(DOC. VP 171.3560.7007.5200)

STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de princípios. Transferência, de ofício, para universidade pública federal. Irregularidades. Ofensa do Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de dolo genérico. Revisão dos pressupostos fáticos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. 2. No particular caso dos autos, é impossível extrair do acórdão recorrido qualquer referência - ainda que indireta - à presença desse elemento subjetivo. Sobre o tema, ponderou o Tribunal local: «nada obstante os argumentos expendidos pelo apelante, tenho,

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