(DOC. VP 220.6291.2468.1297)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 -

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