(DOC. VP 200.2815.0007.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Ausência de dolo expressamente reconhecida e analisada com profundidade na corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem, que rejeitou a Inicial de Ação de Improbidade Administrativa. 2 - A Corte Regional, ao negar provimento à Apelação, concluiu que os atos imputados pelo Parquet não constituem ato de improbidade administrativa, haja vista a ausência de dolo por parte dos servidores demandados. 3 - Dispõe o § 8º da Lei 8.429/1992, art. 17 que, «recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeita

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