Jurisprudência sobre
dolo da parte
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951 - TJMG. Família. Promessa de compra e venda. Outorga uxória. Apelação cível. Nulidade do negócio jurídico. Contrato de promessa de compra e venda. Dolo. Decadência. Reconhecimento. Outorga uxória. Prescindibilidade. Danos morais. Ausência. Recurso não provido
«- O direito à anulação do negócio jurídico em virtude de dolo decai em quatro anos, de forma que o início do prazo decadencial consiste na realização da tratativa, nos termos do art. 178 do CC, e não da data da obtenção do contrato via ação cautelar. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa para realização de concurso público. Inexigibilidade de licitação declarada indevidamente. Ausência de comprovação de culpa grave ou de dolo no caso dos autos. Mera irregularidade. Absolvição mantida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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953 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Citação válida que interrompe o lapso prescricional. Execução lastreada por título executivo extrajudicial dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, nos termos dos arts. 783 e 784, II, do CPC. Carência de ação. Não acolhimento. Alegação de quitação do débito. Ausência de comprovação, nos termos do CPC, art. 373, II. Litigância de má-fé. Manutenção da aplicação de multa processual. Atuação da parte embargante que, após acolhimento de recurso fundamentado em cerceamento de defesa, desistiu da produção das provas requeridas. O dolo processual prescinde de prova. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido
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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V). Ausência de dolo verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[h]á de se levar em consideração o dolo com a imprescindível consideração do elemento subjetivo especial de sonegar, qual seja, a vontade de se apropriar dos valores retidos, omitindo o cumprimento do dever tributário com a intenção de não os recolher (HC 569.856/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022). ... ()
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955 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de princípios. Transferência, de ofício, para universidade pública federal. Irregularidades. Ofensa do Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de dolo genérico. Revisão dos pressupostos fáticos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. ... ()
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956 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Possibilidade de reconhecimento de dolo genérico. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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957 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Cabimento. Precedentes. Cerceamento de defesa. Necessidade produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.437/92. Oitiva prévia do ente público que não faz parte do polo passivo. Desnecessidade. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Violação do princípio da impessoalidade. Precedentes. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos à aplicação ou não da Súmula Vinculante 13 aos agentes políticos. O Tribunal de origem manteve a condenação por improbidade administrativa, uma vez que a Prefeita do Município de Pilar do Sul/SP JANETE PEDRINA DE CARVALHO PAES nomeou seu cônjuge, MAURÍCIO JOSÉ PAES, para Secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito. ... ()
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958 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE, CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS VETORIAIS PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO READEQUADO. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. Lesão corporal leve. Art. 129, §13, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Atestado Médico. Nos termos do art. 12, §3º, da Lei 11.340/2006 e amplamente admitido pela jurisprudência, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.... ()
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959 - TJSP. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTULHO NA CALÇADA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. QUEDA. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar dos passeios públicos foi causa para o Ementa: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTULHO NA CALÇADA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. QUEDA. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar dos passeios públicos foi causa para o infortúnio descrito na inicial; 3. A responsabilidade civil do ente federativo foi devidamente configurada e é solidária; 4. A parte autora faz jus ao pagamento de danos morais, os quais foram bem fixados, pois, respeitado os princípios da proporcionalidade e racionalidade; 5. Incidência de correção monetária, desde a data do arbitramento dos danos morais, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 6. Precedentes, sSúmula 54/STJ e Súmula 362/STJ; 7. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do requerido provido em parte e o da autora improvido.
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960 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A ação rescisória é medida excepcional que visa desconstituir decisão judicial transitada em julgado apenas quando presentes as hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 966, exigindo prova inequívoca do vício alegado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração de provas. 2. A suposta divergência entre o acórdão rescindendo e outro julgamento da mesma Câmara não autoriza a rescisão do julgado, sendo insuficiente a mera interpretação distinta de norma jurídica para justificar a desconstituição da coisa julgada. 3. A alegação de dolo processual não encontra amparo nos autos, especialmente diante da constatação de que a certidão questionada não foi determinante para a formação do convencimento, havendo outros elementos probatórios suficientes para a conclusão adotada no acórdão rescindendo. 4. A prova pericial utilizada no julgamento da ação originária não foi reconhecida como falsa, inexistindo decisão criminal ou outro elemento que demonstre a sua invalidade, sendo incabível o uso da ação rescisória para questionar a valoração das provas pelo juízo originário. 5. O erro de fato apto a justificar a rescisão da decisão exige que o julgador tenha considerado existente um fato inexistente ou ignorado um fato incontroverso nos autos, o que não se verifica no caso concreto, em que a decisão rescindenda analisou detidamente todas as provas disponíveis. 6. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco para suprir eventual insatisfação da parte com a interpretação dada às provas, conforme consolidado entendimento do Egrégio STJ. 7. Daí advém a declaração de improcedência do pedido, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, afora a reversão do depósito inicial... ()
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961 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 359-D do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Dolo específico e prejuízo ao erário reconhecidos pela corte estadual. Pretensão de revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Continuidade típico-normativa. Dosimetria. CP, art. 359-D Pena fixada no triplo do mínimo legal. Elementos do tipo penal. Agravo regimental não provido. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena e reconhecer a prescrição.
1 - A alegada prescrição da pretensão punitiva da condenação imposta à paciente pelo crime tipificado no CP, art. 359-Dem nenhum momento foi analisada pelo Tribunal de origem. Assim sendo, não é possível o exame do tema pelo STJ, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da tese jurídica. Incide, na hipótese, o verbete 282/STF. ... ()
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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico e má-fé ausentes. Não caracterização de ato de improbidade.
«1 - No concernente à tese de violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II, a parte recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorrido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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963 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, S III, V, VII E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NÃO SE VERIFICA QUALQUER IMPUTAÇÃO QUE PUDESSE GERAR ¿DOLO OU COAÇÃO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA OU, AINDA, DE SIMULAÇÃO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI¿. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. EM CASO DE INDEFERIMENTO DESTE PEDIDO OU QUANDO NÃO É APRECIADO PELO R. JUÍZO DE ORIGEM, CABE À PARTE INTERPOR RECURSO, O QUE NÃO OCORREU. TESTEMUNHA QUE SÓ AGORA SE TORNOU CONHECIDA NÃO PODE SER CONSIDERADA ¿PROVA NOVA¿, VISTO QUE EXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 966, VII. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA R. SENTENÇA RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
CASO EM EXAME SENTENÇA RESCINDENDA (INDEX 09, DO ANEXO 1) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO E NOVO JULGAMENTO DO PROCESSO, COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR Arescisória é ação autônoma de impugnação que tem por finalidade desconstituir a coisa julgada, com a rescisão de sentença transitada em julgado nas hipóteses taxativas previstas pelo legislador no CPC, art. 966. ... ()
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964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento do dolo e do dano na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Manutenção da condenação com base apenas no art. 10 da lia. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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965 - TJSP. Receptação - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
As palavras da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Reprimenda e regime aberto benevolentemente fixados - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Circunstâncias judiciais negativas - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exercício regular de direito. Ausência de dolo ou culpa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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967 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. Mera omissão no repasse das contribuições. Condenação restabelecida. Agravo regimental provido, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prosseguir o julgamento da apelação defensiva quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária.
1 - A Corte de origem exigiu, para caracterização do referido ilícito, a demonstração de prévia capacidade financeira da sociedade empresária ao tempo dos fatos. Essa posição é contrária ao entendimento do STJ de que a apropriação indébita previdenciária demanda apenas a demonstração do dolo genérico, configurado na mera omissão no repasse da contribuição.... ()
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968 - TJSP. Apelações - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes.
Transferências não reconhecidas, via PIX - Reconhecimento de falha na prestação dos serviços do réu, notadamente porque a transação fugiu do perfil da cliente - Documentos apresentados pelo banco, ademais, que são unilaterais e incapazes de demonstrar que as operações foram realizadas pela autora - Devolução dos valores, de forma simples, ante a ausência de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Sucumbência recíproca. Apelação do banco parcialmente provida; apelo da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO. DOLO E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DECLARADOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I -Embora indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, mas inexistindo maiores repercussões negativas aos seus direitos personalíssimos, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque não configurados na espécie. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio simples. Desclassificação. Dolo afastado pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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971 - TJSP. Apelação Criminal. Falsidade ideológica. Recurso defensivo. Preliminar de prescrição. Rejeição. Não decorreram quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória recorrível, nem entre esta e a presente data. Punibilidade não extinta. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Incabível. Documentos colacionados aos autos em consonância com o interrogatório da ré confirmam a autoria das assinaturas. Nítido o dolo da agente. Natureza formal do delito, ausente necessidade de apresentar resultado. Dosimetria correta. Erro material no dispositivo da r. sentença que deixou de mencionar pena de multa. Vedação de reformatio in pejus. Concessão da gratuidade da justiça. Cabível. Recurso provido em parte
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972 - STF. Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Dolo. Ausência. Mera interpretação pessoal de fatos públicos. Animus narrandi. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime.
«1. A queixa crime reclama a subsunção do fato concreto ao tipo penal previsto na norma abstrata como pressuposto lógico do juízo de tipicidade aferível no ato de recebimento. ... ()
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973 - TJSP. Roubo duplamente majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Cód. Penal), receptação (art. 180 do Cód. Penal) e adulteração de sinal de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do Cód. Penal). Recurso defensivo. Condenação acertada na origem. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento pessoal seguro. Narrativas de Policiais Militares, ademais. Conduta típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida quanto a ambos os réus. Recurso ministerial. Crime de porte ilegal de arma de fogo caracterizado. Delito autônomo. Princípio da consunção inaplicável. Penas bem dosadas. Apenamentos criteriosos. Compensação da reincidência com a confissão espontânea que pode ser mantida. Apelo ministerial provido em parte, improvidos os apelos defensivos
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974 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. JUROS DE MORA - Ausência de abusividade praticada pelo requerido - Juros moratórios que não se confundem com os remuneratórios. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do C. STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Montante compatível com o valor da parcela e o total financiado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de comprovação, pelo requerido - Abusividade reconhecida - Devolução do valor de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo - Precedentes. IOF - Extirpando-se o valor relativo à tarifa de avaliação do bem do contrato, os reflexos oriundos de tal tarifa incidentes no IOF também deverão ser devolvidos, o que será apurado em sede de cumprimento de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência mínima do réu, os ônus sucumbências devem ser atribuídos integralmente à parte autora. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso do autor - Tão logo esclarecida a origem do débito, com a apresentação dos documentos comprobatórios da cessão firmada entre o réu e o banco «Santander, o autor pleiteou a improcedência da ação - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Multa imposta ao autor afastada - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido
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976 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. REDUÇÃO POSSÍVEL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 14, quem porta arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que a acusada portava uma pistola calibre 9mm, acompanhada de munições e carregadores, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos agentes que participaram da prisão e a confissão da ré em sede policial. ... ()
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977 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Condenação pela prática do delito de sonegação fiscal. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de comprovação do dolo ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas aptas à condenação. Modificação do julgado que esbarra na Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido pelo dissídio jurisprudencial pela aplicação da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, na forma do CP, art. 71 - CP,(sonegação fiscal em continuidade delitiva), às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, à razão mínima.... ()
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978 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aquisição de matérias de construção sem prévio processo licitatório. Inexistência de dolo/culpa atestada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... ()
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979 - TJSP. Indenização. Ato de tabeliães ou notários. Legitimidade e responsabilidade civil do Estado. Ocorrência. Tema 777 de repercussão geral: «O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.. Ressarcimento determinado, ressalvado o direito de regresso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.
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980 - TJSP. Receptação dolosa - Condução de veículo furtado - Materialidade demonstrada - Posse do automóvel jamais justificada - Depoimentos dos policiais e das vítimas seguros e coerentes - Prova suficiente do elemento subjetivo - Dolo comprovado - Condenação mantida;
Desobediência - Ordem de parada emanada por policiais - Agentes em exercício de atividade ostensiva destinada à prevenção e repressão de crimes - Conduta que não se subsume ao disposto na Lei 9.503/97, art. 195 - Hipótese de sanção administrativa afastada - Crime caracterizado - Condenação mantida - Prestação pecuniária - Fixação acima do mínimo legal - Falta de fundamentação - Redução - Necessidade - Recurso provido em parte para adequação da pena.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desapropriação de imóvel que culminou com o pagamento de indenização em valor muito superior ao de mercado. Responsabilidade e dolo dos demandados suficientemente provados, bem como o prejuízo ao erário, atestado em laudo pericial. Segunda perícia que, por não se prestar a corrigir omissão ou incorreção do primeiro laudo, foi corretamente afastada. Não cabimento da invalidação do Decreto expropriatório, já que a utilidade pública que o motivou ainda persiste. Lesão ao erário. Caracterização. Redução, entretanto, da multa civil. Cabimento. Questões prejudiciais rejeitadas, inclusive a relativa a eventual cerceamento de defesa, providos em parte os recursos conhecidos.
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982 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Alegação da existência de vício e erro essencial. Não caracterização. Anotação de recuperação do auto em razão de sinistro que não o torna impróprio ao uso. Ausência de provas de que a vendedora tenha induzido a parte em erro essencial hábil a inquinar sua manifestação de vontade, bem como no sentido da depreciação valorativa de mercado. Compra de veículo usado no estado em que se encontra sem garantia do vendedor, que não responde por vício oculto, a menos que se lhe comprove o dolo. Anulatória de negócio jurídico improcedente. Recurso provido.
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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DOLO - PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE LIVRE ADESÃO - LEGALIDADE DO NEGÓCIO
-As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos do art. 370, parágrafo único c/c art. 357, V, todos do CPC, de modo que, se a moldura fática ficou bem definida, não se mostra necessária a complementação do acervo probatório. ... ()
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984 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ato ímprobo. Caracterização. Dolo em cometer o ilícito. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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985 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.
«... Depreende-se da leitura da sentença de pronúncia que, embora sem poder adentrar no exame do mérito da ação penal - competência exclusiva do Tribunal do Júri -, o Juiz optou pela existência, em tese, do dolo eventual, prestigiando o princípio «in dubio pro sociedade. ... ()
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Demonstração de resistência injustificada ao andamento processual, alteração da verdade dos fatos e descumprimento de decisões judiciais. Indução do juízo em erro. Ausência de transferência de valores bloqueados via bacenjud. Encerramento de conta sem autorização judicial. Posterior transferência em valor inferior ao determinado pelo juízo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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987 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339/STF. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Vício. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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988 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA. DOLO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Ação Civil Pública, condenando os réus ao ressarcimento de danos ao erário causados pelo descumprimento de carga horária por médico, com anuência da Secretária de Saúde. ... ()
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989 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Ausência de realização do exame de insanidade mental antes da prolação da decisão. Concordância da própria parte com o prosseguimento do feito, mesmo sem a realização da perícia médica. Incidência do CPP, art. 565. Ademais, bem justificada na sentença a solução adotada em primeira instância. Hipótese em que a inimputabilidade não é a única tese defensiva. Assim sendo, ainda que comprovada a inimputabilidade, não poderia o réu ser absolvido sumariamente, na fase do CPP, art. 415. Indícios da existência do dolo de matar e eventual análise da tese da legítima defesa. Cabimento ao Tribunal Popular. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
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990 - STJ. penal. Importação de medicamentos falsos, de medicamentos não registrados na anvisa e de drogas ilícitas. Consunção. Inexistência. Conduta. Dolo ou culpa em relação a cada ato isolado. Ausência de demonstração. Crime único. Recurso especial improvido.
1 - Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos incriminadores, quando o acusado, mediante uma única conduta, importa diversas drogas, no mesmo contexto fático, parte delas falsificada, parte sem registro na ANVISA e parte se configurando como droga ilícita, porque em tal situação uns atos não correspondem a mero meio, ou preparação necessária, para outro fim do agente, principal e também criminoso, tampouco equivalendo a simples execução de delito anterior, sendo irrelevante a ofensa ao mesmo bem jurídico para afastar o concurso de delitos. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. ICMS. Dolo, fraude ou simulação na apuração do tributo. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidores temporários. Contrato de trabalho. Ausência. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano ao erário. Dolo específico. Desnecessidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do ex-Secretário de Educação do Estado de Sergipe, por ato de improbidade administrativa consistente na contratação de servidores sem contrato de trabalho, ocasionando o ajuizamento de diversas ações judiciais para a cobrança dos salários não pagos. ... ()
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993 - TJSP. ART. 311, PAR. 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR FALTA DE DOLO. INVIABILIDADE.
Materialidade e autoria do crime bem demonstradas nos autos. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, abordaram o veículo conduzido pelo acusado, em razão de aparente desconformidade do emplacamento com as regras do DETRAN. Agentes identificaram durante a vistoria, que o QR code da placa era um adesivo, bem como que remarcados os números do chassis e do motor. Versão do réu, de que não sabia que a motocicleta teve os sinais alterados por remarcação e que a comprou por preço abaixo daquele de mercado por ser «de leilão e não possuir documentação, que não afasta sua responsabilidade pela infração prnsl, mesmo porque, a conduta de adquiri-la, por R$ 3.000,00 ciente de que não tinha documentação, já demonstra que deveria ter ciência da adulteração de um ou dos demais sinais identificadores da moto. Dolo evidenciado. Condenação mantida. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Admnistrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gereneciamento irregular de verbas do fundef. Provimento parcial dos pedidos. Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Dolo. Existência. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal pela prática de atos de improbidade consistentes no irregular gerenciamento de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef.... ()
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995 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Indenização por danos morais. Ocorrência. Apuração de dolo, má-fé ou culpa da concessionária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Restituição em dobro de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto e energia. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou: i) manter a sentença quanto a fixação da indenização por danos morais em observância da reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização; ii) apuração de dolo, culpa ou má-fé por parte da concessionária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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996 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de cerceamento de defesa. Questão decidida no julgamento do rhc 166.329/sc. Pleito prejudicado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a esse fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pedido de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Descabimento. Icms declarado, mas não recolhido. Prova documental. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizadas. Onze ações delituosas em sequência. Absolvição. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insuficiência de recursos. Verificação. Ausência de provas. Revisão. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático probatório. Descabimento.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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997 - TJSP. Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Ementa: Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Pertinência subjetiva para inclusão da Fazenda Pública no polo passivo. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais desacertada. Pedido que fora formulado pela parte autora apenas em face da corré Escola Vital Brasil, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada por danos morais. Recurso da Fazenda parcialmente provido, isentando-a da condenação ao pagamento por indenização por danos morais e determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do pedido de indenização contra a co-ré Escola Vital Brasil.
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998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fraude e abuso de confiança. Nulidades. Dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Reiteração de writ já julgado. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática.Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr5.110/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). ... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REJEITADAS. FRAUDE NO CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOLO DE TERCEIRO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC, art. 1.036. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECÍPROCA. JUROS DE MORA.
-Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco quando a parte autora do processo alega receber cobranças de um suposto empréstimo consignado realizado com a instituição financeira em questão. ... ()
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1000 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois a pretensão da parte autora baseia-se em suposta fraude perpetrada por terceiro e suposta falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, ora apelante. ... ()
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