(DOC. VP 147.0481.2001.0400)

STJ. Recurso ordinário intempestivo. Conhecimento de possível ilegalidade de ofício. Calúnia. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.

«1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus, tal como se procede nos casos de impetração inadequada de remédio constitucional substitutivo, que, de ofício, esta Corte constate a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exigiria certeza da absoluta aus�

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