. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Diferentemente do que alega o recorrente, tem-se que a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, embora tenha se firmado entendimento em sentido contrário ao da defesa, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... ()
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866 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e receptação. Materialidade e autoria. Dolo. Conhecimento sobre a origem ilícita do veículo apreendido. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de pessoa. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, manteve a condenação do recorrente, como incurso nas penas dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art.180, na forma do CP, art. 69, todos, porquanto considerou provada a materialidade e autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo exigido por ambos os tipos penais violados. ... ()
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868 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da correquerida, Banco BMG S/A.
Preliminar de prejudicial de mérito - Prescrição ou decadência - Inocorrência. Contrato de cartão de crédito consignado - Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas da demandante - Parte autora que não reconhece a contratação - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Requerido que, devidamente intimado a especificar provas, se desinteressou pela realização do trabalho pericial, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença mantida. Consectários legais da repetição do indébito - correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. STJ - Precedentes. Danos morais - Ocorrência - Banco apelante que não comprovou a disponibilização dos créditos à parte autora e que realizou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - Hipótese dos autos em que se ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva das requeridas mantida - Honorários advocatícios a cargo da corré Banco BMG que merecem ser majorados, em razão da atuação recursal. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Consórcio. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Má-fé. Dolo bilateral. Revisão. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Matéria fático probatória.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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870 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Comprovação de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Não ocorrência. Omissão reconhecida. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.
1 - Não apreciada a alegação de incidência das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, sanando- se a evidente omissão.... ()
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871 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989, art. 2º-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEApelação interposta por Denise, condenada pela prática de dois crimes de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A), na forma do CP, art. 70, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, substituída por restritiva de direitos. A acusada negou a prática dos atos e recorreu, buscando absolvição sob alegação de insuficiência de provas. ... ()
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872 - TJSP. Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Recurso da parte ré - Extrapetição reconhecida - Incongruência entre a declaração de rescisão do contrato e o pedido inicial formulado, de declaração de nulidade ou anulação do contrato - Nulidade processual - Configuração de uma «causa madura - Aplicação do art. 1.013, §3º do CPC/2015 - Possibilidade de imediata reapreciação do mérito dos pleitos das partes - Alegação de nulidade fundada na ilicitude do objeto ou em anulabilidade decorrente do vício do consentimento, afirmada a configuração de dolo - Invalidades não demonstradas - Contrato válido - Danos materiais e morais não concretizados - Improcedência - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido
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873 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO. AQUISIÇÃO DE QUOTA EM HOTEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. USO COMPARTILHADO DO IMÓVEL. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR O SUPOSTO DOLO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE FOI CLARO ACERCA DO USO COMPARTILHADO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA ANULAÇÃO PRETENDIDA. CABIMENTO APENAS DE RESCISÃO COM DESCONTOS DAS PENALIDADES CONTRATUAIS PREVISTAS. LEGALIDADE DAS PENALIDADES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 20% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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874 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Insuficiência da prova, não demonstração do dolo específico e concessão da assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A mera inversão na ordem preestabelecida de inquirição das testemunhas não caracteriza, por si só, nulidade passível de ser declarada se ausente a demonstração de prejuízo concreto às partes. Precedente. ... ()
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875 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Dissolução de sociedade. Ajuizamento pelo sócio minoritário com a sociedade no polo ativo contra sócio majoritário. Determinação de emenda da inicial para retificação do polo ativo, inserindo-se a sociedade no polo passivo. Impossibilidade de emenda da inicial para alterar polo após citação e contestação. Precedentes do STJ. Desnecessidade de emenda. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido em parte, com observação.
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876 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e descumprimento de medida protetiva em concurso material. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Palavras da vítima que possuem especial valor em crimes desse jaez. Dolo evidenciado. Pena. Básicas majoradas na metade. Excessivo rigor. Reduzido o aumento para 1/5. Multipla reincidência. Aplicada nova fração de aumento de 1/5. Reconhecido o concurso material, com a soma das penas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso provido em parte, redimensionada a pena para 05 meses e 22 dias de detenção
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877 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especal. Lavagem de capitais. Prescrição da pretensão executória. Ausência de dolo. Revolvimento fático probaótio. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de violação das normas. Medida constritiva patrimonial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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878 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c e d. Absolvição, antes de iniciada a instrução criminal, ao fundamento de erro de tipo ou de ausência de dolo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de apuração, na instrução criminal. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a recorrida foi denunciada pelo delito do CP, art. 334, § 1º, «c e «d, por ser responsável pelas máquinas de procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação legal, e que sabia serem produto de introdução clandestina no território nacional. A sentença - mantida pelo acórdão de 2º Grau - , antes de iniciada a instrução criminal, julgou improcedente a denúncia, para absolver a ré, nos termos do CPP, art. 386, III, ao fundamento de erro de tipo ou ausência de dolo, por entender que, «para a efetiva caracterização da conduta típica, seria necessária a demonstração de que o réu, dono do bar onde as máquinas foram encontradas soubesse da procedência estrangeira das mercadorias e da proibição de sua importação, e mesmo assim as recebesse, mantivesse em depósito ou utilizasse, tal qual descrito na denúncia. ... ()
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879 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Ausência de dolo expressamente reconhecida e analisada com profundidade na corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem, que rejeitou a Inicial de Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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880 - STJ. Questão de ordem. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tentativa de latrocínio. Revisão da dosimetria. Aplicação da pena prevista no CP, art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Existência de animus necandi. Necessidade de reexame de fatos e provas. Tentativa de latrocínio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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881 - STJ. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação. Falta de demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora. Descrição insuficiente na denúncia. Não atendimento do CPP, art. 41. Inépcia. Trancamento. Falta de justa causa. Matéria de prova.
«1. Nos autos da Ação Penal 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício acolheu, por maioria, a tese de ser imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no artigo Lei 8.666/1993, art. 89. Ressalva do entendimento da relatora. ... ()
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882 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda com financiamento - Veículo usado - Ação de rescisão ou nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores e reparação por danos material e moral - Alegação de ausência de assinatura no contrato de compra e venda, descumprimento do dever de informação por parte do vendedor, vícios ocultos no bem adquirido e vício de consentimento (erro e dolo) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista, o documento firmado por genro do autor que teria participado da negociação, demonstra a ciência acerca da anotação de passagem em leilão relativamente ao bem adquirido - Comprador, ademais, que aceita o veículo no estado em que se encontrava - Vícios ocultos não demonstrados - Vício de consentimento inexistente - Pretensão de anulação do negócio jurídico por erro e dolo não admitida no caso concreto - Uso do nome para aquisição do bem por meio de financiamento bancário admitido pelo autor - Ciência dos termos da compra e venda estipulada com financiamento bancário - Sentença mantida - Recurso desprovido
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883 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NA ORIGEM. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 588/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
I - CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pleito de absolvição com base no art. 621, I, sob a alegação de ausência de dolo e justa causa para a condenação. Pleito subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contradição, obscuridade e omissão inexistentes. Inconformismo com a tese adotada. Elemento subjetivo. Dolo ou culpa. Aferição caso a caso.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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885 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO MANTIDO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PATAMAR DE AUMENTO REDIMENSIONADO PARA 1/6 DA PENA-BASE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. PENA REDUZIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. 1º Fato. Violência psicológica contra a mulher. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu causou danos emocionais à vítima, em evidente prejuízo à sua saúde psicológica. Palavra da vítima que assume especial relevo, mormente porque harmônica com as demais provas.... ()
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886 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pena-base. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Não remanescendo ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inexistência. Recurso genérico. Impossibilidade. Homicídio. Desclassificação. Dolo. Ausência de registro pela 2ª instância. Reexame das provas produzidas. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
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888 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRATA - IPRAM. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CREDOR AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de inexigibilidade de dívida hospitalar decorrente de internação emergencial de menor, sob a alegação de que os custos do tratamento deveriam ser integralmente assumidos pelo Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata – IPRAM e pela Unimed Vale das Antas, responsáveis pela prestação da assistência à saúde do autor. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Nova Prata/RS e da Associação Dr. Bartholomeu Tacchini, condenando o IPRAM e a Unimed ao pagamento dos valores cobrados pela internação, mas mantendo a exigência de coparticipação da parte autora nos custos do tratamento. Embargos de declaração opostos pelo hospital foram acolhidos para excluí-lo do polo passivo da demanda. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a legitimidade passiva do Município e do hospital credor, além de questionar a legalidade da coparticipação em internação hospitalar. ... ()
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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo não verificado pelo tribunal de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A Corte a quo assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 867-868, e/STJ ): «O prefeito à época, em sede de defesa, defendeu que o pagamento de aluguel para a residência da promotora de justiça considerou o disposto na Lei Municipal. 1.033/2008, que autorizava o Município de Jaraguá a conceder ajuda de custos aos magistrados daquela comarca para prover despesas com moradia. Citou seu alcance social, ressaltando que o aluguel servia como um «atrativo para o provimento dos cargos. Sopesando esse contexto, vislumbro que o pagamento do aluguel, embora irregular, por si só, não configurou a prática de ato de improbidade administrativa. (...) Nesse sentido, embora irregular o custeio de moradia ao representante ministerial daquela comarca, estando ausentes a prova do dano ao erário, do dolo ou culpa grave, bem como da patente má-fé do apelado Lineu Olímpio, não há que se falar em configuração da improbidade".... ()
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890 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, § 1º, III, CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. APROPRIAÇÃO DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que a condenou por crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP) às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. A defesa alega ilegitimidade ativa da vítima, decadência e, no mérito, ausência de dolo ou insuficiência de provas. ... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL (DUAS VEZES). DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO. PENA: 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DIAS-MULTA, VML. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.
Preliminares. As preliminares trazidas pela defesa são meramente protelatórias e merecem ser afastadas. Nenhuma nulidade há nos autos. A defesa do apelante estava presente na audiência realizada em 02/05/2023 (pasta 263) e nada alegou acerca da inquirição das testemunhas, sendo certo que o réu sequer compareceu ao ato a fim de apresentar sua versão dos fatos, sendo decretada sua revelia. ... ()
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892 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Sumário de culpa. Pronúncia. Desclassificação para delito diverso de doloso contra a vida. Existência de indícios da atuação dos recorridos com dolo eventual. Fase procedimental na qual vige o princípio in dubio pro societate. Competência do tribunal do Júri. Configurada ofensa ao CP, art. 18, I, parte finale dos arts. 413 e seu § 1º, 416 e 482, todos do CPP. Manifesta improcedência das qualificadoras previstas no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Na primeira fase do procedimento dos delitos dolosos contra a vida vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deve o acusado ser pronunciado, devendo eventuais dúvidas ser resolvidas em observância à competência constitucional do Tribunal do Júri. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 654, § 2º. Habeas corpus concedido de ofício. Ilegalidade flagrante. Atipicidade da conduta. Falta de dolo. Aferição. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Para aferir se havia ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal de origem, que entendeu ser atípica a conduta, pela ausência do elemento subjetivo do tipo, seria necessário analisar os elementos de prova verificados pelo Tribunal local, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e IV. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Autoria. Dolo. Responsabilidade objetiva. Afastada. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. ... ()
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895 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime da Lei de licitações. Ausência de dolo na sua conduta. Embargos de declaração intempestivos. Recurso não conhec ido.
1 - Constata-se que os embargos de declaração são intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal, nos termos do que dispõem os CPP, art. 619 e CPP art. 798.... ()
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896 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimo consignado não contratado - Autora que alega desconhecer a contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no instrumento contratual trazido aos autos - Fraude comprovada - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos.
Empréstimo consignado - Requerido que não comprovou a autenticidade da assinatura do contrato, notadamente diante das conclusões obtidas pela perícia - Ônus de prova que cabia ao réu, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC - Declaração de inexistência do débito que se mostra devida - Falha na prestação de serviços reconhecida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Sentença reformada, nesse ponto. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Compensação - Consequência lógica da condenação - Evidente ter o autor recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante - Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária, devidamente atualizada - Sentença mantida, nessa parte. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios majorados. Apelações parcialmente providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das contribuições para posterior repasse - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Contrato temporário - Aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social - RGPS - Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla e que alcança rendimentos a qualquer título - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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898 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Contratação fraudulenta de conta corrente e cartão de crédito, com ilícita negativação - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da autora - Danos morais reconhecidos fixando-se o valor em R$5.000,00 - Pretensão de majoração do valor dos danos morais - Cabimento - Valor majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Desacolhimento - Não evidenciado dolo processual - Majoração do percentual dos honorários sucumbenciais - Descabimento - Recurso provido em parte, apenas para majorar o valor dos danos morais.
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899 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, que é excepcional. Juízo não garantido. Inexistência de comprovação inequívoca de que a prática de atos executórios acarretará manifesto prejuízo ao devedor. Alegações que dependem de análise detalhada de provas. Inocorrência de litigância de má-fé por parte dos agravantes conforme requerido em contraminuta. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Recurso desprovido
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900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solicitação de informações pelo parquet estadual, não atendida pelo agente público. Dolo genérico. Inexistência. Improbidade administrativa não configurada. Revaloração de matéria fático-probatória. Possibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro em face do então Secretário Municipal de Urbanismo de Niterói/RJ, em face deste não ter prestado as informações solicitadas pelo órgão ministerial. ... ()
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