(DOC. VP 240.8060.1704.3453)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade da representação processual da embargada. Recurso não conhecido. Pedido de aplicação de multa. Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), sendo este o caso dos autos, quanto às postulações ventiladas na impugnação do agravo interno. 2 - O STJ possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. 995.539/SE/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote