(DOC. VP 231.1250.6383.5809)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exercício regular de direito. Ausência de dolo ou culpa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, requisito do qual não estão imunes nem mesmo as matérias de ordem pública, incidentes os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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