(DOC. VP 249.6506.7576.4988)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. 1.

Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. 2. Comprovado que a ação do acusado esteve imbuída de vontade e voluntariedade, não há que se falar em atipicidade por ausência de dolo. O bem jurídico tutelado do delito de descumprimento de medidas protetivas constitui-se na administração da justiça, ainda que se vis

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