(DOC. VP 221.0205.3541.2439)

TJSP. Receptação dolosa - Condução de veículo furtado - Materialidade demonstrada - Posse do automóvel jamais justificada - Depoimentos dos policiais e das vítimas seguros e coerentes - Prova suficiente do elemento subjetivo - Dolo comprovado - Condenação mantida; Desobediência - Ordem de parada emanada por policiais - Agentes em exercício de atividade ostensiva destinada à prevenção e repressão de crimes - Conduta que não se subsume ao disposto na Lei 9.503/97, art. 195 - Hipótese de sanção administrativa afastada - Crime caracterizado - Condenação mantida - Prestação pecuniária - Fixação acima do mínimo legal - Falta de fundamentação - Redução - Necessidade - Recurso provido em parte para adequação da pena.

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