(DOC. VP 240.8260.1159.8558)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime da Lei de licitações. Ausência de dolo na sua conduta. Embargos de declaração intempestivos. Recurso não conhec ido.

1 - Constata-se que os embargos de declaração são intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal, nos termos do que dispõem os CPP, art. 619 e CPP art. 798. 2 - O Processo Penal segue o Processo Civil apenas no que não haja norma específica. 3 - Prazos recursais penais apresentam peculiaridades, a que a parte deve atender, sob pena de preclusão de direitos. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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