(DOC. VP 240.6100.1301.2997)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo não verificado pelo tribunal de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A Corte a quo assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 867-868, e/STJ ): «O prefeito à época, em sede de defesa, defendeu que o pagamento de aluguel para a residência da promotora de justiça considerou o disposto na Lei Municipal. 1.033/2008, que autorizava o Município de Jaraguá a conceder ajuda de custos aos magistrados daquela comarca para prover despesas com moradia. Citou seu alcance social, ressaltando que o aluguel servia como um «atrativo» para o provimento dos cargo

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